acidente trabalho in itinere

486 resultados para acidente trabalho in itinere

  • Acórdão nº 1509/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Novembro de 2006

    I. O erro ou deficiente julgamento da matéria de facto ou a sua errada selecção não pode configurar nulidade de sentença, antes pode constituir fundamento do recurso que se interpuser da decisão sobre o mérito da causa. II. As questões atinentes à matéria de facto só podem ser apreciadas pela Relação no âmbito da aplicação do disposto no artº 712º do CPC e desde que o recorrente cumpra com as...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal de Trabalho de …, uma vez frustrada a tentativa de ... presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra C…, e D. …, pedindo que seja ... ao que usa chamar-se de "acidentes in itinere" segundo a qual se considera também acidente de ...
  • Acórdão nº 02S2677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I - Desde a alteração introduzida pela Norma n.º 96/83 do Instituto de Seguros de Portugal, publicada no D.R. III Série, de 19/12/83, à apólice uniforme de acidentes de trabalho, são reparáveis, nos termos da LAT, todos os acidentes in itinere, quer sejam, quer não sejam, acidentes qualificáveis como de trabalho à face dessa Lei, se da apólice, que titula o contrato de seguro do ramo, não constar

  • Acórdão nº 99S296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - A forma de processo - comum ou especial - determina-se pelo pedido. II - O Acordo de Empresa da CP considera como de trabalho o acidente de percurso, mesmo para além dos casos previstos na lei como de acidentes "in itinere". III - Assim, a forma de processo para se pedirem pensões e indemnizações provenientes de tal acidente é a do processo especial por acidentes de trabalho.

    ... de Justiça: A demandou no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, em "acção declarativa ... incapacidades temporárias emergentes do acidente de percurso ocorrido em 28 de Fevereiro de 1991, ... dos autos é um comum acidente "in itinere" ou de percurso, que não se enquadra na Base V ...
  • Acórdão nº 9811169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999

    I - O acidente in itinere só é indemnizável quando existe especial perigosidade, ou quando se verifiquem circunstâncias que agravem o risco e a ele se não possa eximir o trabalhador. II - Não constitui acidente in itinere, com direito a indemnização, o que ocorreu ao trabalhador que, ao dirigir-se para o trabalho, foi vítima de um crime doloso de homicídio, perpetrado por um vizinho que o...

    ... Sumário: I - O acidente in itinere só é indemnizável quando existe ... ao trabalhador que, ao dirigir-se para o trabalho, foi vítima de um crime doloso de homicídio, ...
  • Acórdão nº 9811169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso None)

    I - O acidente in itinere só é indemnizável quando existe especial perigosidade, ou quando se verifiquem circunstâncias que agravem o risco e a ele se não possa eximir o trabalhador. II - Não constitui acidente in itinere, com direito a indemnização, o que ocorreu ao trabalhador que, ao dirigir-se para o trabalho, foi vítima de um crime doloso de homicídio, perpetrado por um vizinho que o...

    ... Sumário: I - O acidente in itinere só é indemnizável quando existe ... ao trabalhador que, ao dirigir-se para o trabalho, foi vítima de um crime doloso de homicídio, ...
  • Acórdão nº 9830466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Há acidentes " in itinere " que estão abrangidos pelo conceito legal de acidente de trabalho e outros que tal ultrapassam, tudo dependendo, quanto à responsabilidade das seguradoras, do teor das condições da respectiva apólice.

    ... Sumário: I - Há acidentes " in itinere " que estão abrangidos pelo conceito legal de idente de trabalho e outros que tal ultrapassam, tudo dependendo, ...
  • Acórdão nº 9830466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - Há acidentes " in itinere " que estão abrangidos pelo conceito legal de acidente de trabalho e outros que tal ultrapassam, tudo dependendo, quanto à responsabilidade das seguradoras, do teor das condições da respectiva apólice.

    ... Sumário: I - Há acidentes " in itinere " que estão abrangidos pelo conceito legal de idente de trabalho e outros que tal ultrapassam, tudo dependendo, ...
  • Acórdão nº 0070274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    1 - A base V, nº2, al. b) da Lei nº2127 estabelece determinadas extensões do conceito de acidente de trabalho constante do nº1 da mesma Base, neles se incluindo os chamados "acidentes in itinere", ou seja, os acidentes ocorridos na ida para o local de trabalho ou no regresso deste. 2 - É acidente "in itinere" indemnizável o que ocorreu na ida para o local de trabalho ou no regresso deste...

  • Acórdão nº 0070274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)

    1 - A base V, nº2, al. b) da Lei nº2127 estabelece determinadas extensões do conceito de acidente de trabalho constante do nº1 da mesma Base, neles se incluindo os chamados "acidentes in itinere", ou seja, os acidentes ocorridos na ida para o local de trabalho ou no regresso deste. 2 - É acidente "in itinere" indemnizável o que ocorreu na ida para o local de trabalho ou no regresso deste...

  • Acórdão nº 0002984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1996

    I - A legislação de acidentes de trabalho é imperativa e de interesse e ordem pública. II - O conceito de acidente de trabalho e as condições legais estipuladas na Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, mesmo quanto aos acidentes in itinere, estão taxativamente previstos nesta disposição legal, e não se compaginam com uma interpretação extensiva, contida no contrato de seguro, na apólice...

    ... ário: I - A legislação de acidentes de trabalho é imperativa e de interesse e ordem pública. II - O conceito de acidente de trabalho e as condições legais estipuladas ... de 1965, mesmo quanto aos acidentes in itinere, estão taxativamente previstos nesta ...
  • Acórdão nº 0002984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1996 (caso None)

    I - A legislação de acidentes de trabalho é imperativa e de interesse e ordem pública. II - O conceito de acidente de trabalho e as condições legais estipuladas na Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, mesmo quanto aos acidentes in itinere, estão taxativamente previstos nesta disposição legal, e não se compaginam com uma interpretação extensiva, contida no contrato de seguro, na apólice...

    ... ário: I - A legislação de acidentes de trabalho é imperativa e de interesse e ordem pública. II - O conceito de acidente de trabalho e as condições legais estipuladas ... de 1965, mesmo quanto aos acidentes in itinere, estão taxativamente previstos nesta ...
  • Acórdão nº 667/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)

    I- Para que o acidente seja considerado "in itinere" em resultado de «particular perigo do percurso normal»(Base V, n.º2, al.b), da Lei n.º 2127, de 03.08.65) é necessário que o percurso habitual e normal de que o trabalhador se serve nas suas deslocações entre a sua residência e o local de trabalho e vice-versa seja ele mesmo fonte de perigo adicional para si,específico, maior e mais agravado do

  • Acórdão nº 667/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I- Para que o acidente seja considerado "in itinere" em resultado de «particular perigo do percurso normal»(Base V, n.º2, al.b), da Lei n.º 2127, de 03.08.65) é necessário que o percurso habitual e normal de que o trabalhador se serve nas suas deslocações entre a sua residência e o local de trabalho e vice-versa seja ele mesmo fonte de perigo adicional para si,específico, maior e mais agravado do

  • Acórdão nº 032759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

    I - A qualificação de um acidente como acidente "in itinere" pressupõe que a agravação do risco genérico se relacione com as circunstâncias (lugar, modo, tempo, etc,), em que o trabalho é prestado. II - Pode constituir acidente in itinere aquele que ocorre por despiste de um automóvel conduzido pelo funcionário no caminho para a escola em que prestava serviço, se uma das causas que contribuiu...

  • Acórdão nº 98S225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso None)

    I - Age com culpa grave, indesculpável e exclusiva, o ciclista que, seguindo numa estrada nacional, muda de direcção para a sua esquerda para entrar numa outra estrada, iniciando a manobra a uns 20 metros da via para onde pretendia seguir e no momento em que, a uns outros vinte metros, circulava um automóvel que vinha em sentido contrário ao do ciclista e pela mesma estrada nacional por onde este

    ... III - Tratando-se de acidente "in itinere", o mesmo deve ser descaracterizado omo acidente de trabalho, em consequência da culpa grave, exclusiva e ...
  • Acórdão nº 040357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - São elementos essenciais caracterizadores do acidente "in itinere": - o evento que ocorre em percurso na ida para o trabalho ou regresso, quando o agente administrativo que o sofre está, por circunstâncias inerentes à relação de trabalho, sujeito a um risco não comum à generalidade das pessoas que na altura utilizam o mesmo percurso e a existência de um nexo de causalidade entre esse risco...

  • Acórdão nº 001334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1986

    I - O acidente "in itinere" so e de qualificar como de trabalho quando causado por circunstancias que hajam agravado os riscos normais de percurso. II - Não pode qualificar-se como de trabalho o acidente "in itinere" que resultou, não daquelas circunstancias, mas sim de uma manobra perigosa do condutor de um automovel que atingiu o sinistrado na sua correcta posição de marcha.

    ... Sumário : I - O acidente "in itinere" so e de qualificar como de trabalho ...
  • Acórdão nº 001334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1986 (caso None)

    I - O acidente "in itinere" so e de qualificar como de trabalho quando causado por circunstancias que hajam agravado os riscos normais de percurso. II - Não pode qualificar-se como de trabalho o acidente "in itinere" que resultou, não daquelas circunstancias, mas sim de uma manobra perigosa do condutor de um automovel que atingiu o sinistrado na sua correcta posição de marcha.

    ... Sumário : I - O acidente "in itinere" so e de qualificar como de trabalho ...
  • Acórdão nº 98S225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1998

    I - Age com culpa grave, indesculpável e exclusiva, o ciclista que, seguindo numa estrada nacional, muda de direcção para a sua esquerda para entrar numa outra estrada, iniciando a manobra a uns 20 metros da via para onde pretendia seguir e no momento em que, a uns outros vinte metros, circulava um automóvel que vinha em sentido contrário ao do ciclista e pela mesma estrada nacional por onde este

    ... III - Tratando-se de acidente "in itinere", o mesmo deve ser descaracterizado omo acidente de trabalho, em consequência da culpa grave, exclusiva e ...
  • Acórdão nº 9830132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela Seguradora do condutor do...

    ... o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do abalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se ...
  • Acórdão nº 9830132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela Seguradora do condutor do...

    ... o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do abalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se ...
  • Acórdão nº 98S383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Se o tribunal da Relação qualificar determinado trajecto seguido por um trabalhador de sua casa até ao local do seu trabalho como envolvendo apenas um risco genérico e não uma especial perigosidade, tal situação configura matéria de facto. II - Para a verificação de um acidente "in itinere" exige-se um risco genérico agravado, ou seja, aquele a que o trabalhador está exposto em maior...

  • Acórdão nº 99S183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I - Se o trabalhador foi vítima de homicídio consumado, com dolo directo, devido a desinteligências entre ele e o homicida totalmente estranhas à relação laboral, não existe qualquer nexo de causalidade entre o evento que determinou a morte do trabalhador e a sua relação laboral. II - A circunstância do homicídio ter ocorrido no percurso que a vítima era obrigada a efectuar para se dirigir ao...

  • Acórdão nº 003788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso NULL)

    I - O acidente de trabalho essencialmente é delimitado por três elementos cumulativos: um elemento espacial (local de trabalho), um elemento temporal (tempo de trabalho) e um elemento de causalidade (nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão). II - O acidente "in itinere" pressupõe, por definição, a sua ocorrência fora do local de trabalho, portanto, no percurso normal para ir ou para vir...

    ... Sumário : I - O acidente de trabalho essencialmente é delimitado por ... II - O acidente "in itinere" pressupõe, por definição, a sua ocorrência ...
  • Acórdão nº 1531/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2000

    I - A imperatividade da Base V da L.A.T. no que se refere à qualificação do acidente "in itinere" cede perante cláusula mais favorável ao trabalhador que alargue a previsão constante da lei. II - A imperatividade da Base V, decorrente da Base XL, ambas da L.A.T., postula o princípio no que respeita apenas aos mínimos, não proibindo a assunção de direitos e obrigações mais favoráveis aos

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