acórdão deferimento tácito

I - Constitui contra-ordenação punida nos termos do artº 86º, nº 1, al. v) do DL nº 46/94, de 22/02 a descarga de resíduos e efluentes sem a respectiva licença. II - Para que tal conduta seja punível nos termos da previsão da norma legal citada, não é necessário que a descarga origine poluição. III - Não constitui causa de exclusão da ilicitude e da culpa o facto de a acoimada ter pedido a...

Doutrina que dimana da decisão: 1. As provisões constituídas em certo exercício para fazer face a despesas não subsumíveis no então art.º 33.º do CIRC não poderiam ser consideradas um custo desse exercício, sendo legal a sua desconsideração como tal; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o...

I - Os actos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. II - Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA. III - Verifica-se

I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artº 69º do CIRC, é um benefício fiscal, que carece de reconhecimento, e, como tal, está sujeita ao disposto no artº 11º-A, nº 1 do EBF. II - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos do deferimento tácito da pretensão; se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação de acto tácito. III - A...

I - Não constando dos autos que se tenha verificado qualquer excepção legal quanto ao prazo de 30 dias fixado na lei para o licenciamento de obras, o não cumprimento do mesmo para a Câmara Municipal emitir a deliberação respectiva implica o deferimento tácito.

I - De acordo com o nº 2 do artigo 9º do DL 11/2003, o município tem o dever de propor a localização alternativa se discordar da existente ou da proposta, sob pena de incumprimento deste dever de audiência prévia, ex vi nº 5 do artigo 15º. II - Face ao artigo 9º do DL 11/2003 qualquer PDM contrário cederá, por ter valor normativo hierárquico inferior a tal norma legislativa. III - o dever de...

I – Não existe omissão de pronúncia quando o Tribunal não aprecia uma questão por julgar (i) prejudicado o seu conhecimento pela solução dada a outras (608º,2, do CPC), (ii) ou precludido esse conhecimento, por força do caso julgado formal, como acontece nas situações previstas no art. 88º, n.º 2 do CPTA. II - Nestes casos, e porque efectivamente existe emissão (e não omissão) de...

Não é de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA Norte que, no pedido de suspensão de eficácia de uma pena disciplinar, julgou não ser manifesta a procedência da pretensão a formular no processo principal (prescrição do procedimento disciplinar) através de decisão plausível e juridicamente fundamentada.

I - A adopção de conceitos próprios de fusão de sociedades, que é feita no n.º 1 do art. 67.º do CIRC, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto, tem o alcance de afastar, nesta matéria, os conceitos de fusão de sociedades comerciais adoptados no Código das Sociedades Comerciais, que eram aplicáveis à face da redacção inicial do CIRC, que não continha conceitos...

I - A adopção de conceitos próprios de fusão de sociedades, que é feita no n.º 1 do art. 67.º do CIRC, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto, tem o alcance de afastar, nesta matéria, os conceitos de fusão de sociedades comerciais adoptados no Código das Sociedades Comerciais, que eram aplicáveis à face da redacção inicial do CIRC, que não continha conceitos...

I - O esclarecimento ou aclaração de uma decisão judicial previsto nos arts. 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, destina-se exclusivamente a esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes. II - O pedido de aclaração não serve para obter uma nova...

AUTORIZAÇÃO UTILIZAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. NULIDADE

I. O pedido de intimação para emissão de alvará de utilização deduzido no quadro do n.º 5 do art. 113.º do RJUE constitui um meio contencioso especial e autónomo com o qual se visa obter a intimação da Administração a emitir alvará (licença ou autorização de utilização) sendo que, mesmo na ausência de emissão por parte do ente demandado daquele alvará uma vez condenado, a certidão da decisão...

I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia a decisão recorrida que não se limita a anular o ato expresso de indeferimento do pedido de dedução, pela sociedade resultante de uma operação de fusão, dos prejuízos fiscais das sociedades fundidas, se na petição inicial foi pedido que o tribunal se pronunciasse sobre o ato devido e que o fizesse no sentido conforme a um invocado ato tácito de...

• Diário da República

Não há lugar a admitir revista excepcional se a matéria trazida ao debate não é de importância fundamental, nem se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.

I - O recurso previsto no art. 150° do CPTA não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista, mas como um instrumento verdadeiramente excepcional admitido apenas em casos muito limitados. II - Não justifica a revista uma controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do...

I - Para efeitos de verificação dos pressupostos do recurso por oposição de julgados, previstos no art. 24º do ETAF, a mera sucessão de diplomas legais não traduz uma alteração da regulamentação jurídica de determinada questão concreta, muito menos uma alteração substancial, se as respectivas disposições a ela atinentes se mantiverem, em ambos os diplomas, inalteradas ou sem alterações...

I - Improcede o pedido de intimação judicial para emissão de alvará de licença de utilização de estabelecimento de restauração e de bebidas, formulado ao abrigo do art.º 16º do DL nº 168/97, de 4/7, alterado pelo DL n.º 139/99, de 24/4, se o suposto deferimento tácito do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, foi revogado, por acto expresso posterior, com fundamento em...