Acórdão nº 9611091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997

Data07 Julho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART247 ART251.

Sumário: I - Não é de responsabilizar a Seguradora pelas consequências de acidente de trabalho sofrido por um trabalhador em 1 de Março de 1995, quando entre aquela e a entidade patronal havia sido anteriormente celebrado, e estava em vigor ao tempo do sinistro, um contrato de seguro na modalidade de folhas de férias, só constando aquele destas no mês do acidente, quando o mesmo já trabalhava para o segurado desde Novembro de...

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