acidente trabalho danos não patrimoniais

4272 resultados para acidente trabalho danos não patrimoniais

  • Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

    ... em liquidação de sentença, a título de danos patrimoniais e morais, caso a entidade ...ço em virtude das lesões resultantes do acidente dos autos; 3. - A quantia que se vier a apurar em ... uma readaptação do seu posto de trabalho". 4. Razão pela qual, na situação em apreciaç\xC3"...
  • Acórdão nº 338/09.1TTVRL.P3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    : i) existe culpa e nexo de causalidade adequada entre a violação das regras de segurança por parte da empregadora e a ocorrência do acidente de trabalho, quando esta sabendo que a sua funcionária estava a efetuar limpeza a um posto de transformação de média e alta voltagem, de elevado risco, omite as mais elementares regras de segurança, e saúde no trabalho, nem lhe dá formação adequada para o...

    ... Real, Instância Central, Secção de trabalho, J1 1. A A., na qualidade de sinistrada, intentou ação especial emergente de acidente de trabalho contra COMPANHIA DE SEGUROS., S.A., ... 50.000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes deste mesmo ...
  • Acórdão nº 8794/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, segundo critérios de equidade, atendendo em qualquer caso (quer haja dolo ou mera culpa do lesante) ao grau de culpabilidade do ofensor, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso, como por exemplo, o valor atual da moeda. II - O grau de incapacidade atribuído ao Autor,...

    ... da quantia de € 40.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida daquela a liquidar ... de condutor de um velocípede teve um acidente viação com um veículo automóvel, que a culpa ... ainda não está inserido no mercado de trabalho pelo que não existe um vencimento de ...
  • Acórdão nº 1964/14.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1. O dano biológico traduz-se na afetação da capacidade funcional de uma pessoa, afirmada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica. 2. O dano biológico que implica esforços acrescidos para o exercício da profissão, mas não impede o lesado de exercer a sua atividade habitual, tem consequências na diminuição da rentabilidade do lesado no trabalho que exerce e tem...

    ...ão, alegou, em síntese, que ocorreu acidente de viação que causou lesões corporais várias ... e sofrimentos vários que se traduzem em danos de natureza não patrimonial, que devem ... a Autora perda de rendimentos do seu trabalho, impossibilidade de realizar tarefas domésticas ... Invocou ainda vários danos patrimoniais. A Ré apresentou contestação, impugnando os ...
  • Acórdão nº 32/14.1TJMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1- A afectação da integridade produtiva do ser humano é susceptível de contender não só com bens jurídicos de natureza imaterial, mas também patrimonial. 2- Quando a incapacidade funcional diminui directamente o rendimento do lesado ou quando o lesado só com um esforço acrescido ou em mais tempo consegue realizar as mesmas tarefas que desempenhava antes do evento lesivo da sua integridade...

    ...ém 59.260,02€, para ressarcir os demais danos (ainda não reparados), que lhe causou o sinistro ... veículo por si seguro na produção do acidente, mas não o direito à reparação dos danos de ... foi, simultaneamente, um “acidente de trabalho”, 39- E que beneficiava da garantia de uma ..., para ressarcir os danos não patrimoniais e o dano patrimonial futuro. O Apelante discorda ...
  • Acórdão nº 559/10.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. II - Nas palavras do preâmbulo deste diploma legal, na incapacidade geral avalia-se “a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia”, a qual pode ter reflexos ao nível da incapacidade...

    ... próprio, a título de indemnização por danos decorrentes da ocorrência de um acidente de ... Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho - Défice Funcional Permanente da Integridade ...ões: - Indemnização por danos patrimoniais futuros, pela perda de capacidade de ganho, que a ...
  • Acórdão nº 620/16.1T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – Tendo a entidade empregadora apelado e impugnado parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e a sentença na parte em que a condenou em indemnização por danos não patrimoniais com fundamento na sua culpa na produção do acidente, apenas quando os factos estiverem fixados, se pode aferir definitivamente da existência ou não de culpa da empregadora bem como as respetivas consequências em...

    ...) Serem as Rés condenadas a reconhecer o acidente dos autos como sendo de trabalho e o nexo de ... à Autora o direito à reparação por danos patrimoniais e por danos não patrimoniais, nos ...
  • Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade laboral para o...

    ..., para tanto e em síntese, que sofreu danos, de natureza patrimonial e não patrimonial, em onsequência de um acidente de viação em que interveio o veículo ... em causa foi também um acidente de trabalho, requereu a intervenção da entidade empregadora ... título de indemnização por danos patrimoniais e € 35.000 a título de indemnização por ...
  • Acórdão nº 92/04.3TTVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – Decorre do estabelecido no artigo 31.º da LAT que havendo lugar a recebimento da indemnização por danos patrimoniais referentes à perda da capacidade de ganho imputável ao terceiro, a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho tem o direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o sinistrado...

    ... apenso à acção especial emergente de acidente" de trabalho, veio SEGURADORAS A, S.A. interpor ac\xC3"... acidente de viação, ressarciu os mesmos danos cobertos pela pensão por acidente de trabalho. ... da indemnização por danos patrimoniais - perda da capacidade de ganho - imputável ao ...
  • Acórdão nº 2416/16.1T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm distinguindo no âmbito dos danos não patrimoniais diversas vertentes, parâmetros ou modos de expressão, entre eles avultando, pelo seu significado ou relevância, o “quantum doloris” – que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária –, o “dano estético” – que simboliza o prejuízo anátomo-funcional associado às

    ... 3 do mesmo Código, mesmo com referência a danos não patrimoniais (Ac. S.T.J. de 12.3.98 - ..., que a 3 de Junho de 2013 ocorreu um acidente de viação na E.N. 205, ao km 32,240, sito em ... entre uma incapacidade parcial para o trabalho e uma incapacidade total para a profissão ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    .../99 de 20 de Novembro 1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes dos acidentes e doenças ...ção correspondente aos danos patrimoniais futuros, sem prejuízo do direito de regresso ...
  • Acórdão nº 0219/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - Se o acidente sofrido pela A/ora recorrida já tinha sido considerado acidente “in itinere”, pela entidade competente para o efeito, viola a lei o parecer emitido pela Junta Médica e homologado pela Direcção da CGA que decide pela inexistência do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho, por se ter pronunciado e decidido sobre questão que já se mostrava “consolidada”/decidida. ...

    ....000.00€ a título de indemnização por danos não patrimoniais, bem como nos respectivos juros ... sobre o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões apresentadas pela Autora, deveria ... quanto à capacidade para o regresso ao trabalho visto não haver nexo de causalidade». e) O ...
  • Acórdão nº 385/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    - A existência de um regime processual específico que impõe aos diversos intervenientes no processo especial emergente de acidentes de trabalho um determinado comportamento, a saber, a dedução de todos os pedidos e de todas as questões no momento em que são chamados à tentativa de conciliação realizada pelo Mistério Público, configura exceção dilatória inominada, pelo que extinta a instância com...

    ... não era legítimo às autoras peticionarem danos não patrimoniais, pois, no decurso do processo special emergente de acidente de trabalho não se suscitou a questão de o ...
  • Acórdão nº 2547/13.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - Com a reforma do processo penal operada pela Lei 48/2007, de 29-08, passou a ser admitida a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal, nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP. Com este aditamento, que enfraqueceu o princípio da adesão, o legislador pretendeu garantir o respeito pela igualdade de...

    ... computador portátil em consequência do acidente; da quantia diária de 2,00€/dia pela ... geral (IPG) que a afecta devido aos danos corporais sofridos no acidente de viação, sem ..., jovem de 21 anos (danos não patrimoniais). Também a Unidade Local de Saúde de .., ..., dificultando ou mesmo obstando o seu trabalho e vida pessoal, assim também a diminuindo ...
  • Acórdão nº 09594/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67/2007, de 31

    ...] as quantias de 165.579,87€, a título de danos patrimoniais, na vertente «lucros cessantes» e ... (e que ainda sofre) em decorrência do acidente em serviço que a incapacitou permanentemente ... português sobre segurança e higiene no trabalho. Mais alegou que a Autora já se encontra ...
  • Acórdão nº 9119-08.9TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    - Uma empresa utilizadora dos serviços de trabalhadora sinistrada, com contrato de trabalho celebrado com a empresa de trabalho temporário, não pode ser demandada por danos decorrentes de acidente qualificado como de trabalho, ao abrigo da responsabilidade civil extra-contratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e dois mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais e a quantia de € 7.400 (Sete ... de danos patrimoniais, com fundamento no acidente que sofreu enquanto prestava trabalho para a R, ...
  • Acórdão nº 3710/12.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...

    ...danos patrimoniais, sofridos em virtude de um acidente ..., o que atrasou a sua entrada no mundo do trabalho, ficando por isso privada de um rendimento global ...
  • Acórdão nº 338/09.1TTVRL.P3.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. A indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico. II. Provando-se que, em consequência do acidente de trabalho de que foi vítima, a sinistrada, de 36 anos de idade, sofreu e ainda sofre de prejuízo funcional e estético (deformação grave do pé direito, decorrente de amputação dos cinco dedos, parte direita e do ante pé, provocando-lhe...

    ... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra COMPANHIA BB, S.A., CC - ....000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes do sinistro de que ...
  • Acórdão nº 1238/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    A circunstância de a falecida não levar colocado o cinto de circulação só por si não a torna responsável ou co-responsável pela produção dos danos que foram determinantes da sua morte, não se tendo provado que a não colocação do cinto concorreu para a produção do resultado. Na ponderação do quantitativo fixado a título de danos patrimoniais, no que concerne à contribuição da vítima para os...

    ....620,00, a título de indemnização pelos danos resultantes de um acidente de viação que ... e a morte, devem esses danos não patrimoniais" ser compensados com uma quantia nunca inferior a \xE2"... uma grande quebra na procura do seu trabalho e que a sua sobrevivência e a dos filhos esteja ...
  • Acórdão nº 750/15.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. O agravamento da responsabilidade acidentária sucede quando o acidente se deve à culpa do empregador ou que seja consequência da inobservância de regras de segurança, higiene e saúde que lhe seja imputável. II. A diferença entre os dois fundamentos reside na prova da culpa, que tem que ser necessariamente feita no primeiro caso e que é desnecessária no segundo. III. Em ambas as situações,...

    ...ância Central - Juízo do Tribunal do Trabalho - Juiz 3, a presente ação declarativa de ...acidente de trabalho, contra “BB, S. A.” e “CC, S. ... sua responsabilidade pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho em apreço, ... abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e ...
  • Acórdão nº 07S3524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - Nos casos de acidente perspectivável, do mesmo passo, como um acidente de trabalho e um acidente de viação, e sendo paga ao sinistrado pela seguradora do responsável pelo acidente de viação, a título de reparação pelos danos patrimoniais advindos da sua incapacidade de ganho, a indemnização de € 76.549,52, a entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho deve ser desonerada do...

    ... Por apenso aos autos emergentes de acidente de trabalho que correram seus termos no 5º ... € 24.939,89, respectivamente a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, vindo a ...
  • Acórdão nº 1749/06.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - O nexo de causalidade encontra-se normativamente configurado em termos de causalidade adequada, princípio geral que se concretiza em duas formulações, uma positiva e uma negativa. II - Na modalidade positiva da causalidade adequada, um facto é causa de um efeito danoso quando é previsível - atendendo às circunstâncias em que o agente actuou, e conhecidas deste - que o facto provoque aquele...

    ... Bougado, concelho de Trofa, ocorreu um acidente de viação consistente no despiste e subsequente ...ência desse acidente todos eles sofreram danos corporais sendo os de CC determinantes da sua ... Para serem indemnizados pelos danos patrimoniais" e não patrimoniais sofridos, demandaram, em acç\xC3"...trabalho. 58. O autor sente desgosto pela incapacidade de ...
  • Acórdão nº 2372/10.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Afigura-se adequada a fixação da indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 80.000,00, à vítima de um acidente de viação para o qual não contribuiu minimamente, com 46 anos de idade, e que em consequência do qual sofreu variadas lesões que motivaram internamentos prolongados, dez intervenções cirúrgicas e dores intensas, sujeição a variados exames médicos e tratamentos...

    ... incapacidade temporária absoluta para o trabalho; — € 39.923,79, a título de perda da ...danos não patrimoniais; e a quantia que se vier a ....000,00, sendo que como consequência do acidente em causa, foi já despendeu o valor total de € ...
  • Acórdão nº 2820/15.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2018

    I. Da conjugação do art.º 640.º, n.º 1, alínea a) e c), do Código de Processo Civil, com o disposto no art.º 639.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, resulta que o recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem de fazer consignar nas suas conclusões os concretos pontos de facto que pretende impugnar e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida. II. É...

    ... forma de processo especial, emergente de acidente de trabalho, pedindo a condenação solidária ... 000 EUR, bem como uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de 100 000 EUR; 2) Ao ...
  • Acórdão nº 2820/15.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– Cumpre rejeitar o recurso que incide sobre a matéria de facto, se a análise das conclusões não permite perceber que a Apelante pretende impugnar tal factualidade e, pretendendo, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. É o que decorre do disposto no artigo 640º nº1 a) do CPC. II– Não tendo a Ré, empregadora, como lhe incumbia, providenciado mediante formação,

    ... forma de processo especial, emergente de acidente de trabalho, pedindo a condenação solidária ... 2 80000,00, bem como uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 100.000,00; 2) ...

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