acidente trabalho in itinere

486 resultados para acidente trabalho in itinere

  • Acórdão nº 1308/19.7T8VFR.P1. de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022

    I. A impugnação da decisão da matéria de facto com base em prova testemunhal deve ser feita com base nos depoimentos prestados e não com base naquilo que o juiz entendeu ser de consignar, designadamente por palavras suas, na fundamentação da decisão da matéria de facto, considerações estas que correspondem à percepção ou àquilo que o juiz entendeu ser de retirar da prova, não constituindo porém a

    ... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra “ S ... , Ldª ” e ... O acidente de trabalho – O acidente in itinere e a sua descaracterização , Coimbra Editora, ...
  • Acórdão nº 164/18.7T8PNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2023

    I - As declarações de parte são um meio de prova válido, estando sujeitos, tal como a prova testemunhal, à livre apreciação e convicção do julgador, tudo se reconduzindo à avaliação e ponderação que haja de ser feita. II - A ampliação a que se reporta o art. 662º, nº 2, al. c), do CPC tem como campo de aplicação factos que tenham sido alegados pelas partes, mas que não tenha sido levados à decisã

    ... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho, contra A ... , Lda ., e B ... , S.A. , ... O acidente de trabalho – O acidente in itinere e a sua descaracterização , Coimbra Editora, ...
  • Acórdão nº 003243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - Para se caracterizar um acidente "in itinere" como acidente de trabalho, nos termos da 2 parte da alinea b) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127, e necessario que haja nexo de causalidade entre o acidente e os riscos especificos do percurso imposto pela relação laboral. II - Sendo o acidente provocado exclusivamente pela impericia de condutor de motociclo que colheu o acidentado, fica excluida a...

    ... Sumário : I - Para se caracterizar um acidente "in itinere" como acidente de trabalho, nos ...
  • Acórdão nº 003243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

    I - Para se caracterizar um acidente "in itinere" como acidente de trabalho, nos termos da 2 parte da alinea b) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127, e necessario que haja nexo de causalidade entre o acidente e os riscos especificos do percurso imposto pela relação laboral. II - Sendo o acidente provocado exclusivamente pela impericia de condutor de motociclo que colheu o acidentado, fica excluida a...

    ... Sumário : I - Para se caracterizar um acidente "in itinere" como acidente de trabalho, nos ...
  • Acórdão nº 003534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1995

    I - Atentos os termos em que o Autor configurou a acção, ou seja, o facto de, como trabalhador ao serviço da ré, ter sofrido um acidente de trabalho que deu lugar a um acordo, judicialmente homologado, entre a seguradora e o sinistrado, o seu direito a diferenças salariais e a decisão anteriormente proferida contra a seguradora, no que toca à verificação de um acidente de trabalho, é inoponível à

    ... ao serviço da ré, ter sofrido um acidente de trabalho que deu lugar a um acordo, ... II - Tendo ocorrido um acidente "in itinere", relativamente ao qual o autor não alegou que ...
  • Acórdão nº 003534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1995 (caso None)

    I - Atentos os termos em que o Autor configurou a acção, ou seja, o facto de, como trabalhador ao serviço da ré, ter sofrido um acidente de trabalho que deu lugar a um acordo, judicialmente homologado, entre a seguradora e o sinistrado, o seu direito a diferenças salariais e a decisão anteriormente proferida contra a seguradora, no que toca à verificação de um acidente de trabalho, é inoponível à

    ... ao serviço da ré, ter sofrido um acidente de trabalho que deu lugar a um acordo, ... II - Tendo ocorrido um acidente "in itinere", relativamente ao qual o autor não alegou que ...
  • Acórdão nº 123/17.7Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    I – É acidente de trabalho indemnizável o que se verifique em trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador, na ida da sua residência habitual ou ocasional para as instalações que constituem o seu local de trabalho, ou no regresso deste para aquela. II – Apesar de não estar inequivocamente expresso na letra da lei, está pressuposto...

    ... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra X - COMPANHIA DE SEGUROS, ... sendo de trabalho, na modalidade de in itinere ... 3. Fundamentação de facto Os factos ...
  • Acórdão nº 001896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1988 (caso NULL)

    I - O efeito principal da greve e a suspensão das relações emergentes do contrato de trabalho (artigo 7, n. 1 da Lei da Greve), nomeadamente, a suspensão da prestação de trabalho. II - A adesão a greve e um acto voluntario do trabalhador, que se insere numa manifestação colectiva contra o empregador com o proposito imediato de lhe causar o prejuizo da privação do trabalho. III - Na definição de...

    ... das relações emergentes do contrato de trabalho (artigo 7, n. 1 da Lei da Greve), nomeadamente, a ... acidente de trabalho dada pelo n. 1 da Base V da Lei 2127, ... V - No acidente "in itinere" mantem-se, pelo menos, potencialmente, a ...
  • Acórdão nº 002005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989 (caso None)

    A clausula 142 do ACT publicado no BTE n. 15/78, pagina 978 exige que o acidente "in itinere" tenha ocorrido na ida para o local do trabalho ou no regresso dele, desde que o trabalhador siga o percurso normal e o acidente ocorra nos limites de tempo habitualmente necessario para o efectuar, tendo em conta o inicio e o termo dos periodos de trabalho, salvaguardados os atrasos derivados de facto...

    ... 15/78, pagina 978 exige que o acidente "in itinere" tenha ocorrido na ida para o local o trabalho ou no regresso dele, desde que o trabalhador siga ...
  • Acórdão nº 002005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    A clausula 142 do ACT publicado no BTE n. 15/78, pagina 978 exige que o acidente "in itinere" tenha ocorrido na ida para o local do trabalho ou no regresso dele, desde que o trabalhador siga o percurso normal e o acidente ocorra nos limites de tempo habitualmente necessario para o efectuar, tendo em conta o inicio e o termo dos periodos de trabalho, salvaguardados os atrasos derivados de facto...

    ... 15/78, pagina 978 exige que o acidente "in itinere" tenha ocorrido na ida para o local o trabalho ou no regresso dele, desde que o trabalhador siga ...
  • Acórdão nº 96S240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - As garantias concedidas pelo sistema e unidade do seguro previsto na Base XLIII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 são um mínimo que pode ser ultrapassado por apólice, aliás como prevê a Portaria 633/71 de 9 de Novembro. II - Se a entidade patronal contratou com a seguradora a cobertura dos acidentes in itinere, sem restrições, o acidente que sofra o trabalhador, ao regressar a casa no seu...

    ... a seguradora a cobertura dos acidentes in itinere, sem restrições, o acidente que sofra o ... automóvel, deverá considerar-se "de trabalho". III - Logo, será aos tribunais de trabalho que ...
  • Acórdão nº 96S240 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)

    I - As garantias concedidas pelo sistema e unidade do seguro previsto na Base XLIII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 são um mínimo que pode ser ultrapassado por apólice, aliás como prevê a Portaria 633/71 de 9 de Novembro. II - Se a entidade patronal contratou com a seguradora a cobertura dos acidentes in itinere, sem restrições, o acidente que sofra o trabalhador, ao regressar a casa no seu...

    ... a seguradora a cobertura dos acidentes in itinere, sem restrições, o acidente que sofra o ... automóvel, deverá considerar-se "de trabalho". III - Logo, será aos tribunais de trabalho que ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 19 - Series III
    ... SECRETARIA ... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO SOCIAL E ... doença, acidente, requisição por parte do governo, entidades ... ao serviço da empresa, incluindo in itinere; ... b) 75 000,00 € se resultar de outro tipo ...
  • Acórdão nº 1923/21.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2023

    I - Não corre nulidade da sentença por falta de fundamentação. II - A prova testemunhal e os demais factos provados não permitem, com recurso a presunção judicial, estabelecer conexões seguras para firmar o facto desconhecido referente ao “nexo de causalidade naturalístico” entre o grau de álcool de que o autor era portador e o acidente de trabalho, podendo ter interferido outras causas no...

    ... A presente acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu para a fase contenciosa ... factos para caracterizar como sendo in itinere o acidente relatado nos autos ... Segundo, o ...
  • Acórdão nº 01815/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    1 – Nos termos do artigo 7º nº 1 do DL n.º 503/99, “Acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho”, mais referindo o n.º 1, do artigo 3º do mesmo diploma que “para efeitos de aplicação do presente diploma,...

    ... da situação descrita como acidente de serviço, inconformado com a decisão ... ções que constituem o seu local de trabalho ... E) - A questão que importa abordar ... prisional…, como um acidente «in itinere», uma vez que a situação ocorrida, pelos ...
  • Acórdão nº 0098924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)

    I - O acidente "in itinere" é o que ocorre no percurso entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho ou vice-versa, à luz da base V da Lei 2127 e do Decreto n. 360/71, art. 11. II - Não se provou se o acidente se deu no percurso normal, nem para onde seguia, nem o horário do termo de trabalho no dia do acidente. III - Não tendo o autor logrado fazer prova dos factos constitutivos...

    ... CCIV66 ART342 N1 ... Sumário: I - O acidente "in itinere" é o que ocorre no percurso entre a ... ência do trabalhador e o seu local de trabalho ou vice-versa, à luz da base V da Lei 2127 e do ...
  • Acórdão nº 9240577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1993

    É válido o contrato de seguro, em que a entidade patronal transfere para a seguradora a sua responsabilidade por acidentes de trabalho, que considera como tal o acidente "in itinere" ocorrido com meio de transporte do próprio sinistrado.

    ... a sua responsabilidade por acidentes de trabalho, que considera como tal o acidente "in itinere" ...
  • Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, B ... , intentou a e acção especial emergente de acidente de trabalho contra a C ... – Companhia de ... [O Acidente de Trabalho, O acidente in itinere e sua descaracterização, Coimbra Editora, p ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 15 - Series III
    ... Número 15 RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS ... acidente de trabalho ao serviço da empresa, não são ... ao serviço da empresa, incluindo in itinere; ... b) 75 000,00 € se resultar de outro tipo ...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

    ... 2009, na Circular Sul de …, ocorreu um acidente entre os veículos de matrícula ... – AD - ... e ... ção do emprego e criação de postos de trabalho e a formação visando os mesmos (cf. seus artºs ... ”, por se tratar de um acidente in itinere", e determinou a baixa do processo para “aprecia\xC3" ...
  • Acórdão nº 002594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1990

    I - A Base V da Lei 2127 e uma norma imperativa, que define condições minimas, permitindo que outras normas disponham em sentido mais favoravel ao trabalhador. II - A clausula 5, n. 26, do AE entre os STCP e a Testru e outros, obrigou os STCP a segurar todos os trabalhadores vitimas de acidente "in itinere" ("deslocações de ida e regresso do trabalho"), dispendendo as circunstancias que, nos...

    ... todos os trabalhadores vitimas de acidente "in itinere" ("deslocações de ida e regresso do trabalho"), dispendendo as circunstancias que, nos temas ...
  • Acórdão nº 002594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1990 (caso None)

    I - A Base V da Lei 2127 e uma norma imperativa, que define condições minimas, permitindo que outras normas disponham em sentido mais favoravel ao trabalhador. II - A clausula 5, n. 26, do AE entre os STCP e a Testru e outros, obrigou os STCP a segurar todos os trabalhadores vitimas de acidente "in itinere" ("deslocações de ida e regresso do trabalho"), dispendendo as circunstancias que, nos...

    ... todos os trabalhadores vitimas de acidente "in itinere" ("deslocações de ida e regresso do trabalho"), dispendendo as circunstancias que, nos temas ...
  • Acórdão nº 003191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)
    ... da empresa armadora, não se verifica "acidente de trabalho", segundo a lei angolana aplicavel ao caso, E.T.A., nem acidente "in itinere", por não se tratar de deslocação para o local ...
  • Acórdão nº 003859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

    I - No conceito de acidente de trabalho integra-se o acidente "in itinere", o qual depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) que o acidente tenha lugar na ida para o local de trabalho ou no regresso deste; b) que o trabalhador se transporte ou seja transportado em veiculo fornecido pela entidade patronal. II - É local de trabalho toda a zona de exploração da empresa, como tal...

    ... acidente de trabalho integra-se o acidente "in itinere", o ...
  • Acórdão nº 001928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso NULL)

    I - A primeira parte da alinea b) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127 contempla a hipotese de ser utilizado meio de transporte fornecido pela entidade patronal. II - Torna o acidente de trabalho indemnizavel, o facto de ele ter sido consequencia de circunstancias que se traduziram na alteração subita e imprevisivel das condições meteorologicas que causaram o derrube da arvore contra a qual embateu a

    ... II - Torna o acidente de trabalho indemnizavel, o facto de ele ter sido ... caso, caracteriza-se como acidente "in itinere", não lhe faltando, para se considerar acidente ...

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