acidente trabalho folhas férias

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - A reponsabilidade emergente de um acidente de trabalho é da entidade seguradora, se o respectivo contrato de seguro é de prémio variável, e na modalidade de folhas de férias, se o sinistrado começou a laborar em Janeiro de 1990 e só foi incluido nas folhas de férias de Maio de 1990, entradas nos serviços da seguradora aos 13 de Junho de 1990, se o acidente se verificou aos 7 de Junho de 1990...

I - É em face da comunicação mensal à seguradora (relação ou cópia da folha de férias) que se fixa definitivamente o prémio a pagar pelo segurado e se delimita o âmbito da responsabilidade da ambas as partes. II - A seguradora só é responsável pela reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho na medida dos salários e subsídios pagos e mensalmente comunicados pela entidade patronal. III

• Diário da República

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I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se...

• Diário da República

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A circunstância de um trabalhador que sofreu um acidente de trabalho aos 04/06/86, e que prestava serviço ao segurado há cerca de dez meses, só figurar nas folhas de férias respeitantes ao mês de Maio de 1986 e entregues à Seguradora em 6 de Junho seguinte não torna nulo o respectivo contrato de seguro.

I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim,...

I - Conforme acórdão do STJ n.º 10/2001 uniformizador de jurisprudência, no contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro. II - Tal doutrina não é aplicável a um sinistro...

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I - O contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho tem a natureza de contrato a favor de terceiro. II - O facto de o trabalhador não constar das folhas de ferias enviadas a seguradora integra anulabilidade e não nulidade da apolice. III - Se a seguradora não arguir a anulabilidade não fica liberta do ressarcimento dos danos causados pelo acidente, embora lhe assista o...

I - É admissível o recurso de revista quando está em causa a reapreciação da prova, apesar dos limitados poderes do Supremo em sede de matéria de facto, quando a recorrente invoca, em abono da sua pretensão de alteração das respostas aos quesitos, aspectos que se situam no domínio do direito probatório material (que se prendem com a força probatória do depoimento de parte, de documentos da...

Verifica-se a nulidade do contrato de seguro por acidentes de trabalho na modalidade de folhas de férias, se o segurado tinha o sinistrado ao seu serviço desde fim de Agosto de 1986, sendo já vigente o contrato de seguro, se só o inclui nas folhas de férias remetidas à seguradora referentes ao mês de Fevereiro de 1987 e entradas nos respectivos serviços a 19 de Março seguinte e se o acidente,...

I – Na modalidade de seguro de prémio variável, a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro. II – Por isso, sendo o conteúdo do contrato variável, determinado...

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I – No acidente in itinere (simultaneamente de trabalho e de viação), a prática, pelo sinistrado, de uma infracção estradal, qualificável de grave ou muito grave, não basta, só por si e enquanto tal, para que o acidente se tenha por descaracterizado. II – A descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento ora previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 14.º da Lei n.º 98/2009 (N

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I - A não inclusão de um trabalhador nas folhas de férias que o segurado era obrigado a enviar à seguradora implica a anulabilidade, mas não a nulidade, do contrato de seguro. II - As indemnizações e pensões emergente de acidente de trabalho, em que o sinistrado era um aprendiz, são calculadas em função da retribuição média de um trabalhador da mesma empresa, correspondente à aprendizagem ou...

I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...