acidente trabalho folhas férias

• Diário da República

• Legislação

Nos contratos de seguro de acidente de trabalho na modalidade do prémio fixo, se o sinistrado não se encontra incluído no número de pessoas seguras previamente determinado na apólice que titula o contrato, a consequência é a não cobertura do sinistro laboral que eventualmente sofra. Quando o empregador propõe a alteração do contrato com a apresentação de uma nova lista de trabalhadores e a...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final...

I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final...

• Legislação

I- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto não cabe, legalmente, convite ao aperfeiçoamento das conclusões no recurso de apelação.  II- O Recorrente que impugna a matéria de facto por blocos, não indicando em relação a cada um dos factos impugnados os concretos meios probatórios que imporiam uma solução diversa, não cumpre o ónus previsto no artigo 640.º n.º 1 alínea b) do Código de...

Se a entidade patronal incluiu um seu trabalhador apenas na folha de férias referente a Julho de 2000, mês em que este foi vítima de acidente de trabalho, tal acidente não está a coberto do seguro, na modalidade de "prémio variável/folha de férias", se esse mesmo trabalhador já anteriormente prestava a sua actividade, sem nunca ter sido incluindo em anteriores folhas de férias.

I- A resolução do contrato de seguro obrigatório do ramo acidentes de trabalho, operada por falta de pagamento do prémio, só é oponível a terceiros lesados quinze dias após a recepção, na Inspecção Geral do Trabalho, das listagens mensais relativas à resolução de contratos em que figure o contrato em causa. II- Incorre em mora, nos termos do art. 813º do CC, a seguradora que se recuse a...

I - No contrato de seguro de prémio variável, a apólice cobre um número variável de trabalhadores, permitindo a celebração de um único contrato em que se reúnem várias obrigações de seguro, independentes entre si, com a transferência da responsabilidade infortunística relativa a uma pluralidade não determinada de pessoas, mediante acordo sobre o tipo de risco, as condições de prestação do...

I - Não podem fazer parte do objecto do recurso de revista eventuais nulidades assacadas à sentença da 1.ª instância se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, perante o qual foi colocada idêntica questão, decidiu não conhecer do vício por não ter sido efectuada a arguição, em separado, no requerimento de interposição do recurso de apelação. II - Não pode dizer-se que o Acórdão da Relação

I - Não é por mero efeito da aceitação da proposta de seguro na modalidade de prémio variável que a seguradora fica, desde logo e sem mais, responsabilizada pelo pagamento da reparação devida a todo e qualquer trabalhador que se acidente ao serviço do segurado, pressuposto que no âmbito da actividade compreendida no seguro. II - A omissão de um trabalhador nas folhas de férias, não tendo a ré...

• Legislação

I - O acórdão uniformizador de jurisprudência, de 21 de Novembro de 2001, proferido no processo n.º 3313/00 e publicado no Diário da República, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001 - segundo o qual "No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora não

I - Não é de responsabilizar a Seguradora pelas consequências de acidente de trabalho sofrido por um trabalhador em 1 de Março de 1995, quando entre aquela e a entidade patronal havia sido anteriormente celebrado, e estava em vigor ao tempo do sinistro, um contrato de seguro na modalidade de folhas de férias, só constando aquele destas no mês do acidente, quando o mesmo já trabalhava para o...

I - Na modalidade de seguro de acidentes de trabalho por folhas de férias, a não inclusão de um trabalhador nas folhas, só vindo a ser feito nas do mês em que o mesmo é vítima de acidente, não acarreta a nulidade do contrato de seguro porque não é vício que se verificou na altura da sua celebração e tem a ver com o seu cumprimento, isto é, com a sua eficácia. II - Da obrigatoriedade do contrato...

No contrato de seguro de prémio variável o objecto seguro é definido, mensalmente, por remessa para a folha de férias, a enviar à seguradora até ao dia 15 de cada mês, na qual se identificam os trabalhadores a que corresponde a massa salarial calculada. O envio tardio da folha de férias não determina a invalidade do contrato nem a não cobertura do sinistrado, mas antes e apenas, a...

I. A nossa lei de acidente de trabalho consagra o pricípio do seguro obrigatório, segundo o qual as entidades patronais são obrigadas a transferir a sua responsabilidade civil por acidente de trabalho para companhias de seguros autorizadas para o efeito. II. Sendo obrigatório tal seguro, constitui o mesmo um verdadeiro contrato a favor de terceiro, do qual é beneficiário o sinistrado - que não

I. A nossa lei de acidente de trabalho consagra o pricípio do seguro obrigatório, segundo o qual as entidades patronais são obrigadas a transferir a sua responsabilidade civil por acidente de trabalho para companhias de seguros autorizadas para o efeito. II. Sendo obrigatório tal seguro, constitui o mesmo um verdadeiro contrato a favor de terceiro, do qual é beneficiário o sinistrado - que não

I - O contrato de seguro é um contrato a favor de terceiro, sendo por isso inoponíveis as inexactidões e omissões cometidas pelos segurados, sem intenção fraudulenta, e que seriam causa de resolução de contrato. II - Daí que a não inclusão do nome do sinistrado nas folhas de férias não pode ser oposta como meio de defesa da seguradora. III - Tal omissão é uma questão de incumprimento do...

I - O contrato de seguro é um contrato a favor de terceiro, sendo por isso inoponíveis as inexactidões e omissões cometidas pelos segurados, sem intenção fraudulenta, e que seriam causa de resolução de contrato. II - Daí que a não inclusão do nome do sinistrado nas folhas de férias não pode ser oposta como meio de defesa da seguradora. III - Tal omissão é uma questão de incumprimento do...

I - Relativamente à realização de obras em cima de telhados, a adopção de medidas especiais de segurança, previstas no artigo 44º do Dec. 41821, de 11.8.58 (utilização de guarda corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo, ou cintos de segurança) só é obrigatória quando exista risco de queda devido I) à inclinação do telhado; II) à fragilidade do material de cobertura;...

I - No contrato de seguro na modalidade de prémio variável (folha de férias) a entidade patronal segura a responsabilidade pelos danos sofridos por um número variável de pessoas. II - É através das denominadas "folhas de férias" (folha de salários) a que o tomador de seguro está obrigado a enviar mensalmente à seguradora, até ao 15º dia do mês subsequente àquele a que se reporta a cobertura o...

I - No contrato de seguro de trabalho com prémio variável assumem particular relevância as declarações do tomador do seguro - o próprio segurado -, já que elas estabelecem a medida exacta do risco que a seguradora assume com a celebração do contrato. II - Entre elas compreende-se a obrigação do tomador do seguro de incluir o trabalhador nas folhas de férias a enviar à seguradora até dia 15 do...