Acórdão nº 000787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB / CONTENC PREV.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART429. CCIV66 ART294 ART342 ART449.

Sum·rio : I - O contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho tem a natureza de contrato a favor de terceiro. II - O facto de o trabalhador n„o constar das folhas de ferias enviadas a seguradora integra anulabilidade e n„o nulidade da apolice. III - Se a...

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