Acórdão nº 002448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2. CE54 ART5 N2 ART61 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/02/05 IN AD N244 PAG539. AC STJ DE 1986/06/20 IN BMJ N358 PAG340. AC STA DE 1985/11/28 IN AD N292 PAG404. P PGR DE 1983/05/26 IN BMJ N333 PAG79.

Sum·rio : I - N„o preenche o requisito "utilizaÁ„o do meio de transporte fornecido pela entidade patronal" para que o acidente "in itinere" possa ser considerado como de trabalho ao abrigo da alinea b) do n. 2 da Base V, da Lei 2127, o simples pagamento por...

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