Acórdão nº 9310171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1993

Data13 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG107.

Sumário: Não são indemnizáveis, como danos morais, os incómodos pela privação de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT