acordao jurisprudencia
-
Acórdão nº 01411/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
- Acórdão nº 4227/11.1TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
- Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
-
Acórdão nº 01301/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 152º do CPTA, se não se verifica contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.
-
Acórdão nº 01334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
-
Acórdão nº 01308/20.4BELRS – R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...
-
Acórdão nº 0752/07.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência dependente, sempre, que no acórdão recorrido e no acórdão fundamento haja sido apreciada uma mesma questão fundamental de direito. II - Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não trataram da mesma questão jurídica nem os respectivos julgamentos foram realizados no âmbito de uma identidade substancial de factos, há que...
-
Acórdão nº 0536/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (nº 2 do art. 25º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...
-
Acórdão nº 02517/15.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...
-
Acórdão nº 01332/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
-
Acórdão nº 01330/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
-
Acórdão nº 01545/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
-
Acórdão nº 01100/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
- Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
- Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
- Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
-
Acórdão nº 0214/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
Não é de admitir revista se está em discussão a interpretação e aplicação do artigo 498º n.º 1, do Código Civil e se verifica que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
-
Acórdão nº 0921/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
-
Acórdão nº 01343/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
-
Acórdão nº 01455/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando se pretende discutir questão jurídica relativa à divulgação atempada dos métodos de selecção nos concursos, nomeadamente, no âmbito da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, que o acórdão recorrido decidiu em sintonia com jurisprudência do...
- Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
-
Acórdão nº 13737/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Um dos mecanismos de controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é a ação inibitória, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 446/85, e o que nesta ação está em causa não é um controlo concreto, que encare a cláusula como elemento de um determinado contrato, mas um controlo sobre a própria cláusula, um controlo abstrato que acautela o risco de uma multiplicação não contrariada de
-
Acórdão nº 037/16.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2019
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
-
Acórdão nº 39/18.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021
I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...
-
Acórdão nº 0500/05.6BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este recurso é aplicável, com as...