Acórdão nº 002702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Data19 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 ART669 ART670. CPC39 ART670.

Sumário : I - Pode pedir-se o esclarecimento ou aclaração da sentença quando: a) ela for obscura, isto e, ela contenha passos ininteligiveis, b) ela for ambigua, isto e, quando alguma passagem dela se preste a duas interpretações diferentes. II - Se...

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