acórdão deferimento tácito

I - Se o conhecimento efectivo de um vício ficou prejudicado pela solução expressa que a sentença deu ao problema da admissibilidade desse conhecimento, desaparecera o dever processual de conhecer o vício e a sentença não pode enfermar da omissão de pronúncia que corresponderia ao incumprimento de tal dever. II - Em princípio, as apropriações dos pareceres, para efeitos de fundamentação «per...

I - Do artigo 62°, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, decorre que são pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; c) o pagamento ou garantia das taxas devidas pela emissão

I - Nos procedimentos de licenciamento previstos no DL n.º 555/99, de 16/12, a simples inércia da Administração não conduz ao deferimento tácito das pretensões a que se referiam os actos omitidos, devendo aquela passividade ser superada pelo interessado através do recurso à intimação judicial da autoridade competente para que pratique o acto em falta. II - O procedimento tendente ao...

I - Carece de objecto o recurso contencioso interposto por terceiro de alegado deferimento tácito de obras, quando se verifica que, antes da interposição do recurso, havia sido deferido, expressamente, o projecto de arquitectura. II - O silêncio da Administração perante pedido de terceiro interveniente num procedimento administrativo de licenciamento de obras particulares para que determine a...

I. Os órgãos administrativos têm o dever legal de decidir os pedidos sobre matérias que se encontrem no complexo de competências que lhes estão atribuídas, desde que, no caso de repetição, o segundo pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. II. Se o não fizerem, presume-se indeferido (no caso da consequência da falta de decisão não ser o...

A execução de acórdão que anulou indeferimento tácito de pedido de reversão de prédio expropriado que não foi afectado ao fim visado pela expropriação deverá consistir na prolação de um despacho de deferimento do pedido de reversão, na sua notificação ao requerente da reversão e sua publicação, por extracto, na 2.ª Série do Diário da República.

Nos termos do disposto no art. 21º da Lei do Apoio Judiciário, a decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área da residência do requerente, carecendo o tribunal de competência para apreciar os pressupostos da sua atribuição, bem como a regularidade formal do pedido formulado. Mas o deferimento tácito do apoio judiciário deve...

I - Do artigo 62°, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº445/ /91, de 20 de Novembro, decorre que são pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; c) o pagamento ou garantia das taxas devidas pela emissã

1. Sem prejuízo do pedido de apresentação de provas a que haja lugar nos termos da lei, a falta de entrega dos documentos referidos nos números 1 e 2 do art.º 1.º da Portaria n.º 1085-A/04 de 31/08 suspende o prazo de produção do deferimento tácito do pedido de protecção jurídica. 2. E suspende esse prazo independentemente da prolação de qualquer despacho ou da emissão de qualquer ofício a...

I - A emergência de uma deliberação camarária de indeferimento de pedido de reconhecimento de deferimento tácito formulada num procedimento com vista à emissão de licença de loteamento, sem a prévia audiência do interessado, constitui violação deste princípio. II - Não deve sobrepor-se à anulação com esse fundamento o princípio do aproveitamento do acto administrativo, visto que o sentido...

I - Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 69º do CIRC e na interpretação feita pelo TJUE relativamente à al. a) do nº 1 do art. 11º da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23/7/1990, compete ao Tribunal controlar a existência dos elementos constitutivos da presunção de fraude e de evasão fiscais ali referidas (ou seja, controlar se à data da operação de fusão a sociedade incorporada exerce ou...

I - Na acção para reconhecimento de direitos derivados de deferimento tácito de pedido de licença de loteamento, a causa de pedir é constituída pelos factos que conduzem ao deferimento tácito. II - Ao autor da acção incumbe a alegação e prova dos factos integradores da causa de pedir. III - Na ausência de alegação de algum ou alguns desses factos, a acção improcede.

I - Não há oposição de julgados quando as soluções divergentes a que chegaram os acórdãos em confronto tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram. II - Assim, não há oposição de julgados entre o acórdão que revogou sentença na qual se rejeitara pedido de intimação para passagem de...

I - O despacho que indefere a pretensão do interessado - emissão do alvará de licença de construção com base no deferimento tácito do pedido de licenciamento que havia apresentado na Câmara Municipal de Castelo de Paiva - porque "o requerente não observou as formalidades legais, que lhe permitiriam alcançar o objectivo pretendido", isto é, " nos termos do art.° 112°, ex vi do art.° 111°, n° 1, al.

I - Em recurso jurisdicional não pode ser reapreciada, se não vier impugnada nas alegações de recurso, a pronúncia da sentença recorrida que, depois de considerar formado acto tácito de deferimento quanto à compatibilidade da localização de determinado empreendimento com o PROTAL, julgou tal deferimento tácito como nulo por o conteúdo desse empreendimento se mostrar desconforme com o mesmo PROTAL.