Acórdão nº 0047491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART41 ART43 N1 ART93 N1 N3.

Sum·rio: Requeridos a aclaraÁ„o ou o esclarecimento da sentenÁa, a secretaria deve notificar o Requerente para pagar o preparo...

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