artigo 898º do cpc

... ). IV – Estando a aplicação da sanção prevista no artigo 256.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário necessariamente dependente da verificação de uma situação de exigência de depósito do preço e de omissão desta obrigação, não é essa sanção aplicável se esse pagamento não é exigível por ter sido reconhecido existir na proposta o erro previsto no artigo 249.º do Código Civil.

- Em ação de acompanhamento de maior interposta por parente sucessível, com cumulação do pedido de suprimento da autorização, o beneficiário deve ser citado, nos termos do disposto no artº 895º do CPC – preceito que no nº 1 apenas exclui a citação daquele nos casos em que seja requerente – uma vez que a requerente, sua mãe, não o representa na ação, visando com o suprimento da autorização...

I - Só perante lacuna na lei processual tributária poderão ser supletivamente aplicáveis ao processo de execução fiscal as normas constantes do CPCivil (al. c) do art. 1° e al. e) do art. 2°, ambos do CPPT. II - Porque o CPPT regula expressamente, proibindo-a, a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado (cfr. a al. do art. 256° do CPPT),

... este não se conclui, o juiz, face ao disposto no artigo 898 n.º 1 e 2 do CPC., terá de decidir, segundo o seu prudente arbítrio, depois de ouvir os interessados na venda, se opta pela manutenção do negócio, se, pela sua ruptura, através da resolução por incumprimento. 3 – No caso da resolução do contrato, o proponente faltoso é sancionado com a impossibilidade de participar no processo de venda e terá de suportar as despesas inerentes à venda e

Não tem qualquer apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1409º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos comproprietários, em caso de alienação da totalidade do prédio a terceiros.

I - Para análise da tempestividade da arguição da nulidade terá de atender-se à regra estabelecida pelo art.° 205.°, n.° 1, do CPC, apurando se a parte que não esteve presente, por si ou por mandatário, no momento em que foi cometida a nulidade, foi notificada para qualquer termo do processo e deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade. II - A reclamante só foi notificada do...

... do termo do prazo de 15 dias referido no artigo 897º, nº 2 do CPC, para efectuar o depósito do preço oferecido pelo faltoso, a ele se fazendo a adjudicação.* * Sumário elaborado pelo Relator

I – No processo de insolvência, é o administrador que escolhe a modalidade da venda, seja alguma das previstas em processo executivo, seja outra que considere mais conveniente. II – Nesse processo, antes da venda, o credor com garantia real deve ser ouvido sobre a modalidade da venda e informado do valor base dos bens para venda. III – Tendo-se procedido à venda judicial por propostas em carta...

• Diário da República

A parte que em acção de reivindicação obtém sentença declaratória do seu direito de propriedade sobre determinado imóvel não pode, regra geral, em confronto com um terceiro – que não interveio sob qualquer título na aludida acção prévia – invocar a seu favor a autoridade de caso julgado, para efeitos de impor a este último, de forma reflexa, um certo conteúdo do direito de propriedade – não...

I - O juízo central cível é incompetente em razão da matéria para julgar uma acção popular em que se imputa à ré a prática de ilícitos penais e contraordenacionais, relativamente aos quais o Ministério Público já instaurou o competente procedimento; II - Por força do princípio da adesão obrigatória fixado no art. 71º do CPPenal, o pedido de indemnização cível fundado na alegada prática de crimes...

I. Face à redação do n.º 3 do artigo 898.º, do Código Civil, deixou de merecer discussão a legitimidade do progenitor com quem o filho vive, fazendo face às despesas deste, de exigir do outro progenitor uma contribuição deste no pagamento dessas despesas. II. Estando a contribuição de alimentos já fixada na menoridade da filha por decisão judicial e pretendendo-se a sua execução, relativamente a período que abrange, quer o...

I - No que respeita à questão da (in)competência internacional dos tribunais portugueses, independentemente da dupla conforme, o recurso de revista é sempre admissível nos termos do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC. II - As nulidades da sentença/acórdão estão típica e taxativamente previstas no art. 615.º do CPC e nenhuma destas se refere ao erro de julgamento. III - Quando o...

• Diário da República

... a interpretação dos negócios jurídicos em geral (artigo 236.º e segs) e as normas sobre interpretação de cláusulas contratuais gerais, constantes do Decreto-Lei n.º 446/85, de 15 de Outubro. IV. O artigo 10.º da LCCG obriga a interpretar tais cláusulas no contexto do contrato concreto em que se incluam; sendo ambíguo o seu sentido, prevalece o que for favorável ao aderente (artigo 11.º). V. Devendo ser interpretada a referida cláusula no...

I – A escritura pública documentando um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, sendo a quantia mutuada destinada à aquisição de habitação própria permanente e concedida por uma instituição de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, constitui título executivo à luz da al b) do art. 703.º CPC, porquanto importa a constituição e o reconhecimento de uma obrigação. II –

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O ponto de partida do recurso é sempre uma decisão que recaiu sobre determinadas questões, visando-se com ele apreciar da manutenção, alteração ou revogação daquela, razão pela qual, enquanto meio de impugnação de uma decisão judicial, o recurso apenas pode incidir, em regra, sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo o tribunal ad quem confrontar-se com questões...

I – Em processo de Maior Acompanhado [cf. Lei nº 49/2018, de 14/02], a diligência de audição pessoal e direta do requerido/beneficiário (art. 898° do n.C.P.Civil) é obrigatória e em caso algum pode ser dispensada, isto é, deve ocorrer em todos os processos, sem exceção. II – Isto porque entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de Acompanhamento de Maiores encontra-se o

Sumário (do relator): I - As cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos cobertos por seguros facultativos, quando preveem que estão excluídas das coberturas “acções ou omissões praticadas pela pessoa segura quando acusa consumo de produtos tóxicos estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detectado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por

I. Não tendo a Recorrente suscitado tempestivamente a nulidade da citação “eletrónica”, qualquer omissão de formalidade de que a mesma possa ter padecido sanou-se pelo decurso do tempo, pelo que não pode vir agora questionar a respetiva regularidade a propósito da multa com que não se conforma. II. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questõ

... Ré, convocando para o efeito o regime previsto no artigo 793º do CC para a impossibilidade parcial da prestação.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.