acidentes rodoviarios em portugal

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. O proprietário de um prédio urbano que tenha o dever de o vigiar responde civilmente, nos termos do art. 493º, nº 1, do CC, pelos danos decorrentes da queda de árvore implantada no logradouro do prédio. 2. A presunção de culpa que impende sobre o proprietário do prédio ao abrigo do art. 493º, nº 1, do CC, pode ser ilidida mediante a prova da ausência de culpa ou a demonstração de que os...

• Diário da República

I - Para se concluir que uma violação das regras de circulação rodoviária foi grosseira, há que levar em conta as circunstâncias dos factos, designadamente a justificação, a extensão, o grau, a intensidade, a duração, a repetição, etç.; II - Quando a violação dessas regras é dolosa e com a intenção de embaraçar a condução doutrem, além de ser repetida e constituída pela infracção de vários tipos...

O arguido foi condenado pela prática de um crime de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148°, n.° 1 do Código Penal, cometido como consequência de um acidente de viação pelo qual o mesmo foi responsável por violação das regras do Código da Estrada, pelo que se mostra preenchido o pressuposto de que depende a aplicação da sanção acessória, não...

1.- Tendo em anterior recurso interposto pelo arguido sido ordenado pela Relação à 1ª instância a reabertura da audiência para a escolha e determinação da medida da pena e, confirmando-se no mais a decisão recorrida, não pode o arguido no novo recurso repetir as mesmas questões já julgadas anteriormente e relativamente às quais existe caso julgado; 2.- Em consequência são de considerar...

i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...

I - No caso da procuração simples ou não conferida também no interesse do procurador, se o procurador não demonstra que apesar da morte do representado a relação que serve de base à procuração subsiste ou que a vontade deste era que a procuração subsistisse, a procuração extingue-se com a morte do representado. II - A ineficácia decorrente da representação sem poderes é sanável, com efeitos...

I - Quando o art. 506.º, n.º 1, do CC, manda repartir a responsabilidade “na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal...

I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...

I - As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do CPC são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento.  II - Do exame da fundamentação utilizada no acórdão recorrido, para alterar ou não alterar a matéria de facto, não resulta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, que impusesse, por razões...

Não deve ser aplicada pena de substituição, se as finalidades da pena só ficam satisfeitas se não só a sanção mas também a forma de cumprimento forem suficientemente expressivas para causar no arguido um confronto existencial a ponderar na condenação, que o leve a dar um novo rumo à sua vida e a não voltar a delinquir.

• Diário da República

• Diário da República

I- A violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, constitui o Estado Português na obrigação de indemnizar o cidadão lesado, ao abrigo do regime da responsabilidade civil extracontratual (cfr. Artigo 22.º da CRP, Artigo 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e Artigo 6.º da Carta Europeia dos Direitos do Homem). II-Para que se possa afirmar estar-se perante uma situação de...

I – No período anterior ao início de vigência da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, são competentes os tribunais comuns para conhecer da responsabilidade civil de empresa concessionária da exploração e conservação de uma auto-estrada, pela omissão de deveres de vigilância.

I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

1.– O Regulamento CE n.º 864/07, de 11 de julho, conhecido por Roma II, só se aplica em situações que envolvam um conflito de leis. 2.– O que acontece com um acidente de viação ocorrido em Espanha entre veículos pertencentes a pessoas jurídicas de diferente nacionalidade (portuguesa e espanhola). 3.– O Regulamento é aplicável a todo o tipo de obrigações extracontratuais em...

Há obrigatoriedade de cominação de pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados a qualquer judicialmente reconhecido agente dalgum dos crimes enunciados sob as diversas alíneas do n.º 1 do art.º 69.º do Código Penal, designadamente – no que ora importa – do de condução perigosa de veículo rodoviário (p. e p. pelo art.º 292.º/1 do Código Penal), encontre-se ou não...

I - A responsabilidade civil da concessionária das auto- estradas, pelos acidentes nelas ocorridos em consequência de objectos existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais ou líquidos na via, tem natureza extracontratual, e decorre da circunstância de, sendo ela detentora de um poder de facto sobre essas vias, com o dever de as vigiar permanentemente e de assegurar aos utentes...