acidente trabalho folhas férias

I - No contrato de seguro de prémio variável, o segurado é obrigado a enviar mensalmente á seguradora, uma relação dos salários pagos no mês anterior aos trabalhadores ao seu serviço ou cópia das respectivas folhas de férias, onde sejam mencionadas todas as renumerações previstas na lei como parte integrante da retribuição para efeitos do cálculo de reparação por acidente de trabalho (claúsula 5...

I - No contrato de seguro de prémio variável, o segurado é obrigado a enviar mensalmente á seguradora, uma relação dos salários pagos no mês anterior aos trabalhadores ao seu serviço ou cópia das respectivas folhas de férias, onde sejam mencionadas todas as renumerações previstas na lei como parte integrante da retribuição para efeitos do cálculo de reparação por acidente de trabalho (claúsula 5...

• Diário da República

I- A responsabilidade prevista no arto 18o da LAT pressupõe a verificação cumulativa do incumprimento do dever de observância de regras de segurança e saúde no trabalho e de uma relação de causalidade adequada entre tal omissão e o acidente. II- O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, ao consignar, no artigo 563.o do Código Civil, que “...a obrigação de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001, aplica-se a todas as situações em que importe objectivamente prevenir um intuito fraudulento por parte do empregador, o mesmo não sucedendo com aquelas em que se verifiquem circunstâncias juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do...

I - Constando o nome do trabalhador das folhas de férias na base das quais foi celebrado o contrato de seguro, não tem razão a seguradora ao eximir-se ao pagamento das pensões resultantes de acidente de trabalho, sendo certo que recebeu os prémios relativos àquele trabalhador, só porque invocou que havia omissões da entidade patronal relativamente a outros trabalhadores em relação aos quais o...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Num contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de folhas de férias se o sinistrado prestava serviço à segurada desde 01/09/90, sofreu o acidente aos 31/07/91 e se a participação do acidente foi feita aos 01/08/91 dando o sinistrado como admitido aos 15/07/91, há inexactidões de natureza fraudulenta. II - Estas tornam o seguro nulo.

Tendo o trabalhador sinistrado demonstrado que durante a vigência do contrato de trabalho até à ocorrência do acidente, que não perfez um ano, auferiu, mensalmente, valores pecuniários pela prestação de trabalho suplementar, funciona a presunção prevista no n.º 3 do artigo 258.º do Código do Trabalho, pelo que, não tendo a entidade responsável logrado provar factos que, pelo menos, suscitassem...

I - A recepção tardia da declaração de remuneração, não constitui declaração inexacta, nem implica a exclusão do trabalhador da cobertura do contrato de seguro em vigor à data da sua admissão, mas apenas confere à seguradora, independentemente da ocorrência de qualquer infortúnio, o direito de resolver o contrato ou de agravar o prémio de seguro nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Os factos admitidos por acordo ou plenamente provados por documento que não constem da matéria dada como provada pela 1.ª instância devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, se relevantes para a decisão do pleito. II – O regime da LAT de 2009 confere uma evidente prevalência ao critério da “normalidade” do devido ao sinistrado na definição do módulo...

I - A interpretação de um negocio juridico formal, como e o caso da apolice uniforme, e materia de direito por estar em causa a aplicabilidade de normas juridicas havendo que atender ao criterio normativo do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - Para que um gerente seja abrangido pelo contrato de seguro por acidente de trabalho, dado que a actividade prestada não e objecto de contrato de trabalho,

I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,

• Diário da República

I - Constando o nome do trabalhador das folhas de férias na base das quais foi celebrado o contrato de seguro, não tem razão a seguradora ao eximir-se ao pagamento das pensões resultantes de acidente de trabalho, sendo certo que recebeu os prémios relativos àquele trabalhador, só porque invocou que havia omissões da entidade patronal relativamente a outros trabalhadores em relação aos quais o...

I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...

• Diário da República

Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

- Uma empresa utilizadora dos serviços de trabalhadora sinistrada, com contrato de trabalho celebrado com a empresa de trabalho temporário, não pode ser demandada por danos decorrentes de acidente qualificado como de trabalho, ao abrigo da responsabilidade civil extra-contratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Decorre do art. 4º, nº 1, al. c), da Lei 7/2009, de 12/02, que o direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho previsto na Lei 98/2009 tem como destinatário não apenas o trabalhador vinculado por contrato de trabalho, mas um leque mais abrangente, que inclui igualmente o trabalhador independente, isto é, sem subordinação jurídica, mas que desenvolva a sua atividade na...

I - A produção da prova em juízo, cujo objeto são apenas factos, visa criar no juiz uma convicção assente na suficiente probabilidade ou verosimilhança de ocorrência dos factos relevantes essenciais (a inserir na fundamentação de facto da sentença) e dos factos instrumentais (a inserir na motivação da decisão sobre a matéria de facto). II - No cumprimento do artigo 607º/3/4 do CPC e do artigo 94º/