acórdão contraprova álcool

I – Não existe impugnação da matéria de facto válida e eficaz se não foram cumpridos os ónus estabelecidos no artigo 685º-B, nº 1, al. b), e n.º 2, do CPC, pela forma aí regulada, designadamente se não forem identificados os concretos pontos de facto que, na ótica da Recorrente, foram incorretamente julgados. II – Perante correções meramente aritméticas não baseadas na contabilidade do...

É nula por falta de fundamentação nos termos dos artigos 374º n.º 2 e 379º, nº 1, al. a) do CPP a sentença quando na motivação, depois de ter sido admitida em sede de audiência a junção aos autos, ao abrigo do artigo 340º do CPP, de documentos (faturas) que considerou serem necessários para a descoberta da verdade, os quais objetivamente poderiam contribuir para a contraprova do facto considerado

No que aos alcoolímetros quantitativos respeita, valem as seguintes regras: - O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. — IPQ; - Os alcoolímetros estão sujeitos a aprovação de modelo, que é válida por 10 anos; - Estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis; - Cada verificação periódica é...

1.- O facto do arguido ser submetido ao teste quantitativo, mais de 2 horas após a realização do teste qualitativo, não obsta a que a taxa de alcoolémia acusada releve para efeitos penais; 2.- O artigo 2º nº 1 da lei 18/2007, de 17/5, ao estabelecer que, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não pode ser superior a 30 minutos, indicia que se trata de uma orientação, não de...

1. - Não constituindo prova pericial em sentido técnico, a prova decorrente do exame efetuado com alcoolímetro, no âmbito do art. 153º do C. da Estrada, é prova tarifada, desde que o aparelho se encontre homologado, aprovado e com verificação periódica válida; 2. - Um alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade...

1. - Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição do grau de alcoolemia. 2. – O exame de sangue é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, apenas admissível em casos expressamente tipificados, nomeadamente quando o estado de saúde não...

I – Não existe impugnação da matéria de facto válida e eficaz se não foram cumpridos os ónus estabelecidos no artigo 685º-B, nº 1, al. b), e n.º 2, do CPC, pela forma aí regulada, designadamente se não forem identificados os concretos pontos de facto que, na ótica da Recorrente, foram incorretamente julgados. II – Perante correções meramente aritméticas não baseadas na contabilidade...

I. O Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação constante do CRC para determinar a medida das penas principal e acessória. II. Essa informação não podia, todavia, relevar para a determinação do quantum das penas, pois ocorrera, por imposição legal, motivo para o cancelamento do registo criminal. III. O cancelamento do registo criminal não averbado no CRC do arguido, quando o...

I - Na acção de regresso contra o condutor com álcool, cabe à seguradora provar que foi a taxa de alcoolemia de que era portador a causa, ou uma das causas, do acidente. II - Tal prova pode ser feita com recurso a presunções judiciais resultantes da TAS do condutor, do circunstancialismo em que ocorreu o acidente e da falta de prova de outra causa.

Não tendo o arguido questionado, quando se submeteu ao teste de pesquisa de álcool no sangue ou no julgamento, a falta de menção no talão emitido da data da última verificação periódica do aparelho, tal omissão não tem a virtualidade de pôr em causa a fiabilidade do resultado obtido.

I. O Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação constante do CRC para determinar a medida das penas principal e acessória. II. Essa informação não podia, todavia, relevar para a determinação do quantum das penas, pois ocorrera, por imposição legal, motivo para o cancelamento do registo criminal. III. O cancelamento do registo criminal não averbado no CRC do arguido,...

I - Confirmando-se que determinada expressão incluída na materialidade provada tem natureza conclusiva ou é de qualificar como pura matéria de direito, deve a mesma considerar-se não escrita porque o julgamento incide sobre factos concretos. II - Em princípio, procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, cause danos a terceiros. III - No entanto, nos acidentes de viaç

1. É suficiente, para prevenir o perigo de afogamento, a existência de uma placa a de “proibido nadar”, uma plataforma com 4 metros de comprimento e 60 centímetros de profundidade, num lago artificial no centro da cidade do Porto que ali existe com as mesmas características há vários anos, com muito lodo e nenhuma visibilidade. 2. Seria, de resto, incongruente com a proibição de ali...

I – Parece incontornável que o processo sumário, olhando ao que estipula o artigo 386º, nº 2 do CPPenal, se apresenta como modo de tramitação processual orientado por uma ideia de simplificação, celeridade e prontidão, vigorando a regra da oralidade, a qual, por princípio também se estende à sentença que, podendo ser proferida oralmente, basta-se com a indicação sumária dos factos provados...

I. A sentença só pode fixar como condição da suspensão da execução da pena de prisão a obrigação de realização de tratamento à dependência do consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito de um plano de readaptação social, executado com vigilância e apoio, pelos serviços de reinserção social, se o condenado nisso previamente consentir. II. A ausência desse consentimento prévio, exigido pelo n.º 3 do

“O auto de notícia vale como documento autêntico quando levantado por autoridade judiciária, órgão de policia criminal ou outra entidade policial que presenciou o crime, fazendo prova dos factos materiais nele constantes (artigos 363 n º 2 do C. C. e 169 º do CPP). Tem força probatória o auto elaborado por um agente de autoridade que presenciou a infracção e a descreveu no auto, podendo...

1.- A condutor interveniente em acidente de viação e cujo estado de saúde não permita que seja submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue no ar expirado, a lei não exige o seu consentimento prévio para a colheita de amostra de sangue 2.- Não padecem de inconstitucionalidade as normas contidas nos artigos 153º nº 8 e 156º nº 2 do Código da Estrada

I - Confirmando-se que determinada expressão incluída na materialidade provada tem natureza conclusiva ou é de qualificar como pura matéria de direito, deve a mesma considerar-se não escrita porque o julgamento incide sobre factos concretos. II - Em princípio, procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, cause danos a terceiros. III - No entanto, nos acidentes de

O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 (publicado no Diário da República, I Série, n.º 115, de 16/06/2017), sobre o não desconto, na pena acessória correspondente, do período em que o arguido tenha cumprido, em sede de suspensão provisória do processo, a injunção de proibição da condução de veículo automóvel, não viola o princípio da proibição do bis in...

Quando o perito, em vez de emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião, ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto, que decide livre de qualquer restrição probatória e, portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo ser tido em devida conta o...