Acórdão nº 0409806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART669 ART668 N1.

Sumário: 1 - Não e no Tribunal da Relação que pode pedir-se a aclaração da sentença recorrida. 2 - Não pode pedir-se o esclarecimento do acordão que de forma bem clara apreciou todas as razões da improcedencia da acção decidida em primeira...

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