artigo 898º do cpc

- Em ação de acompanhamento de maior interposta por parente sucessível, com cumulação do pedido de suprimento da autorização, o beneficiário deve ser citado, nos termos do disposto no artº 895º do CPC – preceito que no nº 1 apenas exclui a citação daquele nos casos em que seja requerente – uma vez que a requerente, sua mãe, não o representa na ação, visando com o suprimento da...

I – A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão apenas se verifica quando os fundamentos da decisão conduzam, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada, e não quando a sentença interpreta os factos, documentos e normas em sentido diverso do propugnado pela Recorrente. II – São de julgar verificados os pressupostos legais do artigo 249.º do...

1 - A venda judicial por carta fechada é um negócio jurídico complexo, constituído por várias etapas, até à adjudicação do bem. Começa pela apresentação das propostas, pela selecção da proposta para ser aceite, pelo depósito do preço e, depois de pagos os direitos fiscais ao Estado, formalizar o negócio com a adjudicação. 2 - Se o preço não for apresentado no prazo de 15 dias após a notificação

I - Para análise da tempestividade da arguição da nulidade terá de atender-se à regra estabelecida pelo art.° 205.°, n.° 1, do CPC, apurando se a parte que não esteve presente, por si ou por mandatário, no momento em que foi cometida a nulidade, foi notificada para qualquer termo do processo e deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade. II - A reclamante só foi notificada do...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Para a descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14º, nº 1, al. a), da Lei 898/2009, por violação de norma de segurança é necessário: (a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; (b) violação, por ação ou por omissão, dessas condições, por parte da vítima; (c) que a atuação desta seja voluntária, ainda que não...

I - A partir de 01.09.2016, e ex vi dos artigos 4º, nº1, alínea l), do ETAF, e 15º, nº5, do DL nº214-G/2015, de 02.10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo; II - O «elemento de conexão» relevante para se determinar, no tempo, essa competência em razão da matéria, consiste na data da...

1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

A parte que em acção de reivindicação obtém sentença declaratória do seu direito de propriedade sobre determinado imóvel não pode, regra geral, em confronto com um terceiro – que não interveio sob qualquer título na aludida acção prévia – invocar a seu favor a autoridade de caso julgado, para efeitos de impor a este último, de forma reflexa, um certo conteúdo do direito de propriedade

I - O processo de execução não tem natureza penal, visto não ser regulado por normas penais ou processuais penais, designadamente em matéria de recursos. II - O critério adoptado, definidor da competência, foi o de identificar as causas que compete julgar às secções criminais e sociais, sendo o julgamento das restantes matérias da competência das secções cíveis. III - É irrelevante a circunstâ

I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...

I – Se para a apreciação do litígio releva a apreciação da questão da propriedade de um terreno sobre o qual se pretende um licenciamento, deve ser determinada a suspensão da instância por causa prejudicial. II- Quanto a essa matéria, não são os TAF competentes para dela conhecer em 1º linha, tratando-se de questão para a qual são os tribunais comuns os competentes para dela decidir a...

I – Da conjugação dos artigos 356º e 263º do CPC resulta que, ao contrário do que sucede no caso de transmissão mortis causa, a habilitação fundada em transmissão por ato inter vivos da coisa ou direito litigioso reveste natureza facultativa, na medida em que não é condição necessária do prosseguimento da causa, e enquanto a respetiva habilitação não ocorrer o transmitente continua a ter...

I. Defere-se a presente reclamação para a conferência, admitindo-se o recurso, circunscrito à apreciação da alegada violação das normas processuais respeitantes à reapreciação da prova por não ter a Relação formado uma convicção própria, e, em consequência, à apreciação das invocadas nulidades do acórdão recorrido correctamente qualificadas como tal. II. No caso dos autos, resultando do teor da

I – A violação dos deveres de informação e a preterição da proposta do credor garantido não consubstanciam nulidade processual nem afectam a validade e eficácia da venda. II – O art. 163º do CIRE privilegia a tutela daqueles que negoceiam com o AI mesmo à custa dos interesses dos credores.

I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios emergentes de uma dada relação contratual, estamos perante um caso de incompetência relativa dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição. II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do...

I. No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, não se verifica o bloqueio da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que a solução jurídica conferida pela Relação não se mova fora dos institutos e regimes jurídicos que fundamentaram a decisão de 1.ª instância, não sendo susceptível de integrar uma «fundamentação...

1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...

I – A finalidade conspícua do direito de remição - que prevalece sobre o direito de preferência - é a protecção da família, através da preservação do património familiar, evitando a saída dos bens objecto de execução do âmbito da família do executado. II - O exercício do direito de remição causa prejuízos ao proponentes se a remição for exercida depois do acto de abertura e aceitação das...