acidente trabalho folhas férias
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Acórdão nº 0840913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - No contrato de seguro na modalidade de prémio variável (folha de férias) a entidade patronal segura a responsabilidade pelos danos sofridos por um número variável de pessoas. II - É através das denominadas "folhas de férias" (folha de salários) a que o tomador de seguro está obrigado a enviar mensalmente à seguradora, até ao 15º dia do mês subsequente àquele a que se reporta a cobertura o...
... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra COMPANHIA DE SEGUROS ... apólice nº ... , na modalidade de folhas de férias, válido e eficaz à data do acidente ... -
Acórdão nº 275/06.1TTPDL.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
... e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas ... órios provenientes de acidentes de trabalho sofridos pelas pessoas seguras identificadas na ... apólice em data posterior à do acidente, não pode a seguradora ser responsabilizada pela ... V - Não pode ao envio de folhas de férias conferir-se o efeito de produzir a alteração do ...
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Acórdão nº 97S109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - O contrato de seguro de responsabilidade relativa a acidente de trabalho é obrigatório, correspondendo a um interesse público que exclui a liberdade de contratação. II - Recai sobre a seguradora o ónus de provar o facto impeditivo ou extintivo do direito do segurado, designadamente que qualquer omissão teve lugar para iludir a cláusula contratual. III - Não é o facto de o trabalhador não ter...
... de seguro de responsabilidade relativa a acidente de trabalho é obrigatório, correspondendo a um ... o trabalhador não ter sido incluído nas folhas de férias que liberta a seguradora das ... -
Acórdão nº 0097984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2001
I - Celebrado entre o apelante e a seguradora apelada um contrato de seguro de acidentes de trabalho, na forma de prémio variável, por folhas de férias, a eventual não inclusão de um trabalhador na folha de férias remetidas à seguradora, constitui, em princípio questão respeitante ao incumprimento do contrato, não oponível ao sinistrado. II - Verificado um acidente laboral aos 1998/04/15 e...
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Acórdão nº 0097984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - Celebrado entre o apelante e a seguradora apelada um contrato de seguro de acidentes de trabalho, na forma de prémio variável, por folhas de férias, a eventual não inclusão de um trabalhador na folha de férias remetidas à seguradora, constitui, em princípio questão respeitante ao incumprimento do contrato, não oponível ao sinistrado. II - Verificado um acidente laboral aos 1998/04/15 e...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... ção sindical, além da cópia das folhas de salários e ordenados enviados à P ... na situação de baixa por doença ou acidente profissional e licença sem retribuição ... áusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados temporariament e As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... ção sindical, além da cópia das folhas" de salários e ordenados enviados à Previd\xC3" ... ção de bai xa por doença ou acidente profissional e licença sem retribuição ... áusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados te mporariamente As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... ção sindical, além da cópia das folhas de salários e ordenados enviados à P rev ... na situação de baixa por doença ou acidente profissional e licença sem retribuição ... áusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados temporariament e As ...
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Acórdão nº 01S2857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
A doutrina do acórdão de uniformização de jurisprudência de 21 de Novembro de 2001, proferido no processo n. 3313/00 - segundo a qual "no contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º, do...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... a o trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais; f) ... trânsito de veículos e passagens de folhas de descarga para a alfândega, elaboração de ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais; f) ... trânsito de veículos e passagens de folhas de d escarga para a alfândega, elaboração de ...
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Acórdão nº 9050613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1990
Se um trabalhador sofreu um acidente de trabalho aos 19/01/87; se esse trabalhador prestava serviço à sua empresa patronal desde Dezembro de 1985; se esta tinha em vigor um contrato de seguro por folhas de férias e se apenas fez constar o trabalhador sinistrado nas folhas de férias do mês de Dezembro de 1986 entregues à Seguradora aos 22/01/87, tal não obsta a que esta Seguradora seja a...
... Sumário: Se um trabalhador sofreu um acidente de trabalho aos 19/01/87; se esse trabalhador ... tinha em vigor um contrato de seguro por folhas de férias e se apenas fez constar o trabalhador ... -
Acórdão nº 0004564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1989 (caso None)
I - Saber qual é o limite da responsabilidade da entidade patronal por acidente de trabalho e se o pagamento da pensão pertence exclusivamente à seguradora, é questão que interessa ao mérito da causa, pelo que, estando em causa a sua apreciação, a entidade patronal é parte legítima na respectiva acção. II - Constando das folhas de férias enviadas à seguradora que o salário do sinistrado é...
... da entidade patronal por acidente de trabalho e se o pagamento da pensão pertence ... II - Constando das folhas de férias enviadas à seguradora que o salário ... -
Acórdão nº 0004564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1989
I - Saber qual é o limite da responsabilidade da entidade patronal por acidente de trabalho e se o pagamento da pensão pertence exclusivamente à seguradora, é questão que interessa ao mérito da causa, pelo que, estando em causa a sua apreciação, a entidade patronal é parte legítima na respectiva acção. II - Constando das folhas de férias enviadas à seguradora que o salário do sinistrado é...
... da entidade patronal por acidente de trabalho e se o pagamento da pensão pertence ... II - Constando das folhas de férias enviadas à seguradora que o salário ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... derive da idade, doença ou acidente, assim como o emprego dos deficientes ... Cláusula 33.ª Direito a férias 1 - Os trabalhadores terão direito a gozar ... utilização das instalações, verifica folhas de pessoal sob as suas ordens e in dica os ...
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Acórdão nº 9250985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993
Se o sinistrado, vítima de acidente de trabalho, auferia um subsídio de alimentação de 1500 escudos vezes 11 meses, se o contrato de seguro celebrado entre a empresa patronal e a Seguradora era um contrato de prémio variável na modalidade folhas de férias e se tal subsídio de alimentação nunca foi incluído nessas folhas, a pensão emergente do acidente e correspondente a tal subsídio é da...
... Sumário: Se o sinistrado, vítima de acidente de trabalho, auferia um subsídio de ... de prémio variável na modalidade folhas de férias e se tal subsídio de alimentação ... -
Acórdão nº 04S3588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Assente que a entidade patronal tomadora do seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, não enviou à seguradora a folha de salários relativa ao mês do acidente e que essa omissão não pode ser imputada à mesma seguradora, não resulta comprovada a mora da seguradora, nos termos dos artigos 813 e 815 do Código Civil; 2. Cabia à entidade patronal provar que só não entregou...
... Em 3 de Março de 1999, no Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, A intentou a presente acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho contra B, pedindo que seja ... ão terem procedido à entrega da folha de férias correspondente ao mês em que se deu o sinistro; ... de entregar as folhas de férias; 18. Já que concluíram que o ... -
Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra: 1. BB, S.A., e 2. CC, S.A ... ão, de € 2,82 a título de subsídio de férias e € 2,82 a título de subsídio de Natal e, ... não constar das folhas de férias anteriores ao acidente, mas apenas na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... , número da apólice de seguro de acidente de trabalho, período de trabalho a que ... Cláusula 29.ª Aquisição do direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... o caso, regista estas operações em folhas de caixa e rec ebe cheques. Encerra o caixa e ...
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Acórdão nº 004379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - O contrato de seguro por acidente no trabalho é um contrato estabelecido em favor de terceiro, o trabalhador, nada tendo este a ver com as questões entre seguradora e segurado, além de ser um contrato obrigatório, pelo que a Ré seguradora é responsável perante os Autores. II - Além disso, quando a seguradora reagiu declarando nulo o contrato de seguro, por a segurada não pôr todos os...
... Sumário : I - O contrato de seguro por acidente no trabalho é um contrato estabelecido em favor ... não pôr todos os trabalhadores nas folhas de férias que lhe mandava, foi depois do ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... à prevenção de riscos de acidente e doença; j) Manter permanentemente ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... ; prepara os subscritos segundo as folhas de pagamento. Pode, por vezes, executar ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... passava longas temporadas, sobretudo nas férias de verão ... Por isso, sentiu, e sente muito, ... Em 1995, sofreu um acidente de caça (vítima de tiro de chumbo extraviado) ... ça que tiver feito a redacção, sendo as folhas que não contiverem assinatura rubricadas pelos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... Relações nominais, quadros de pessoal e folhas de quotização 1 - As empresas obrigam-se a ... ção de baixa por doença ou por acidente profissional e com licença sem retribuição ... prejudicado no seu direito a férias por motivo de deslocações ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... à prevenção de riscos de acidente e doença; j) Manter permanentemente ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... ; prepara os subscritos segundo as folhas de pagamento. Pode, por vezes, executar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... o trabalho habitual, proveniente de acidente de trabalho ou doença profissional ao serviço ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... também registar em documentos ou folhas apropriadas o serviço realizado ou outros ...