acidente trabalho danos não patrimoniais

4274 resultados para acidente trabalho danos não patrimoniais

  • Acórdão nº 220/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - Dada a irrelevância das questões de facto ora levantadas, não deve proceder-se a qualquer alteração do elenco factual por via da proibição da inutilidade (artº 130º CPC). II – No cálculo dos danos futuros - retardamento da entrada no mercado de trabalho da área da sua licenciatura com a perda de oportunidades eventuais (dada que nenhuma em concreto foi demonstrada) e numa incapacidade...

    ... liquidada pela seguradora)) de danos emergentes, 200.000 € de lucros cessantes e ... danos que sofreu em consequência de acidente" de viação ocorrido em 12MAI2007 causado pelo ve\xC3"... no retardamento da entrada no mercado de trabalho da área da sua licenciatura com a perda de ...ção da indemnização por danos patrimoniais futuros, afigura-se-nos como o mais adequado ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I- Se para fundar a responsabilidade das seguradoras demandadas o autor invocou na petição inicial um contrato de seguro em regime de co-seguro que vincula todas elas, não fazendo a mínima alusão a um outro contrato de seguro, com âmbito de cobertura diferente, que houvesse sido celebrado apenas com uma delas, e não tendo alterado validamente a causa de pedir no decurso da acção, não pode em sede

    ....822,15, sendo € 65.822,15, a título de danos patrimoniais e € 35.000,00, a título de danos ...% decorrente das sequelas resultantes do acidente sofrido, as quais são quantificáveis em termos ... pela diminuição da capacidade para o trabalho (IPP) do lesado, in casu, do A., deve ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de causalidade entre a

    ... valor global de seiscentos mil euros, pelos danos não patrimoniais que sofreram em consequência o acidente de que foi vítima o 1.º Autor, repartida da ... de cimento ou de tijolo proveniente de trabalhos" efetuados pelas 1ª e 3ª rés, com a participaç\xC3"...
  • Acórdão nº 12600/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do disposto no artigo 39º do CPC, é admitida a figura da pluralidade subjectiva subsidiária, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito. II - Não configura uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária a dedução do pedido de condenação das duas...

    ... circunstâncias, considerando: i) Que o acidente resultou da queda da base do maciço basáltico ...ção de responsabilidade pelo evento danoso e a alegada falta de consolidação e ... legal de reparação dos acidentes de trabalho não visa reparar a morte, pelo que não são aráveis os danos não patrimoniais ou morais (excepto se o acidente de trabalho ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – Dispõe o artº 79º, nºs 4 e 5, da Lei 98/2009 (NLAT) que ‘quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a seguradora só é responsável em relação aquela retribuição, que não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida. Nesse casos, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem...

    ... presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra B.. – Companhia de Seguros, ... (que indica); g) da indemnização por danos não patrimoniais sofridos no valor de € ...
  • Acórdão nº 1937/07.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    - O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de...

    ... julgado, que teve por causa a morte, em acidente de viação, de F…, esposa e mãe dos ...ão de quantias recebidas por acidente de trabalho e pensões de sobrevivência. A decisão a ..., na parte em que fixou os montantes dos danos patrimoniais (perda do direito a alimentos) ...
  • Acórdão nº 2094/10.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - O dano biológico tanto pode ser considerado e quantificado autonomamente como no âmbito dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, dependendo, nesta segunda alternativa, de determinar ou não perda ou diminuição dos proventos profissionais (se sim, como dano patrimonial; se não, como dano moral), embora deva dar-se preferência à sua autonomização pela sua especificidade e por não se...

    ... a responsabilidade civil emergente de acidente" de viação, contra C…, SA, agora denominada D\xE2\x80"... pagar-lhe, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de ... doente, com total impossibilidade para o trabalho, durante cerca de 6 meses [resposta ao nº 5 da ...
  • Acórdão nº 536/09.8TBBNV.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Fazer depender o cálculo da indemnização, devida ao lesado por danos patrimoniais causados por acção acidente de viação, apenas do apuramento do rendimento líquido auferido à data do sinistro que se encontre fiscalmente comprovado encerra violação dos princípios constitucionais consagrados nos arts. 2, 18, nº 2, e 20, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, tornando consequentemente...

    ... a forma ordinária, para ressarcimento dos danos sofridos em acidente de viação ocorrido em ... € 120.000,00, a título de danos patrimoniais e morais, com juros acrescidos desde a citação ... a ora recorrente onde decorreriam os trabalhos, por que período iriam decorrer os trabalhos, ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a...

    ...º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho", contra a BB do B.., C.R.L. Frustrada a concilia\xC3"...€ 72.500,00 a título de compensação por danos não patrimoniais sofridos; e) A condenação da ... resultantes da IPP de 15% resultante dum acidente...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 3332/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005

    Não sendo contratadas pelas partes outras garantias ou formas de cobertura, a apólice de seguro não abrange, em caso de acidente em consequência do exercício da actividade profissional por conta própria, os danos não patrimoniais, mesmo no domínio do seguro obrigatório instituído pela Lei nº 100/97. (FG)

    ...ção até integral pagamento, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo estes no ... com a ré um contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho por conta própria e que, no período ...
  • Acórdão nº 220/2001-7.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    1 . O dano biológico merece, logo porque tem lugar, tutela indemnizatória, compensatória ou ambas; 2 . A extrema amplitude que o nosso legislador confere ao conceito de incapacidade para o trabalho, aliada à orientação sedimentada da jurisprudência de que é de indemnizar, quer esta leve a diminuição de proventos laborais, quer não leve, já o contempla indemnizatoriamente, ainda que noutro plano; 3

    ..., em síntese, que: Em consequência de acidente de viação, cuja culpa imputa em exclusivo a CC, ...ícula 00-00-00, segurado na ré, sofreu danos que detalhadamente descreve. Pediu, em ...ítulo de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescidos de juros ... esteve totalmente incapacitado para o trabalho desde a data do acidente até 14.02.2002. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ... ao verificarem que a criança não sofreria danos graves ou irreparáveis em consequência da ..., fica obrigada a indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo casal ..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
  • Acórdão nº 1950/07.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I – No cálculo do valor indemnizatório por danos resultantes de acidente de viação intervêm, sobretudo, critérios de equidade - mas fundados nas circunstâncias do caso concreto -, de proporcionalidade - em função da gravidade do dano -, de prudência, de senso prático, de ponderação das realidades da vida. II A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente

    ... determinado momento e local ocorreu um acidente entre o motociclo de matrícula …-…-VP ...diversos danos patrimoniais e não patrimoniais, que elenca do ...trabalho, mostram-se adequadamente fixados. Encontra-se ...
  • Acórdão nº 0456257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004

    I - Sendo um acidente, a um tempo, de viação e de trabalho são devidas ao lesado duas indemnizações que, todavia, são inacumuláveis, face aos diversos critérios que presidem à sua fixação e à natureza dos danos que visam ressarcir. II - Se a seguradora do acidente de trabalho, ou a entidade patronal do trabalhador acidentado, não intervier na acção intentada pelo lesado no Tribunal comum,...

    ... pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, entes de acidente de viação em que foram intervenientes o ...Secção do . Juízo do Tribunal de Trabalho de ..... o processo de acidente de trabalho no ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...Anexou à resposta uma nota sobre os trabalhos preparatórios do Decreto n.º 109/XIV, elaborada ... ou causa malformação, doença ou acidente traumático). O legislador qualifica-a, é certo, ... problema da quantificação económica de danos corporais para efeitos de cômputo da justa ... seja determinada por interesses patrimoniais de potenciais herdeiros, ou seja, deve haver um ...

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