Acórdão nº 042143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP29 ART666. CE54 ART11 ART59 B. CP82 ART72. CCIV66 ART4 ART483 ART494 ART496 ART564 ART566.

Sumário : I - Na área da indemnização, há que ressarcir todos os danos morais ou materiais, que se tenham produzido. II - O dano resultante do desgosto suportado pela viúva e filho da vítima de acidente de viação deve ser valorizado, fundamentalmente, em relação ao momento em que é produzido, pelo seu inesperado e irreparabilidade moral. III - Os danos por factos ilícitos são indemnizados segundo critérios que a lei expressamente indica - artigos 483, 494, 496, 564 e 566 do Código Civil - relevando em sede de indemnização por danos morais a sua determinação segundo a...

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