Acórdão nº 97S065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII BL. CCIV66 ART443 ART444.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/13 IN AD N323 PAG1451. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI TIII PAG275. AC STA DE 1975/04/14 IN AD N163 PAG1011.

Sumário : I - É em face da comunicação mensal à seguradora (relação ou cópia da folha de férias) que se fixa definitivamente o prémio a pagar pelo segurado e se delimita o âmbito da responsabilidade da ambas as partes. II - A seguradora só é responsável pela reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho na medida dos salários e subsídios pagos e mensalmente comunicados pela entidade patronal. III - Se o segurado não tiver comunicado à...

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