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Acórdão nº 0113/19.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2021

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução21 de Janeiro de 2021
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………., identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, alterando o quantitativo apurado na sentença do TAF de Leiria, fixou em € 10.000,00 – para além de juros moratórios – a indemnização a pagar pelo réu Estado ao recorrente, por atraso na realização da justiça.

O recorrente pugna pelo recebimento da revista porque ela incide sobre uma questão relevante, repetível e incorrectamente decidida.

O MºPº, em representação do Estado, contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

O autor e aqui recorrente accionou o Estado a fim de obter a condenação do réu no pagamento de uma indemnização pelos danos morais que sofreu por atraso na realização da justiça – pois instaurou em 20/6/2005 um processo no TAF de Leiria que só foi aí sentenciado em 19/5/2017. E computou essa indemnização em € 31.000,00, acrescidos de juros de mora desde a citação.

As instâncias admitiram que o autor vira ferido o seu direito de obter uma decisão judicial em prazo razoável; e reconheceram que isso lhe causou danos morais. Contudo, divergiram no cálculo da respectiva indemnização, que o TAF computou em € 5.000,00 e o TCA em € 10.000,00 (mais os juros solicitados).

Na sua revista, o...

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