Acórdão nº 9950563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução31 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART562 ART566.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG135. AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T2 ANOI PAG138.

Sumário: I - A indemnização de danos morais tem de ser sempre calculada segundo critérios de equidade, atendendo-se ao grau de culpa do responsável, à situação económica dele e do lesado, aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência e às flutuações...

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