aclaração da sentença

I - Se na sentença proferida em processo de acidente de viação é condenado o responsável, em juros moratórios desde a citação, sobre a indemnização global respeitante aos danos patrimoniais e não patrimoniais, não tendo havido pedido de aclaração da sentença, não se pode, em recurso, fixar data diferente para o vencimento dos juros sobre a importância dos danos não patrimonais, sob pena de ofensa

I - O pedido de aclaração da sentença ( ou acordão ) feito ao abrigo do disposto no artigo 669; alinea a), do Codigo de Processo Civil, funda-se em obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Diz-se obscura a sentença ( ou acordão ) quando contem algum passo cujo sentido seja ininteligivel e ambigua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.

1 - Não e no Tribunal da Relação que pode pedir-se a aclaração da sentença recorrida. 2 - Não pode pedir-se o esclarecimento do acordão que de forma bem clara apreciou todas as razões da improcedencia da acção decidida em primeira instancia. 3 - Não são de considerar na apreciação da causa de pedir factos tão so invocados na resposta a contestação.

I- Não cabe recurso do despacho que indefira um pedido de aclaração da sentença. II- Não cabe recurso do despacho do Juiz que aplicou uma multa de 10 mil escudos.

I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de decisão contida em acórdão, cujo sentido e inequívoco.

I - Pode pedir-se o esclarecimento ou aclaração da sentença quando: a) ela for obscura, isto e, ela contenha passos ininteligiveis, b) ela for ambigua, isto e, quando alguma passagem dela se preste a duas interpretações diferentes. II - Se assim não for, e de indeferir o pedido de aclaração do acordão, com fundamento em obscuridade ou em ambiguidade, principalmente, se com este se tem em vista a...

I - De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha." II - Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação (Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea,...

I - No processo especial de recuperação de empresas e de falência, como o recurso do despacho que rejeitar os embargos à sentença de declaração de falência sobe imediatamente e em separado, compete ao recorrente instruir os respectivos autos com os elementos ou as peças do processo principal que possibilitem ao tribunal superior apreciar as questões suscitadas. II - Este Supremo Tribunal deve...

1. Os pedidos de rectificação e aclaração de sentença devem de ser cumulados no mesmo acto jurídico da parte e não distintamente, cada uma de per si em sucessão de requerimentos ora de aclaração ora de rectificação, em processado ad infinitum - cfr. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º nº 3 do CPC 2. O prazo de 10 dias para o trânsito em julgado do artº 685º nº 1 CPC só se suspende uma vez e não por...

I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, ao qual o requerente não imputa qualquer obscuridade, ininteligibilidade ou ambiguidade, alegando, apenas, que...

I - Fazendo o despacho de aclaração, como faz, parte da própria sentença, não pode sustentar-se que tal despacho possa violar o disposto nos artigos 671 e 673, do Código de Processo Civil, por erro de interpretação do conteúdo da sentença. II - Quando muito, o que podia existir seria oposição entre os fundamentos e a decisão, nulidade esta do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo...

I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão - art. 716, nº 1 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Deve deferir-se pedido de aclaração de acórdão que, apreciando pedido para uniformização de jurisprudência, em vez da expressão, "Mas para o acórdão...

I - Fazendo o despacho de aclaração, como faz, parte da própria sentença, não pode sustentar-se que tal despacho possa violar o disposto nos artigos 671 e 673, do Código de Processo Civil, por erro de interpretação do conteúdo da sentença. II - Quando muito, o que podia existir seria oposição entre os fundamentos e a decisão, nulidade esta do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo...

1. A discordância do sentido decisório do acórdão, adjectivamente admissível no domínio do interesse de parte defendido junto dos Tribunais num Estado de Direito substantivo e não meramente formal - cfr. artº 202º nº 1, 203º e 205º nº 1 e 2 CRP - resolve-se em via de impugnação mediante a interposição de recurso visando o controlo pelo Tribunal Superior da aplicação do direito ao caso concreto, e

1. A discordância do sentido decisório do acórdão, adjectivamente admissível no domínio do interesse de parte defendido junto dos Tribunais num Estado de Direito substantivo e não meramente formal - cfr. artº 202º nº 1, 203º e 205º nº 1 e 2 CRP - resolve-se em via de impugnação mediante a interposição de recurso visando o controlo pelo Tribunal Superior da aplicação do direito ao caso concreto, e

O n. 1 do artigo 686 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que o prazo para o recurso só começa a correr depois da notificação da decisão proferida acerca do pedido de rectificação, aclaração ou reforma da sentença nos termos dos artigos 667 e 669 e desde que esse pedido tenha sido deduzido pela parte que pretende recorrer dentro do prazo original do recurso.

I - O pedido de aclaração (art. 66/1/a) CPC) tem cabimento sempre que algum trecho da sentença (ou acórdão-art. 716 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Assim, o pedido de aclaração de acórdão deve ser indeferido se é clara a decisão nele afirmada e inequívocos os respectivos fundamentos, limitando-se

O n. 1 do artigo 686 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que o prazo para o recurso só começa a correr depois da notificação da decisão proferida acerca do pedido de rectificação, aclaração ou reforma da sentença nos termos dos artigos 667 e 669 e desde que esse pedido tenha sido deduzido pela parte que pretende recorrer dentro do prazo original do recurso.

Requeridos a aclaração ou o esclarecimento da sentença, a secretaria deve notificar o Requerente para pagar o preparo devido, por ter competência para liquidar.

I- Emerge do artigo 669 do CPC que o pedido de aclaração de sentença ou acórdão impõe ao requerente a alegação ou objectivação da obscuridade bem como a ambiguidade terminológica ou de sentido de que diz enfermar a decisão II- Não integra um pedido de aclaração mas de consulta ao Tribunal requerer se na expressão «com todas as consequências legais»que complementou o decreto de anulação do acto de

O pedido de aclaração só é atendível quando aponte, concretamente, qualquer obscuridade ou ambiguidade, que prejudique a compreensão da sentença.