acidentes rodoviarios em portugal

1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a indemnização à ponderação prevista no art.º 570º, do CC, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo. 2. A própria...

1. Numa situação em que ficou demonstrada a circulação de um veículo acima do limite legal permitido, para que haja aplicação do artigo 570º do Código Civil é necessário que se demonstre que a conduta do condutor esteve na origem total ou parcial dos danos sofridos, não sendo suficiente que se possa concluir que houve violação de normas estradais como seja a circulação acima do limite legal de...

• Legislação

• Diário da República

  I – Adentro do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o legislador nacional perfilhou a doutrina da causalidade adequada, integrante, num primeiro momento, de um nexo naturalístico que constitui matéria de facto, e, num segundo momento, de um nexo de adequação que constitui matéria de direito.                  II – Tendo sido “quesitada” factualidade integradora...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore de Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que o município alegue e prove não

O montante pago de forma regular pelo empregador ao trabalhador sinistrado a título de ajudas de custo no estrangeiro não integra o conceito de retribuição, para o efeito de calcular o valor das indemnizações e pensões a atribuir, se aquelas ajudas de custo se destinam a pagar as despesas suportadas pelo trabalhador com as refeições. (Sumário do relator)

I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo 148.º do Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença que aplique ao condutor a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II –...

I - O artigo 124º do CPTA traduz-se na concretização, a nível processual, da principal característica da «tutela cautelar», que é a sua instrumentalidade relativamente à acção principal; II - A ocorrência da hipótese prevista no nº3 desse artigo, leva a uma reapreciação dos pressupostos do artigo 120º do CPTA à luz da actual alteração a nível do fumus boni juris, sendo que o forte esbatimento...

A concessionária não cumpre o ónus da prova imposto pelo artº. 12º nº. 1, da lei 24/2007, se se limita a provar a adoção de medidas gerais de segurança, isto é, medidas que não tiveram como fim específico detetar a presença na auto-estrada dos objetos perigosos para a circulação e sua remoção imediata.

• Diário da República

Se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática de crime e de contra-ordenação, as regras do concurso impõem que o agente seja condenado pela incriminação mais grave, ou seja, pelo crime, sendo a punição pela contra-ordenação consumida - consunção impura - pela punição do ilícito penal.

I - No âmbito dos contratos de transporte rodoviário nacional de mercadorias impende sobre o transportador uma presunção de culpa pela perda total ou parcial daquelas durante o respetivo transporte [entre o momento do carregamento e o da entrega], ou pela sua avaria ou demora na entrega (art. 17°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 239/2003, de 4/10). II - O ónus da prova da verificação de qualquer das...

I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), 1º, nº 2, da Lei nº 18/2007, de 17 de Maio (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas) e 81º, nº 4, do Código da Estrada resulta que a quantificação de TAS é feita por teste no ar expirado ou por análise de sangue, que a...

I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

• Diário da República