acórdão contraprova álcool

(da responsabilidade da relatora): I. Em relação à pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal, não existe qualquer norma que preveja a possibilidade da suspensão da sua execução, com ou sem caução, da sua substituição por qualquer pena substitutiva, a possibilidade da sua atenuação especial ou do diferimento do seu cumprimento de acordo com as necessidades...

Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...

O erro máximo admissível previsto na Portaria 1556/07, de 10/12, apenas poderá ser considerado a montante dos actos de fiscalização, seja aquando da aprovação do modelo do aparelho, na primeira verificação e na verificação periódica, não podendo, por isso, ser deduzido na TAS lida.

I - No processo sumário a exigência de fundamentação da sentença é menor do que no processo comum. II - De qualquer modo, o dever de fundamentação exige que o juiz dê a conhecer a apreciação que fez do caso submetido a julgamento, expondo fundamentos suficientes (com recurso a regras da ciência, da lógica e da experiência) que expliquem o processo lógico e racional que foi seguido na apreciação

I - O critério geral de substituição da pena é o de que o tribunal deve preferir à pena de prisão uma pena de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, portanto, desde que a pena de substituição dê adequada e suficiente realização às finalidades de prevenção, geral – a protecção de...

I – Um processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias que não constassem do objecto do processo, uma vez definido este pela acusação. II – O art.º 359.º rege para

I - Ainda que determinados factos já hajam sido aludidos na investigação em sede de inquérito, mas não tendo os mesmos sido objeto de acusação (ou de pronúncia) nem arquivamento, tais factos podem integrar a comunicação de alteração não substancial de factos efetuada nos termos do art. 358.º do Código de Processo Penal (verificados que sejam os demais pressupostos do regime aí em causa) e ser,...

-Resultando inequívoco que foi vontade do Tribunal dar como provado que o arguido não tem antecedentes criminais, mas tendo tal vontade ficado imperfeitamente expressa ao nível da matéria de facto provada, e tendo já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita pelo tribunal competente para conhecer do recurso e sendo a alteração a introduzir na sentença favorável ao arguido a mesma não...

As penas acessórias em concurso são cumuladas juridicamente.

I - O Tribunal deve fazer uso das margens de erro dos aparelhos de medição (EMA: erro máximo admissível), por tal lhe permitir reduzir ao máximo o erro entre ao resultado do exame e a realidade; II - A confissão do arguido não pode abranger a concreta taxa de alcoolemia porque esta é determinável por exame do aparelho (alcoolímetro), e, por isso, não pode estar abrangida pela confissão.

Está ferido de nulidade insanável o procedimento criminal, desde a constituição de arguido, se a este, sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, não for nomeado intérprete para o auxiliar nos atos em que tenha de ser ouvido, bem assim como a não entrega aos mesmo dos documentos relevantes do processo traduzidos para a sua língua (artigo 92.º/2 CPP e artigos 2.º e 3.º da Diretiva 2010

A questão da margem de erro, a que se reporta o art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12, apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência.

I- Após a publicação da Lei 72/2013 de 3 de Setembro, quando uma infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados, prevalece o valor apurado sobre o valor registado. II- A opção do legislador pela prevalência do valor apurado transforma o mesmo numa verdadeira prova legal ou tarifada. II- A não consideração e não prevalência do valor apurado integra o vício de erro...