acórdão deferimento tácito

I - O prazo para apreciar o pedido de licenciamento municipal de obras particulares, inicia-se com o processo completamente instruído; II - Presume-se que o pedido de licenciamente das obras está devidamente instruído se, no prazo de quinze dias após a data em que for recebido o requerimento, o requerente não tiver sido notificado de deficiências que porventura se verifiquem; III - A falta de...

I - Concedida licença de construção para uma garagem em 1989, e tendo a Câmara Municipal embargado tal obra na parte em que excedia o licenciamento ou se encontrava em terreno de domínio público e mais tarde ordenada a demolição de tal parte, a mesma licença caduca quanto à parte da garagem que é legal se esta não foi concluída no prazo concedido para o efeito, e não foi pedida a prorrogação do...

I - À face do preceituado nos arts. 61.º e 61.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, apenas a falta de decisão, aprovação ou autorização, pela câmara municipal, de pedido de licenciamento de construção nos prazos fixados conduz à formação de deferimento tácito e não também a falta de promoção das consultas obrigatórias a outras...

I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...

I - Nos termos do art. 61°, 2 do Dec. Lei 445/91, de 20/11 a falta de decisão sobre quaisquer reclamações ou recursos graciosos que tenham por objecto actos praticados nos procedimentos previstos no presente diploma corresponde ao seu deferimento tácito. Porém, nos termos do art. 161°, 2 do Código de Procedimento Administrativo não é possível reclamar de acto que decida anterior reclamação ou...

I-A prolação de ato expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do ato tácito que constituindo uma manifestação da vontade presumida da Administração cede perante a vontade real que o ato administrativo do indeferimento manifesta. II-Qualquer invalidade do ato de indeferimento do pedido de apoio judiciário tem de ser arguida na impugnação

I - A reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, permite à Administração prolatar um novo acto, em sentido idêntico ao anterior, desde que não reincida nas ilegalidades antes verificadas. II - Os poderes do juiz em sede de execução de sentenças, para declarar nulos os actos desconformes com a decisão a executar e para anular aqueles que mantenham, sem...

1. Nos procedimentos de licenciamento previstos no DL n.º 555/99, de 16/12, a simples inércia da Administração não conduz ao deferimento tácito das pretensões a que se referiam os actos omitidos, devendo aquela passividade ser superada pelo interessado através do recurso à intimação judicial da autoridade competente para que pratique o acto em falta. 2. O “acto devido”, a que alude o...

1. O acto explícito é aquele em que a vontade da Administração é manifestada de forma clara e directa. O acto implícito é a aquele que se deduz, necessariamente, da conduta, expressa ou não, da Administração. 2. O acto expresso é aquele pelo qual a Administração exterioriza a sua vontade, formal ou informalmente. O acto tácito é o acto silente. É o acto que resulta do significado atribuído por...

I - Para que se possa falar em revogação ilegal, e assim proceder o vício de violação do art. 140º, nº1, al. b), do CPA, é necessário que exista, efectivamente, o acto-pressuposto, isto é, um acto administrativo anterior, expresso ou tácito (revogado). II- Se a sentença recorrida julgou improcedente esse vício por falta do acto-pressuposto (i.é., face à decidida inexistência de acto tácito...

I - O pedido de alteração, apresentado em 2001, a um alvará de loteamento de 1969 estava sujeito à disciplina jurídica do DL 555/99, de 16.12 (redacção do DL177/01). O n.º 4 do art.º 27 manda aplicar-lhe as regras próprias dos pedidos de licenciamento iniciais. II - Sobre o silêncio da Administração nesses como noutros casos rege o art.º 111 (alíneas a), b) e c)) que distingue os casos de...

A liquidação da taxa de urbanização mais não é do que uma operação aritmética subsequente ao deferimento de um pedido de licenciamento. Ou seja, neste caso concreto a liquidação da taxa não comporta qualquer definição do direito do particular que já ocorreu com o acto de licenciamento que lhe serve de pressuposto.

1. Aprovado o projecto de arquitectura, os aspectos que ficam por resolver são apenas os referentes aos projectos de especialidades, relativamente aos quais as normas de cariz urbanístico, designadamente as constantes dos instrumentos de planeamento em vigor, já nada têm a dizer. 2. No tocante aos projectos de especialidades a redacção actual do artº 20º RJUE, ao contrário da anterior, não requer

1.A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios está excluída da regulamentação específica do RJUE (DL 555/99 de 16.12) por sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado nos termos do DL 11/03 de 18.01. 2. Existe conflito hierárquico entre o art° 15º nº 2 do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanismo do...

Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se trata de apurar se, no âmbito de um processo de autorização municipal apresentado nos termos do DL 11/2003, de 18-01, podem ser solicitados documentos elencados no DL 555/99, de 16-12 e se a sua não entrega, ainda que os mesmos tenham sido solicitados dentro do prazo previsto na lei para a decisão administrativa, implica que não se...

I - O prazo de 10 dias de que dispõe o autor para pagamento da taxa de justiça conta-se da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário (artigo 24.º n.º 3 da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais). II - Antes de proferida tal decisão definitiva e de expirado o prazo para pagamento da taxa de justiça devida não se verifica...

1. Fala-se de descentralização administrativa com poder de tutela no caso específico da Administração Autónoma, prevendo o artº 28º nº 1 da Lei nº 108/88 de 24.09 (Lei da Autonomia das Universidades – LAU), a submissão das Universidades públicas à tutela de legalidade. 2. O Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana integra a Universidade de Lisboa por disposição expressa dos respectivos...

1.Por força do disposto no art. 69.º n.º 7 CIRC (redacção da L. 32 -B/2002 de 30.12.), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que acolitado dos elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida “no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente aplicáveis”. 2....

I - O nº 5 do art. 11º do RJEU prevê que não existindo rejeição ou convite para corrigir ou completar o pedido, no prazo previstos nos nºs 2 e 4 do mesmo preceito, presume-se que o processo se encontra correctamente instruído, mas, tal não obsta a que, se em momento posterior, os serviços camarários detectarem aspectos técnicos não esclarecidos com os elementos que instruíram o requerimento,...