Acórdão nº 9110316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO - INCIDENTE Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART670 N2 ART678 N1.

Sumário: I- Não cabe recurso do despacho que indefira um pedido de aclaração da sentença. II- Não cabe recurso do despacho do...

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