artigo 898º do cpc
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Acórdão nº 08230/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-01-2015
... ). IV – Estando a aplicação da sanção prevista no artigo 256.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário necessariamente dependente da verificação de uma situação de exigência de depósito do preço e de omissão desta obrigação, não é essa sanção aplicável se esse pagamento não é exigível por ter sido reconhecido existir na proposta o erro previsto no artigo 249.º do Código Civil.
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Acórdão nº 7182/19.6T8ALM-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2021
- Em ação de acompanhamento de maior interposta por parente sucessível, com cumulação do pedido de suprimento da autorização, o beneficiário deve ser citado, nos termos do disposto no artº 895º do CPC – preceito que no nº 1 apenas exclui a citação daquele nos casos em que seja requerente – uma vez que a requerente, sua mãe, não o representa na ação, visando com o suprimento da autorização...
... suprida a autorização do beneficiário, nos termos do disposto no artigo 141.º, n.ºs 2 e 3 do CC, devido ao traumatismo crânio-encefálico grave ... 898º, 899º do CPC), o mais breve possível e de preferência em acto ... -
Acórdão nº 0326/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-12-2013
I - Só perante lacuna na lei processual tributária poderão ser supletivamente aplicáveis ao processo de execução fiscal as normas constantes do CPCivil (al. c) do art. 1° e al. e) do art. 2°, ambos do CPPT. II - Porque o CPPT regula expressamente, proibindo-a, a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado (cfr. a al. do art. 256° do CPPT),
... Como decorre, expressamente, do disposto no artigo 256°/h) do CPPT o adquirente de bens em execução fiscal, ainda que ... -
Acórdão nº 1978/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-12-2005
... este não se conclui, o juiz, face ao disposto no artigo 898 n.º 1 e 2 do CPC., terá de decidir, segundo o seu prudente arbítrio, depois de ouvir os interessados na venda, se opta pela manutenção do negócio, se, pela sua ruptura, através da resolução por incumprimento. 3 – No caso da resolução do contrato, o proponente faltoso é sancionado com a impossibilidade de participar no processo de venda e terá de suportar as despesas inerentes à venda e
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Acórdão nº 185-D/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-03-2010
Não tem qualquer apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1409º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos comproprietários, em caso de alienação da totalidade do prédio a terceiros.
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Acórdão nº 0825861 de Tribunal da Relação do Porto, 03-02-2009
I - Para análise da tempestividade da arguição da nulidade terá de atender-se à regra estabelecida pelo art.° 205.°, n.° 1, do CPC, apurando se a parte que não esteve presente, por si ou por mandatário, no momento em que foi cometida a nulidade, foi notificada para qualquer termo do processo e deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade. II - A reclamante só foi notificada do...
... , ficando sem efeito a venda efectuada nos termos do disposto no artigo" 909° 1, alínea c) do CPC ... De tal decisão interpôs a adquirente \"C\xE2" ... -
Acórdão nº 01460/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-10-2010
... do termo do prazo de 15 dias referido no artigo 897º, nº 2 do CPC, para efectuar o depósito do preço oferecido pelo faltoso, a ele se fazendo a adjudicação.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Acórdão nº 632/06.3TJVNF-L.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-02-2010
I – No processo de insolvência, é o administrador que escolhe a modalidade da venda, seja alguma das previstas em processo executivo, seja outra que considere mais conveniente. II – Nesse processo, antes da venda, o credor com garantia real deve ser ouvido sobre a modalidade da venda e informado do valor base dos bens para venda. III – Tendo-se procedido à venda judicial por propostas em carta...
... ória do registo Predial de Vila Verde sob o nº 00833 e no artigo matricial nº 910, com o valor patrimonial de € 5.880,84 ... Verba 2 - ... -
Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... de 26 de setembro de 2021 ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de titulares ... para os ...
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Acórdão Nº 442/22 de Tribunal Constitucional, 09-06-2022
... artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da decisão proferida ...
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Acórdão nº 898/18.6TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-03-2019
A parte que em acção de reivindicação obtém sentença declaratória do seu direito de propriedade sobre determinado imóvel não pode, regra geral, em confronto com um terceiro – que não interveio sob qualquer título na aludida acção prévia – invocar a seu favor a autoridade de caso julgado, para efeitos de impor a este último, de forma reflexa, um certo conteúdo do direito de propriedade – não...
... ção dilatória que implica a tríplice identidade constante do artigo 581.º do CPC, ou seja, a identidade de sujeitos, pedido e a causa de ... -
Acórdão nº 898/22.1T8VRL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2023
I - O juízo central cível é incompetente em razão da matéria para julgar uma acção popular em que se imputa à ré a prática de ilícitos penais e contraordenacionais, relativamente aos quais o Ministério Público já instaurou o competente procedimento; II - Por força do princípio da adesão obrigatória fixado no art. 71º do CPPenal, o pedido de indemnização cível fundado na alegada prática de crimes...
... , nomeadamente o crime de especulação, previsto e punido no artigo 35 do decreto-lei 28/84, em qualquer uma das suas vertentes; ... B) ... -
Acórdão nº 898/22.1T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023
I. Face à redação do n.º 3 do artigo 898.º, do Código Civil, deixou de merecer discussão a legitimidade do progenitor com quem o filho vive, fazendo face às despesas deste, de exigir do outro progenitor uma contribuição deste no pagamento dessas despesas. II. Estando a contribuição de alimentos já fixada na menoridade da filha por decisão judicial e pretendendo-se a sua execução, relativamente a período que abrange, quer o...
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Acórdão Nº 162/22 de Tribunal Constitucional, 17-02-2022
... alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da ... decisão ...
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Acórdão nº 6471/17.9T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2020
I - No que respeita à questão da (in)competência internacional dos tribunais portugueses, independentemente da dupla conforme, o recurso de revista é sempre admissível nos termos do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC. II - As nulidades da sentença/acórdão estão típica e taxativamente previstas no art. 615.º do CPC e nenhuma destas se refere ao erro de julgamento. III - Quando o...
... ão pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no nº 3 do artigo 674º” ... 48ª Decorre dos citados preceitos legais a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo ...
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Acórdão nº 898/19.9T8PTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-03-2022
... a interpretação dos negócios jurídicos em geral (artigo 236.º e segs) e as normas sobre interpretação de cláusulas contratuais gerais, constantes do Decreto-Lei n.º 446/85, de 15 de Outubro. IV. O artigo 10.º da LCCG obriga a interpretar tais cláusulas no contexto do contrato concreto em que se incluam; sendo ambíguo o seu sentido, prevalece o que for favorável ao aderente (artigo 11.º). V. Devendo ser interpretada a referida cláusula no...
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Acórdão nº 898/23.4T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-11-2024
I – A escritura pública documentando um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, sendo a quantia mutuada destinada à aquisição de habitação própria permanente e concedida por uma instituição de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, constitui título executivo à luz da al b) do art. 703.º CPC, porquanto importa a constituição e o reconhecimento de uma obrigação. II –
... ção em contrário, as garantias e outros acessórios do crédito (artigo 582.º) e, imperativamente, por força do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º ... -
Aviso N.º 898/2005 de 2 de Novembro
... O pagamento será efectuado nos termos do estipulado no artigo 5º do caderno de encargos ... III.1.3) Forma jurídica que deve revestir ...
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Acórdão nº 898/23.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-10-2024
I - O ponto de partida do recurso é sempre uma decisão que recaiu sobre determinadas questões, visando-se com ele apreciar da manutenção, alteração ou revogação daquela, razão pela qual, enquanto meio de impugnação de uma decisão judicial, o recurso apenas pode incidir, em regra, sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo o tribunal ad quem confrontar-se com questões...
... dívida alheia, sendo, em princípio, subsidiária, nos termos do artigo 638º do código civil ... 5. Assim, e em primeira linha, não ficou ... -
Acórdão nº 635/19.8T8CNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-09-2020
I – Em processo de Maior Acompanhado [cf. Lei nº 49/2018, de 14/02], a diligência de audição pessoal e direta do requerido/beneficiário (art. 898° do n.C.P.Civil) é obrigatória e em caso algum pode ser dispensada, isto é, deve ocorrer em todos os processos, sem exceção. II – Isto porque entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de Acompanhamento de Maiores encontra-se o
... pessoais, como, entre outros, todos os elencados no nº2 do artigo 147.º do Código Civil ... 4. A data provável de início da ... 898º do CPC nos seguintes termos: ... De acordo com o nº 2, a audição ... -
Acórdão nº 898/19.9T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-11-2021
Sumário (do relator): I - As cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos cobertos por seguros facultativos, quando preveem que estão excluídas das coberturas “acções ou omissões praticadas pela pessoa segura quando acusa consumo de produtos tóxicos estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detectado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por
... Para melhor esclarecimento, por favor consulte o artigo 2º, nº 5.1, alínea b, das Condições Gerais do Seguro Vida, ... -
Acórdão nº 00898/22.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
I. Não tendo a Recorrente suscitado tempestivamente a nulidade da citação “eletrónica”, qualquer omissão de formalidade de que a mesma possa ter padecido sanou-se pelo decurso do tempo, pelo que não pode vir agora questionar a respetiva regularidade a propósito da multa com que não se conforma. II. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questõ
... qual foi decidido aplicar-lhe a multa prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 139.º do CPC, vem dele interpor o presente recurso de apelação, o que ... -
Acórdão nº 898/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2017
... Ré, convocando para o efeito o regime previsto no artigo 793º do CC para a impossibilidade parcial da prestação.
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Acórdão nº 898/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-11-2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... no campo dos impostos o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de incidência subjectiva ...