Acórdão nº 9610855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART247 ART251 ART429 ART762. L 2127 DE 1965/08/03 BASEXLIII. D 360/71 DE 1971/08/21 ART76.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1966/07/07 IN AD N62 PAG284. AC RP DE 1983/02/21 IN CJ T1 ANOVIII PAG282. AC RP DE 1986/04/28 IN CJ T2 ANOXI PAG230.

Sumário: I - Na modalidade de seguro de acidentes de trabalho por folhas de férias, a não inclusão de um trabalhador nas folhas, só vindo a ser feito nas do mês em que o mesmo é vítima de acidente, não acarreta a nulidade do contrato de seguro porque não é vício que se verificou na altura da sua celebração e tem a ver com o seu cumprimento, isto é, com a sua eficácia. II - Da obrigatoriedade do contrato de seguro, tendo este uma função social, poderia concluir-se que a omissão dum trabalhador nas folhas de férias não irresponsabilizaria a seguradora. III - Para tal...

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