acórdão deferimento tácito

I - O prazo de 10 dias de que dispõe o autor para pagamento da taxa de justiça conta-se da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário (artigo 24.º n.º 3 da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais). II - Antes de proferida tal decisão definitiva e de expirado o prazo para pagamento da taxa de justiça devida não se verifica...

I - O nº 5 do art. 11º do RJEU prevê que não existindo rejeição ou convite para corrigir ou completar o pedido, no prazo previstos nos nºs 2 e 4 do mesmo preceito, presume-se que o processo se encontra correctamente instruído, mas, tal não obsta a que, se em momento posterior, os serviços camarários detectarem aspectos técnicos não esclarecidos com os elementos que instruíram o requerimento,...

I- Se o procedimento de licenciamento de obras particulares, ainda que não esteja instruído com uma pronúncia expressa das autoridades que por lei devam intervir, contiver, no entanto, um parecer tácito favorável, nos termos do art. 18º, nº3 do DL nº 445/91, de 20/11, deve considerar-se não funcionar a excepção referida no nº 2 do art. 61º do mesmo diploma, na redacção então em vigor (segundo o...

I. Os actos constitutivos de direitos apenas podem ser revogados com fundamento na respectiva ilegalidade e dentro do prazo mais longo de interposição do recurso contencioso. II. A formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos, não impede a sua posterior revogação por acto expresso, desde que o acto revogado seja ilegal, e o acto revogatório seja proferido dentro do prazo...

I - A intimação judicial para a emissão de alvará de autorização, nos termos do disposto na alínea b) do art. 111º e no art. 113º do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, tem como primeiro pressuposto a existência de um acto de deferimento, ainda que tácito. II - Todavia, não ocorre este primeiro pressuposto quando o hipotético deferimento tácito tenha sido revogado por posterior acto expresso de...

I - A fixação de novos preços relativos a trabalhos a mais, no âmbito de um contrato de empreitada, deve conter a respectiva justificação ou fundamentação. II - Se tal justificação não existir, não poderá falar-se em deferimento tácito ou em aceitação por parte do dono da obra, ao abrigo do artigo 29º nº 3 do Dec. Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.

I - Em recurso jurisdicional de decisões dos tribunais administrativos de círculo que conheçam do objecto do recurso, o Supremo Tribunal Administrativo pode julgar excepções ou questões prévias de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado (artigo 110.º, alínea b), da LPTA), mas não pode julgar excepções de que tenha havido concreta apreciação, se essa apreciação não veio...

I – A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto. II – A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. III – O acto de liquidação dessa mesma taxa, porque se trata de um acto estritamente vinculado, que surge na decorrência de meras operações aritméticas, não

I - É improcedente, por falta do requisito legal da existência de deferimento do pedido de licenciamento, o pedido de intimação judicial para passagem de alvará (seja de loteamento, de licenciamento de obras ou de licença de utilização), sempre que o suposto deferimento tácito (ou expresso) do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, tiver sido revogado por acto expresso posterior...

• Diário da República

I. Resulta do art. 25.º da Lei n.º 34/04, de 29/07, que decorrido o prazo de 30 dias para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de protecção jurídica sem que haja sido proferida esta decisão se considera aquele pedido tacitamente deferido. II. Da consagração pelo legislador na Lei n.º 34/04 de um regime especial em sede de apreciação da pretensão de concessão de...

• Legislação

I - Nos recursos hierárquicos, a formação de indeferimento tácito da sua decisão ocorre no prazo estabelecido no artº 66º, nº 5 do CPPT e não no artº 57º, nº 1 da LGT. II - No CPA não há um prazo para formação de indeferimento tácito diferente do prazo para decisão. O prazo para formação de indeferimento tácito, nos casos em que não se prevê o deferimento tácito, é sempre o prazo para decisão (

l - As normas regulamentares contidas no RMEU de um município são aplicáveis às pretensões de licenciamento de estações de radiocomunicações. II - Tais normas visam regular o uso e a ocupação do solo urbano, por forma a que sejam respeitados o direito constitucional dos cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. III - O acto de deferimento tácito que autoriza a...

I - A anulação contenciosa de acto revogatório de acto de deferimento tácito implica o restabelecimento da situação anterior, ressurgindo o acto silente, sem embargo de a Administração poder substituir esse mesmo acto, por outro de conteúdo e sinal contrário, nos limites da lei e do caso julgado II - O prazo de revogação (art 141°/2 do CPA) suspende-se na vigência do acto anulado e retoma a...

I - O alvará é mera condição de eficácia da licença de utilização, e a sua entrega ao requerente, pressupondo a precedente emissão da licença, depende do pagamento das taxas legalmente devidas (artº 26º, nº 6 do RLOP). II - Nos termos do artº 141º, nº 1 do CPA, a formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos não impede a sua posterior revogação por acto expresso com fundamento em...