acidentes trânsito
6661 resultados para acidentes trânsito
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... -29, em vigor a partir de 2012-09-03 Artigo 4.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O regime relativo a ... ções que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do ...
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Regulamento n.º 306/2018
... Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento Nota Justificativa No uso do poder regulamentar conferido ... medidas excecionais no ordenamento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes ou calamidades, pode a Câmara Municipal, mediante ...
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Acórdão nº 047/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - Todas as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do DL nº 43/76, de 20/1, que regula a atribuição de estatuto de “Deficiente das Forças Armadas”, “DFA”, a militares (ou, equiparadamente, a agentes policiais), pressupõem um “risco agravado”. II - Assim, no caso de agentes policiais, é exigido que a deficientação resulte de uma situação que exceda o risco...
... …) Diferentemente do que se verifica em relação ao regime dos acidentes de serviço, também aplicável aos militares e forças de segurança, a ... Centro Comercial ali existente, assistiram a uma discussão de trânsito entre um automobilista (o identificado B……….) e um motociclista, ... -
Regulamento n.º 283/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito ... João Miguel Ferreira Heitor, Presidente da Câmara Municipal do ... ordenamento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes ou calamidades, por decisão do ... Presidente da ...
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Regulamento n.º 233/2022
... regulamentação e apreciar pedidos no âmbito da mobilidade, do trânsito e ... estacionamento e respetiva sinalização; ... d) Elaborar, coordenar ... c) Informar sobre os processos relacionados com acidentes de viação e trânsito; ... d) Realizar estudos de impedimento e ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... a vítimas de acidentes de trânsito, mediante o alargamento das atribuições da Autoridade ...
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Acórdão nº 0041721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991 (caso None)
I - Enquanto dívida de valor, o montante da indemnização ao lesado (por acidente de viação) deve ser actualizado, devido à inflação, não sendo devidos juros se não a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de duplicação. II - As responsabilidades por acidentes de trabalho e por acidente de viação, nascidas de um mesmo evento, são autónomas. Nada impede que, o lesado, não inteiramente...
... à inflação, não sendo devidos juros se não a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de duplicação. II - As s por acidentes de trabalho e por acidente de viação, nascidas de um mesmo evento, são ... -
Acórdão nº 0041721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1991
I - Enquanto dívida de valor, o montante da indemnização ao lesado (por acidente de viação) deve ser actualizado, devido à inflação, não sendo devidos juros se não a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de duplicação. II - As responsabilidades por acidentes de trabalho e por acidente de viação, nascidas de um mesmo evento, são autónomas. Nada impede que, o lesado, não inteiramente...
... à inflação, não sendo devidos juros se não a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de duplicação. II - As s por acidentes de trabalho e por acidente de viação, nascidas de um mesmo evento, são ... -
Acórdão nº 01296/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - As lombas redutoras de velocidade constituem modos de conformação física das vias públicas para prossecução de competências de gestão do tráfego e não obstáculos espúrios do tipo daqueles que o art.º 3.º do C. Estrada proíbe. II - Não constitui facto ilícito imputável ao respectivo município para efeitos do art.º 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, a falta de um sinal de perigo...
... ção de lombas redutoras de velocidade (LRV) em vias afectas ao trânsito rodoviário, que briga com a liberdade de trânsito prevista no artigo 30 ... ou arruamento não pode, a pretexto do agravamento de risco de acidentes ... -
Regulamento n.º 606/2020
... n.º 606/2020 Sumário: Alteração do Regulamento de Trânsito do Município de Mafra. Torna-se público que, em sessão ordinária da ... medidas excecionais no ordenamento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes ou calamidades, pode a Câmara Municipal, mediante ...
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Regulamento n.º 704/2019
... n.º 704/2019 Sumário: Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra. Torna-se público que, em sessão ordinária da ... medidas excecionais no ordenamento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes ou calamidades, pode a Câmara Municipal, mediante ...
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Regulamento n.º 172/2018
... vinte e três do referido mês, a alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra, que entrará em vigor no primeiro dia seguinte ao ... medidas excecionais no ordenamento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes ou calamidades, pode a Câmara Municipal, mediante ...
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Acórdão nº 743/09.3TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
SUMÁRIO: I. Nos acidentes in itinere trajeto normal de e para o local de trabalho é aquele que é razoável e racional, de acordo com os critérios de um trabalhador vulgar como o sinistrado, não tendo necessariamente de ser um único nem o mais curto, antes podendo variar designadamente de acordo com as condições meteorológicas, a situação de trânsito, o meio de locomoção utilizado, a situação...
... (617,03 x 14), a responsabilidade infortunística decorrente de acidentes de trabalho para a Companhia de Seguros “ BB”, através de um contrato ... em função das condições meteorológicas, da situação de trânsito, do meio de locomoção utilizado, da situação física ou do estado do ... -
Acórdão nº 00924/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... Além disso, nos acidentes de viação o que importa determinar, mais do que a violação formal de ma regra de trânsito, é o processo causal da verificação do acidente, ou seja a conduta ...
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Acórdão nº 00084/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... fica exposto a um fator acrescido de perigosidade ligada ao trânsito rodoviário e respetiva sinistralidade, uma vez que fica em zona ... ículos, destroços, materiais e outros elementos resultantes de acidentes de viação que ocorram no viaduto; L. O Autor com a construção da obra ...
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Regulamento n.º 211/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento ... Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, ... mento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes, ou calamidades, pode a Câmara ... Municipal, ...
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Acórdão nº 749/13.8TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Tem-se entendido maioritariamente que a parte final da alínea a) ou a alínea c) do n.º 1 do art. 14.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, numa interpretação literal, histórica e teleológica, a primeira conjugada ainda com o n.º 2, não visam os acidentes in itinere mas exclusivamente os ocorridos num contexto de prestação de trabalho. II. Assim, a...
... -se e indo embater de rastos com um posto de um sinal de trânsito, sofrendo as lesões que o vitimaram, sem se apurasse causa diferente do ... infortunística através de um contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho titulado pela apólice n.º …, pela retribuição referida ... -
Regulamento n.º 167/2024
... n.º 167/2024 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Muni- cípio de Alijó. José Rodrigues ... medidas excecionais no orde- namento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes, ou calamidades, pode a Câmara Municipal, mediante ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... e parece-nos ser mais justa uma vez que no caso específico dos acidentes de viação, a consideração da unicidade do evento, contraria a concreta ... Na mesma via e no mesmo sentido de trânsito em que circulava a arguida, G… e os seus dois filhos, D…, nascido a ...
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Acórdão nº 068726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1980 (caso NULL)
I - A causa de pedir não consiste apenas nos factos ou razões de facto invocadas pelo Autor; pois tratando-se de um facto jurídico concreto, funda-se em razões de facto e razões de direito, sendo o juiz livre na definição e caracterização destas - artigo 664 do Código de Processo Civil - em relação às razões facto. II - Ora, os Autores tendo invocado vários factos ou razões de facto para prova da
... , de 5 de Dezembro de 1979, ter decidido ser inaplicável aos acidentesnaplicável aos acidentes terrestres de trânsito ... -
Regulamento n.º 637/2016
Regulamento n.º 637/2016 Regulamento Municipal de Posturas de Trânsito e Estacionamento do Concelho de Nordeste Nota justificativa Na ... utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes. 6 - É obrigatório o cumprimento de toda a sinalização/sinalética ...
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Despacho n.º 5679/2021
... data exerceu funções de adjunto do Comandante da Divisão de Trânsito do Comando Metropolitano de Lisboa, coadjuvando o Comandante da Divisão e ... de Lisboa, com a responsabilidade na investigação dos acidentes de viação com o objetivo de apurar as suas causas e zonas de ...
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Acórdão nº 38/17.9JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II
... uma fractura linear como as que são causadas principalmente por acidentes de trânsito e quedas. Na hipótese de agressão com impacto (como num ... -
Aviso n.º 4597/2021
Aviso n.º 4597/2021 Sumário: Projeto de Regulamento de Trânsito do Município da Chamusca. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr., ... medidas excecionais no ordenamento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes ou calamidades, pode o Município, mediante ...
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Regulamento n.º 245/2021
Regulamento n.º 245/2021 Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Concelho de Lagoa. Regulamento Municipal ... medidas excecionais no ordenamento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes, ou calamidades, pode a Câmara Municipal de Lagoa, ...