acórdão contraprova álcool

I - Na acção de regresso contra o condutor com álcool, cabe à seguradora provar que foi a taxa de alcoolemia de que era portador a causa, ou uma das causas, do acidente. II - Tal prova pode ser feita com recurso a presunções judiciais resultantes da TAS do condutor, do circunstancialismo em que ocorreu o acidente e da falta de prova de outra causa.

I. O Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação constante do CRC para determinar a medida das penas principal e acessória. II. Essa informação não podia, todavia, relevar para a determinação do quantum das penas, pois ocorrera, por imposição legal, motivo para o cancelamento do registo criminal. III. O cancelamento do registo criminal não averbado no CRC do arguido,...

I – Parece incontornável que o processo sumário, olhando ao que estipula o artigo 386º, nº 2 do CPPenal, se apresenta como modo de tramitação processual orientado por uma ideia de simplificação, celeridade e prontidão, vigorando a regra da oralidade, a qual, por princípio também se estende à sentença que, podendo ser proferida oralmente, basta-se com a indicação sumária dos factos provados...

1. É suficiente, para prevenir o perigo de afogamento, a existência de uma placa a de “proibido nadar”, uma plataforma com 4 metros de comprimento e 60 centímetros de profundidade, num lago artificial no centro da cidade do Porto que ali existe com as mesmas características há vários anos, com muito lodo e nenhuma visibilidade. 2. Seria, de resto, incongruente com a proibição de ali...

“O auto de notícia vale como documento autêntico quando levantado por autoridade judiciária, órgão de policia criminal ou outra entidade policial que presenciou o crime, fazendo prova dos factos materiais nele constantes (artigos 363 n º 2 do C. C. e 169 º do CPP). Tem força probatória o auto elaborado por um agente de autoridade que presenciou a infracção e a descreveu no auto, podendo...

I. A sentença só pode fixar como condição da suspensão da execução da pena de prisão a obrigação de realização de tratamento à dependência do consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito de um plano de readaptação social, executado com vigilância e apoio, pelos serviços de reinserção social, se o condenado nisso previamente consentir. II. A ausência desse consentimento prévio, exigido pelo n.º 3 do

I - Confirmando-se que determinada expressão incluída na materialidade provada tem natureza conclusiva ou é de qualificar como pura matéria de direito, deve a mesma considerar-se não escrita porque o julgamento incide sobre factos concretos. II - Em princípio, procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, cause danos a terceiros. III - No entanto, nos acidentes de

Quando o perito, em vez de emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião, ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto, que decide livre de qualquer restrição probatória e, portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo ser tido em devida conta o...

1.- A condutor interveniente em acidente de viação e cujo estado de saúde não permita que seja submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue no ar expirado, a lei não exige o seu consentimento prévio para a colheita de amostra de sangue 2.- Não padecem de inconstitucionalidade as normas contidas nos artigos 153º nº 8 e 156º nº 2 do Código da Estrada

Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...

I.-A seguradora que, injustificadamente, se recusa a suportar o custo da reparação de veículo objeto de seguro automóvel de danos próprios, deve ser responsabilizada pelos prejuízos emergentes do incumprimento ou mora na prestação dessa obrigação, nomeadamente a privação do uso da viatura pela sua proprietária. II.-Provando-se que o automóvel em causa não era uma viatura de “fim-de-semana&

O erro máximo admissível previsto na Portaria 1556/07, de 10/12, apenas poderá ser considerado a montante dos actos de fiscalização, seja aquando da aprovação do modelo do aparelho, na primeira verificação e na verificação periódica, não podendo, por isso, ser deduzido na TAS lida.

I - No processo sumário a exigência de fundamentação da sentença é menor do que no processo comum. II - De qualquer modo, o dever de fundamentação exige que o juiz dê a conhecer a apreciação que fez do caso submetido a julgamento, expondo fundamentos suficientes (com recurso a regras da ciência, da lógica e da experiência) que expliquem o processo lógico e racional que foi seguido na apreciação

I–Em consequência das lesões o autor sofreu um período de défice funcional temporário total de 8 dias; um período de défice funcional temporário parcial de 422 dias; um período de repercussão temporária da actividade profissional total de 385 dias; um período de repercussão temporária da actividade profissional parcial de 46 dias um quantum Doloris fixável em 4 numa escala de 7; um dano...

I - O critério geral de substituição da pena é o de que o tribunal deve preferir à pena de prisão uma pena de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, portanto, desde que a pena de substituição dê adequada e suficiente realização às finalidades de prevenção, geral – a protecção de...

I – Um processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias que não constassem do objecto do processo, uma vez definido este pela acusação. II – O art.º 359.º rege para

As penas acessórias em concurso são cumuladas juridicamente.