acidente trabalho danos não patrimoniais

4272 resultados para acidente trabalho danos não patrimoniais

  • Acórdão nº 2820/15.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2018

    I. Da conjugação do art.º 640.º, n.º 1, alínea a) e c), do Código de Processo Civil, com o disposto no art.º 639.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, resulta que o recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem de fazer consignar nas suas conclusões os concretos pontos de facto que pretende impugnar e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida. II. É...

    ... forma de processo especial, emergente de acidente de trabalho, pedindo a condenação solidária ... 000 EUR, bem como uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de 100 000 EUR; 2) Ao ...
  • Acórdão nº 2820/15.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– Cumpre rejeitar o recurso que incide sobre a matéria de facto, se a análise das conclusões não permite perceber que a Apelante pretende impugnar tal factualidade e, pretendendo, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. É o que decorre do disposto no artigo 640º nº1 a) do CPC. II– Não tendo a Ré, empregadora, como lhe incumbia, providenciado mediante formação,

    ... forma de processo especial, emergente de acidente de trabalho, pedindo a condenação solidária ... 2 80000,00, bem como uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 100.000,00; 2) ...
  • Acórdão nº 2269/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação,

    ... 40.000,00, a título de compensação pelos danos morais sofridos até à presente data, acrescida ... relativamente aos danos morais e patrimoniais futuros, às despesas futuras e perdas de ... Alegou que foi vítima de acidente de viação causado por segurado da ré, que já ... a sua atividade e/ou em que áreas trabalhou anteriormente, são dados que resultam da prova e ...
  • Acórdão nº 58/13.2TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1.- Para efeitos do art.496 do CC, a gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo, que tenha em conta o circunstancialismo de cada caso, e não por padrões subjectivos, resultantes de uma sensibilidade particular, tornando-se necessário, conforme orientação jurisprudencial, elevar o nível dos montantes dos danos não patrimoniais, perante o condicionalismo económico do momento e o maior

    ... En n.º 16, neste concelho, ocorreu um acidente de viação, que consistiu no embate de um ...sofreu diversas lesões e danos de natureza patrimonial e não patrimonial, que ... mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde ... enquanto o autor se deslocava para o seu trabalho, a seguradora por acidentes de trabalho – ...
  • Acórdão nº 664/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1 - Os critérios que constam das Tabelas de Indemnização do Dano Corporal estabelecidas pela Portaria n.º 377/08 de 26/05, com as alterações dadas pela Portaria n.º 679/2009 de 25/06, fazem parte de um procedimento destinado a agilizar propostas «razoáveis» a apresentar pelas seguradoras aos lesados por dano corporal, mas não afastam a fixação de valores superiores aos propostos, não sendo...

    ... e efetivo pagamento, montante relativo a danos por si sofridos em consequência de acidente de ... parcial o Apelado terá regressado ao trabalho e, por via disso, passou a receber da respectiva ... 22.500,00€ a título de danos não patrimoniais. 37. A letra do artigo 496.º, n.º 1 do CC ...
  • Acórdão nº 185/08.8TBTMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - Na determinação do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros pela perda da capacidade aquisitiva resultante de défice funcional provocado por acidente de viação, o tribunal não está vinculado a critérios nem a tabelas fixadas nas Portarias n.ºs 377/2008, de 26/5, e 679/2009, de 25/6, embora os possa ponderar enquanto elementos referenciais ou indicadores. II - Na ponderaç

    ...-lhe a quantia de 18.665,95€, a título de danos patrimoniais; e a quantia de 55.000,00€, a ... os demais tratamentos decorrentes do acidente de viação a que venha a ser submetida ao longo ... no caso de 5 pontos, e sendo a força de trabalho um bem patrimonial, uma vez que propicia ...
  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- No cálculo do dano patrimonial futuro, deverá ser ponderada o grau de incapacidade do lesado para exercer a profissão habitual bem como a impossibilidade de, na prática, obter um novo emprego. II- Essa impossibilidade, no caso concreto, advém da idade, das graves limitações físicas que o lesado apresenta, resultantes do acidente, e das exigências e dificuldades do mercado de trabalho, que...

    ... de Processo Civil, na sequência de um acidente de viação de que o Autor foi vítima quando era ... – 86,1015%, no âmbito de acidente de trabalho, mas de 100,00%, para a profissão de serralheiro ...ítulo de indemnização/compensação pelos danos de natureza não patrimonial, por si sofridos; ... e, ainda, quanto aos danos não patrimoniais (dano moral). 2.Embora não se concorde, ainda ...
  • Acórdão nº 1070/11.TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    1 . No iter conducente às indemnizações por acidente de viação, pode ter de se distinguir entre a culpa na eclosão do acidente e a culpa na produção/agravamento dos danos. 2 . A falta de capacete com que circulava um motociclista não relevando quanto à primeira, pode relevar quanto à segunda. 3 . Deve ser acolhida presunção judicial extraída pela Relação, no sentido de que a falta de capacete

    ... Invocou o acidente de viação em que, segundo sustenta, foi culpado ... total à recorrida pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo recorrente em sequência do ...ísico-psíquica” e aos danos não patrimoniais; Deve ser contemplado indemnizatoriamente, em ... esteve totalmente incapacitado para o trabalho até 9 de Maio de 2012. 27.º - Por causa das ...
  • Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - A incapacidade da autora, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros indemnizáveis. II - Os índices de incapacidade profissional não se confundem com os índices de incapacidade geral permanente (défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica), correspondendo a...

    ...,00 €, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e de compensação pelos danos não ... sofridos pela mesma em consequência do acidente de viação descrito, acrescido dos juros ... de vencimento, posto que a força de trabalho humano é fonte de rendimentos, sendo que tal ...
  • Acórdão nº 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. O direito de regresso conferido à CGA depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integrem a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida em conformidade com o Regime Jurídico de Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais, no âmbito da Administração Pública. II. Da...

    ... condenação da ré: a) na reparação dos danos decorrentes do acidente de viação causado pelo ... o acidente sido qualificado como de trabalho. Mais referiu que se iniciou o procedimento ... ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais passados, presentes e ...
  • Acórdão nº 04B4607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    1. Os tribunais comuns são os competentes em razão da matéria para apreciar um pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundado em comportamentos e omissões culposas atribuíveis a sociedades construtoras, consultoras, exploradoras e fiscalizadoras de uma obra que, alegadamente, originaram o acidente de trabalho do qual resultou a morte por electrocussão do trabalhador de uma outra...

    ... Afirmam que a morte de I resultou de acidente de trabalho ocorrido nesse dia quando trabalhava ... Responsabilizam pelos danos não patrimoniais resultantes do acidente a ...
  • Acórdão nº 530/15.0T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, por manifesta improcedência do pedido, se o autor propõe uma acção emergente de acidente de trabalho contra a seguradora de acidentes de trabalho peticionando apenas uma indemnização por danos morais.

    ... a aqui ré a responsabilidade civil por acidentes de trabalho que aquele sofresse ao seu serviço. ....000,00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes daquele mesmo ...
  • Acórdão nº 558/13.4TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    1 - O seguro de Acidentes Pessoais tem por objectivo garantir a protecção contra os prejuízos, que podem advir em consequência de um acidente susceptível de ocorrer na nossa vida quotidiana, no exercício da nossa actividade profissional ou na nossa vida privada, na prática desportiva ou no decurso de viagens. 2 - Garante, regra geral, o pagamento de um valor previamente acordado devido a um...

    ... a Autora necessita em consequência do acidente e a pagar-lhe a quantia de € 15.000,00 a ... Alegou em síntese que: trabalhou na Associação de… ao abrigo de um "contrato ... a quantia de 7.500 euros a título de danos não patrimoniais sofridos acrescidos dos juros ...
  • Acórdão nº 6244/13.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – O quantum doloris (grau 3 em 7), o prejuízo estético e de desempenho sexual (grau 1 em 7), os tratamentos ambulatórios (cinco meses), a dificuldade de preensão ou de suporte de pesos, tudo conjugado o prejuízo da formação e da actividade profissional do Autor/lesado (a educação física), bem como a natural necessidade de adaptação interior para lidar com a incapacidade, justificam a atribuição

    ... 80.000,00 (oitenta mil euros), a título de danos morais, em função do quantum doloris e do dano ... quinhentos euros) a título de danos patrimoniais. Tese do Autor No dia 30/6/2012, pelas 16,00h., ...ão patrimonial que sofreu por força do acidente em causa. Tese da Ré Impugna a natureza e o ... € 500,00 (quinhentos euros) por trabalhos que iria prestar à M…, Lda. p) O A. auferia, ...
  • Acórdão nº 6123/08.0TCRLS. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    1. A lesão corporal resultante de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem-saúde. 2. Trata-se de um “dano primário”, do qual, podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou dimi-nuição da...

    ...-lhe a indemnização de € 80.500,00, por danos patrimoniais, e de € 50.000,00, a título de ... SL e conduzido pelo ora A.; - O referido acidente deveu-se a culpa exclusiva do condutor do ... que foi simultaneamente de viação e de trabalho, remida no valor de € 33.685,39, montante que o ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... dos Pescadores, bem como por qualquer acidente sofrido pelos utentes/utilizadores. 5 - Não é ...ção não é responsável por quaisquer danos físicos, patrimoniais ou não patrimoniais, que ... de suportar com a realização dos trabalhos de reparação, limpeza ou remoção, em ...
  • Acórdão nº 06S1200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - Os direitos a reparação por acidente com a dupla natureza de trabalho e de viação - cada um com a sua própria causa, com a sua própria medida e com o seu titular passivo - não se cumulam na parte respeitante aos danos patrimoniais, e, neste caso, apenas quando estiver em causa o mesmo dano concreto. II - Na responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, o centro de gravidade

    ... da Companhia de Seguros responsável pelos danos emergentes do acidente de viação. Alegou para tanto que o réu sofreu um acidente de trabalho que foi também de viação, tendo sido ...ável por este acidente, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, abrangendo aqueles ...
  • Acórdão nº 443/16.8T8TVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I.– A Portaria n.º 11/2010, de 13.01, destina-se ao cálculo do capital de remição de pensões que forem fixadas, nos termos do regime jurídico infortunístico-laboral, a partir da retribuição auferida pelo sinistrado, à data do sinistro, emergente de uma relação jurídica de trabalho subordinado em que aquele seja parte. II.– A aludida Portaria não é, pois, aplicável a prestações indemnizatórias...

    ... prática de homicídio negligente em acidente de viação, tendo a ora A., além de outros ..., fixa-se a indemnização a título de danos patrimoniais, na vertente de lucros cessantes ... remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de ...
  • Acórdão nº 6990/06.2TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I– As declarações da testemunha, amiga e colega de trabalho da A., no depoimento por si prestado em audiência, não têm a relevância necessária para na conjugação com os outros elementos se sobreporem na convicção que para o tribunal advém da percepção e parecer especializados plasmados no relatório médico, quando a A. foi examinada por quem tem conhecimentos técnicos especiais. II– Não estando...

    ...E foi vítima de acidente de viação causado pelo R. PA, condutor do ...MAO, a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescida dos juros legais. Os RR. ... de tais valores, a título de danos patrimoniais futuros, nos nossos Tribunais Superiores, o valor ... pela testemunha ZSM, amiga e colega de trabalho a A. e mesmo todas as informações constantes do ...
  • Acórdão nº 555/04.0GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Janeiro de 2004

    1. No âmbito da indemnização pelo exercício da actividade profissional que que o lesado exercia e deixou de exercer e incapacidade futura de exercício dessa mesma actividade, ressarcidas em sede de acidente de trabalho, a autora, tendo optado por aquela indemnização, apenas poderá receber nova indemnização com base em pressupostos "novos" ou "diferentes" daquele em que...

    ... demandante, a título de indemnização por danos não patrimoniais o montante de € 12.250,00 ... das gravíssimas lesões que sofreu no acidente, das múltiplas fracturas, da retirada da ... absoluta permanente para todo e qualquer trabalho e necessitando da ajuda e assistência de ...
  • Acórdão nº 289/08.0TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I – A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o artigo 581º do C.P.C., pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. E não apaga os efeitos da autoridade do caso julgado a decisão material proveniente duma forma processual desadequada ou...

    ...ão da Madeira, por apenso aos autos de acidente de trabalho em que figura como sinistrada C…, ... global, a título de indemnização, por danos patrimoniais e morais que ali liquidou. E ali ...
  • Acórdão nº 3969/07.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    1. Em sede de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ainda que se prove que o condutor circulava dentro do limite máximo legal estabelecido para o local da ocorrência, há que ponderar se circulava a uma velocidade adequada às circunstâncias envolventes, de modo a poder parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou a uma velocidade especialmente moderada,...

    ... Seca, município de Barcelos, ocorreu um acidente de viação que se traduziu no atropelamento da ...suportou prejuízos patrimoniais e não patrimoniais no valor global de € ... a sua proteção e o ressarcimento dos danos sofridos, como é o caso dos acidentes envolvendo ... de vencimento, uma vez que a força de trabalho humano sempre é fonte de rendimentos, sendo que ...
  • Acórdão nº 1327/11.1TBAMT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I – Nos termos do n.º 2 do artigo 99.º do Código de Processo Civil, o autor, após o trânsito em julgado da decisão que absolveu o réu da instância, não oferecendo este último oposição justificada, pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta. II – No actual regime processual a instância inicial não continua no tribunal considerado competente:...

    ... ao tribunal competente (tribunal de trabalho), nos termos previstos no n.º 2 do artigo 99.º ... formulado tem por objecto a reparação de danos morais. 8º Embora as instâncias de recurso ... efectivação de direitos resultantes de acidente" de trabalho, previsto nos artºs. 99 e segs. do C\xC3"... a reparação de prejuízos não patrimoniais, na terminologia do nº 1 do artº 18º da Lei ...
  • Acórdão nº 4680/07.8TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Cotejando o que vinha proposto nos arts. 21.º e 23.º do DL n.º 522/85, de 31-12, e ora a ponderar, consubstanciadores dos contornos em que se materializava a responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, deles inferimos que, não obstante termos como evidente que o acidente de viação automóvel se desdobra também em acidente de trabalho, isso não confere ao FGA a possibilidade de abater, na...

    ... que o réu o indemnize, para além dos danos não patrimoniais que já ressarciu, também pela ... não fossem assumidas pela seguradora do acidente de trabalho, sendo que o mesmo acidente estava a ...
  • Acórdão nº 13681-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –A apresentação de queixa criminal interrompe o prazo de prescrição do direito a indemnização, só começando a correr novo prazo após a decisão final proferida no processo criminal. –Aplica-se aos responsáveis meramente civis a interrupção e o alargamento do prazo de prescrição nos termos do nº 3 do art. 498º do Código Civil, designadamente a uma sociedade comercial, não obstante não lhe poder...

    ..., em síntese: –foi interveniente num acidente de viação em 20/12/2006 quando conduzia um ...danos patrimoniais e não patrimoniais; –foi ... da alta por Junta Médica do Tribunal do Trabalho; –as RR são solidariamente responsáveis pelo ...

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