acordao jurisprudencia
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Acórdão nº 576/17.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I. Constitui jurisprudência pacífica dos tribunais superiores que a apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação, não sendo possível, com base em prova – produzida em Tribunal - a que a Administração Tributária não teve acesso,...
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Acórdão nº 0969/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Não é de admitir revista se as questões colocadas – prazo de recurso nos casos de antecipação da decisão causa principal, e competência para apreciação de reclamação de não admissão de recurso – o acórdão recorrido julgou de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 11826/17.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se confundindo com os erros de julgamento, de facto ou de direito. A decisão não enferma de nulidade se o Tribunal deixar de apreciar qualquer consideração ou argumento invocado pela parte. II. Os...
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Acórdão nº 01054/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
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Acórdão nº 0291/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - A sentença não enferma da arguida nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, expressamente prevista no art. 125.º, n.º 1, do CPPT, se a decisão adoptada resulta, num processo lógico, dos fundamentos invocados para a suportar. II - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013, em...
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Acórdão nº 01467/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 01914/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
I – Conforme decidido no acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/1/2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 968/12 (que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 3/2013), a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em
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Acórdão nº 064/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 01118/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 01369/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
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Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...
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Acórdão nº 01550/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 01492/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 062/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 01030/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 0508/09.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.
- Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
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Acórdão nº 055/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - O recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, pressupõe, no sentido de que, exige, o trânsito em julgado da decisão, identificada e convocada, pelo recorrente, como fundamento. II - Por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial (ou equiparada), “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de
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Acórdão nº 0279/18.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
Não há que conhecer do mérito do recurso por oposição de acórdãos se, não obstante a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 284.º...
- Acórdão nº 209/10.9TAGVA.C1.S1- de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – À luz da interpretação restritiva do art. 755º/1, f) do CC que resultou do AUJ nº 4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprado
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Acórdão nº 0453/22.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto...
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Acórdão nº 00280/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 125.º do CPPT, a oposição dos fundamentos com a decisão, constitui causa de nulidade da sentença; II. Porém, esta nulidade apenas se verifica quando os fundamentos na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada; III. «(…) [I]ndependentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica...
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Acórdão nº 01432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
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Acórdão nº 01493/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.