acórdão deferimento tácito
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Acórdão nº 01533/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2009
... ção do impacte visual e ambiental que possam levar ao deferimento do pedido 3 - Ao ter omitido a apreciação desta vertente da violação ... n.º 1; 10 - No acórdão recorrido decidiu-se existir deferimento tácito, mas concluiu-se que o mesmo seria nulo, por violação da servidão non ...
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Acórdão nº 02559/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2007
... 112.° do RJUE depende da inexistência de um acto expresso ou tácito e da existência de uma omissão na prática de um acto "que devesse ser ... ácito e uma omissão que não tenha como consequência legal o deferimento da pretensão configuram uma mesma realidade jurídica ... Ora, o ...
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Acórdão nº 047070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002
I - A apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a sua conformidade com o plano de pormenor ou alvará de loteamento, e precede a apresentação dos projectos das especialidades, não podendo a aprovação daquele primeiro projecto considerar-se acto contenciosamente recorrível (vd. art.º 17º do DL 445/91, de 20/11). II - Não havendo no processo de obras qualquer elemento que permita...
... 15/10, que entrou em vigor apenas em 1/1/95), a existência de deferimento tácito passa pelo seu reconhecimento pela entidade licenciadora ou por ... -
Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de ...