artigo 898º do cpc

249 resultados para artigo 898º do cpc

  • Acórdão nº 08230/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I – A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão apenas se verifica quando os fundamentos da decisão conduzam, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada, e não quando a sentença interpreta os factos, documentos e normas em sentido diverso do propugnado pela Recorrente. II – São de julgar verificados os pressupostos legais do artigo 249.º do Código Civil,...

    ... ao pagamento do preço, no prazo de quinze dias previsto no artigo 256°, n°1, alínea e) do CPPT, o Chefe do Serviço de Finanças pode ...
  • Acórdão nº 1978/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2005

    1 - A venda judicial por carta fechada é um negócio jurídico complexo, constituído por várias etapas, até à adjudicação do bem. Começa pela apresentação das propostas, pela selecção da proposta para ser aceite, pelo depósito do preço e, depois de pagos os direitos fiscais ao Estado, formalizar o negócio com a adjudicação. 2 - Se o preço não for apresentado no prazo de 15 dias após a...

    ... de que tinha 15 dias para depositar o preço, com a cominação do artigo 898 do CPC ( fls. 94 e 95). A proponente C., a fls. 110 veio requerer a ...
  • Acórdão nº 0825861 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2009

    I - Para análise da tempestividade da arguição da nulidade terá de atender-se à regra estabelecida pelo art.° 205.°, n.° 1, do CPC, apurando se a parte que não esteve presente, por si ou por mandatário, no momento em que foi cometida a nulidade, foi notificada para qualquer termo do processo e deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade. II - A reclamante só foi notificada do...

    ..., ficando sem efeito a venda efectuada nos termos do disposto no artigo 909° 1, alínea c) do CPC.. De tal decisão interpôs a adquirente ...
  • Acórdão nº 186/21 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2021
    ...1. Vem a recorrente A. SA reclamar, ao abrigo do n.º 3 do artigo. 78.º-A da LTC, da decisão sumária n.º 693/2020, que decidiu não ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo ...
  • Aviso N.º 898/2005 de 2 de Novembro
    ...O pagamento será efectuado nos termos do estipulado no artigo 5º do caderno de encargos. III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o ...
  • Acórdão nº 887/14.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I - Para a descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14º, nº 1, al. a), da Lei 898/2009, por violação de norma de segurança é necessário: (a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; (b) violação, por ação ou por omissão, dessas condições, por parte da vítima; (c) que a atuação desta seja voluntária, ainda que não...

    ... sim, entende que com a matéria de facto dada como provada sob os artigos 3), 11), 12) e 13), a decisão deveria ter sido outra. 2 - Porém, a ...
  • Acórdão nº 042/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017

    I - A partir de 01.09.2016, e ex vi dos artigos 4º, nº1, alínea l), do ETAF, e 15º, nº5, do DL nº214-G/2015, de 02.10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo; II - O «elemento de conexão» relevante para se determinar, no tempo, essa competência em razão da matéria, consiste na data da...

    ...……, ………, ……, ……, Queluz - impugnou - nos termos do artigo 59º do Regime Geral das Contra-Ordenações [aprovado pelo DL nº433/82, ...
  • Aviso N.º 898/2006 de 17 de Outubro
    ... as habilitações exigidas, prova-se pelo cumprimento do n.º 1, do artigo 69.º, do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março ou, através da ...
  • Acórdão nº 898/18.6TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A parte que em acção de reivindicação obtém sentença declaratória do seu direito de propriedade sobre determinado imóvel não pode, regra geral, em confronto com um terceiro – que não interveio sob qualquer título na aludida acção prévia – invocar a seu favor a autoridade de caso julgado, para efeitos de impor a este último, de forma reflexa, um certo conteúdo do direito de propriedade – não...

    ...ção dilatória que implica a tríplice identidade constante do artigo 581.º do CPC, ou seja, a identidade de sujeitos, pedido e a causa de ...
  • Acórdão nº 920/99.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O processo de execução não tem natureza penal, visto não ser regulado por normas penais ou processuais penais, designadamente em matéria de recursos. II - O critério adoptado, definidor da competência, foi o de identificar as causas que compete julgar às secções criminais e sociais, sendo o julgamento das restantes matérias da competência das secções cíveis. III - É irrelevante a circunstâ

    ..., ordenou que se procedesse em conformidade com o disposto no artº 898º, nº 1, al. b) do CPC “velho” interpôs recurso, tendo apresentado as ... A Quo sempre teria de seguir o estabelecido no n.º 2 do referido artigo, ou seja, ouvidos os interessados, determinar que a venda fique sem efeito ...
  • Acórdão nº 4996/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...

    ... 42 e seguintes, onde se refere, nomeadamente, o seguinte: Dispõe o artigo 117º/1 da Lei nº 62/2013, de 26.08 (Lei de Organização do Sistema ...
  • Acórdão nº 08322/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    I – Se para a apreciação do litígio releva a apreciação da questão da propriedade de um terreno sobre o qual se pretende um licenciamento, deve ser determinada a suspensão da instância por causa prejudicial. II- Quanto a essa matéria, não são os TAF competentes para dela conhecer em 1º linha, tratando-se de questão para a qual são os tribunais comuns os competentes para dela decidir a título...

    ... deferimento tácito do mesmo, em conformidade com o preconizado no Artigo 108° do Decreto-Lei n° 555/99 de 16 de Dezembro, com a sua actual ...
  • Acórdão nº 00526/13.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – Da conjugação dos artigos 356º e 263º do CPC resulta que, ao contrário do que sucede no caso de transmissão mortis causa, a habilitação fundada em transmissão por ato inter vivos da coisa ou direito litigioso reveste natureza facultativa, na medida em que não é condição necessária do prosseguimento da causa, e enquanto a respetiva habilitação não ocorrer o transmitente continua a ter...

    ..., do negócio em que se traduziu a referida cessão, nos termos do artigo 120° do CIRE; IV. Quanto à invocada resolução, a ora Recorrente veio, ...
  • Acórdão nº 92/13.2TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2019

    I. Defere-se a presente reclamação para a conferência, admitindo-se o recurso, circunscrito à apreciação da alegada violação das normas processuais respeitantes à reapreciação da prova por não ter a Relação formado uma convicção própria, e, em consequência, à apreciação das invocadas nulidades do acórdão recorrido correctamente qualificadas como tal. II. No caso dos autos, resultando do teor da

    ... a metade do prédio inscrito na respectiva matriz sob o artigo 506.º - idem, a fls. 309. 5. Foi descrito sob o número 13.628 o prédio ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    I – A violação dos deveres de informação e a preterição da proposta do credor garantido não consubstanciam nulidade processual nem afectam a validade e eficácia da venda. II – O art. 163º do CIRE privilegia a tutela daqueles que negoceiam com o AI mesmo à custa dos interesses dos credores.

    ... qual incide uma garantia real a favor da reclamante; -nos termos do artigo 164 do CIRE, o credor com garantia real sobre o bem a alienar deve ser ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios emergentes de uma dada relação contratual, estamos perante um caso de incompetência relativa dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição. II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do Regulamento (C

    ... jurisdição competente, sendo que nos termos do n.º4 do referido artigo se considera reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado ...
  • Acórdão nº 4258/18.0T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2020

    I. No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, não se verifica o bloqueio da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que a solução jurídica conferida pela Relação não se mova fora dos institutos e regimes jurídicos que fundamentaram a decisão de 1.ª instância, não sendo susceptível de integrar uma «fundamentação essencialmente...

    ... «Lua Maia» e BB, visto não serem cumpridos os requisitos dos artigos 629º e 615º do CPC; admitir o recurso interposto pelo recorrente AA por ...
  • Acórdão nº 717/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019
    ... e B., foi pelo primeiro. interposto recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei. n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do ...
  • Acórdão nº 1846/14.8TBVCT-V.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...

    ...artigos 842º e 843º, do CPC.). Notifique.» * * ii). Inconformado com o dito ...
  • Acórdão nº 591/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2018
    ... para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da. Lei da Organização, Funcionamento e Processo. do Tribunal ...
  • Acórdão nº 2741/11.8TBPBL-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Julho de 2014

    I – A finalidade conspícua do direito de remição - que prevalece sobre o direito de preferência - é a protecção da família, através da preservação do património familiar, evitando a saída dos bens objecto de execução do âmbito da família do executado. II - O exercício do direito de remição causa prejuízos ao proponentes se a remição for exercida depois do acto de abertura e aceitação das...

    ...), até aos Códigos de Processo Civil de 1876 (artº 888), de 1939 (artigo 912) e de 1967 (artº 912)[2].  Embora na sua actuação prática o ...
  • Acórdão nº 0112/06.7BEPDL 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2019

    I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...

    ...artigo 616.º do Código de Processo Civil, na alínea e) do artigo 2.º do CPPT ...
  • Acórdão nº 01280/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2018

    I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos materiais que...

    ... a reclamação apresentada pela Recorrente nos termos do artigo 130.°, n.° 3, alínea b), do CIMI, recusou eliminar da matriz o alegado ...