Acórdão nº 003859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 N2B. CPC67 ART722 N2 ART729 N1 N2. CPT81 ART85 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/02 IN AD N329 PáG737. AC STJ DE 1989/11/17 IN BMJ N311 PáG262. AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PáG440. AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PáG445. AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PáG529.

Sumário : I - No conceito de acidente de trabalho integra-se o acidente "in itinere", o qual depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) que o acidente tenha lugar na ida para o local de trabalho ou no regresso deste; b) que o trabalhador se transporte ou seja transportado em veiculo fornecido pela entidade patronal. II - É local de trabalho toda a zona de exploração da empresa, como tal devendo considerar-se todo o lugar em que o trabalhador se encontre ou onde...

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