acidentes trânsito

A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em estado de embriaguez, constitui método válido de aquisição de prova, realizada a condutor sem o seu consentimento (que em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue), por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação em...

• Diário da República

I - O exame de sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool, é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, sendo apenas admissível nos casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível. II - A lei não impõe nem exige o consentimento expresso do visado para essa...

• Diário da República

• Diário da República

Para que exista direito de regresso da empresa de seguros contra o condutor do veículo, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, não se exige a verificação de um nexo de causalidade entre o acidente e a presença de álcool no sangue do condutor.

A circunstância de terem decorrido duas horas e vinte e oito minutos entre a ocorrência do acidente e a colheita de sangue para exame, não invalida, de modo algum, o valor do exame realizado, sendo que a única conclusão a extrair de tal facto é ter ocorrido a colheita do sangue num momento em que já se havia iniciado a curva descendente, tendo por isso sido já eliminada do organismo parte do álcoo

I - Ao lado do cúmulo jurídico regra, previsto no art. 77.º do CP, em que haverá lugar à aplicação de uma pena única quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, prevê-se, no art. 78.º, n.º 1, do CP, o caso de conhecimento superveniente do concurso, ou seja, quando posteriormente à condenação se denotar que o agente praticou...

• Diário da República

I – Assume a qualidade de condutor, relevante para a integração no conceito do artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código da Estrada, e o preenchimento do tipo de crime de desobediência, previsto no n.º 3, sendo a sua condução actual, o cidadão que, conduzindo veículo na via pública, é mandado parar pela autoridade; o cidadão que, na mesma situação, não pára, sendo perseguido e interceptado;

I – No âmbito do recurso penal, o tribunal da Relação não pode apreciar elementos de prova juntos com a motivação do recurso e que o tribunal a quo não tenha apreciado para fundamentar a respetiva decisão (a não ser, admite-se, em hipóteses perfeitamente excecionais, de realização de audiência de julgamento neste Tribunal da Relação, com renovação de prova, e com apresentação de novos meios

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. Para que se mostre satisfeito o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, contido nº1 do artigo 12º do DL 24/2007, não é exigível a prova do concreto evento que levou à intromissão do animal na via e que tal processo lhe foi inteiramente alheio, sob pena de deturpação da natureza culposa da responsabilidade que incide sobre a concessionária. 2. Mas também não basta uma prova...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de regresso e isto porque o seu direito advém de se lhe ter transmitido o crédito existente na esfera jurídica do segurado colocando-a na titularidade do direito de crédito que a este pertencia. II - Nos