acidente trabalho danos não patrimoniais

5085 resultados para acidente trabalho danos não patrimoniais

  • Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ

    ... indemnização, resultante de acção de acidente" de trabalho pendente no Tribunal de Trabalho ... \xE2\x80" ... ência, se extinguem os efeitos patrimoniais do casamento. Deste modo, uma vez que o divórcio ... um dos cônjuges quer se trate de ressarcir danos patrimoniais, quer não patrimoniais), bem como ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I- Se para fundar a responsabilidade das seguradoras demandadas o autor invocou na petição inicial um contrato de seguro em regime de co-seguro que vincula todas elas, não fazendo a mínima alusão a um outro contrato de seguro, com âmbito de cobertura diferente, que houvesse sido celebrado apenas com uma delas, e não tendo alterado validamente a causa de pedir no decurso da acção, não pode em sede

    ... 822,15, sendo € 65.822,15, a título de danos patrimoniais e € 35.000,00, a título de danos ... % decorrente das sequelas resultantes do acidente sofrido, as quais são quantificáveis em termos ... pela diminuição da capacidade para o trabalho (IPP) do lesado, in casu, do A., deve ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de...

    ... valor global de seiscentos mil euros, pelos danos não patrimoniais que sofreram em consequência o acidente de que foi vítima o 1.º Autor, repartida da ... contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º 2779398, que ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... Em 1995, sofreu um acidente de caça (vítima de tiro de chumbo extraviado) ... obrigação de indemnizar abrange todos os danos (não patrimoniais e patrimoniais: art. 564º C ...
  • Acórdão nº 249/21.2T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A alínea b), do n.º 1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho”, abrange as situações em que o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre o sinistrado...

    ... presente acção especial, emergente de acidente de trabalho, que corre termos no Tribunal ... dos autos a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, cujo montante ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... de dados, lista de bens (com valores patrimoniais), auto de entrega e minuta do contrato de ... deste documento; O bem sofreu danos físicos irrecuperáveis, por motivo de acidente ...
  • Acórdão nº 12600/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do disposto no artigo 39º do CPC, é admitida a figura da pluralidade subjectiva subsidiária, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito. II - Não configura uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária a dedução do pedido de condenação das duas...

    ... circunstâncias, considerando: i) Que o acidente resultou da queda da base do maciço basáltico ... várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade"; 19 ... legal de reparação dos acidentes de trabalho não visa reparar a morte, pelo que não são aráveis os danos não patrimoniais ou morais (excepto se o acidente de trabalho ...
  • Acórdão nº 2094/10.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - O dano biológico tanto pode ser considerado e quantificado autonomamente como no âmbito dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, dependendo, nesta segunda alternativa, de determinar ou não perda ou diminuição dos proventos profissionais (se sim, como dano patrimonial; se não, como dano moral), embora deva dar-se preferência à sua autonomização pela sua especificidade e por não se...

    ... a responsabilidade civil emergente de acidente" de viação, contra C…, SA, agora denominada D\xE2\x80" ... pagar-lhe, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de ... doente, com total impossibilidade para o trabalho, durante cerca de 6 meses [resposta ao nº 5 da ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – Dispõe o artº 79º, nºs 4 e 5, da Lei 98/2009 (NLAT) que ‘quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a seguradora só é responsável em relação aquela retribuição, que não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida. Nesse casos, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões...

    ... presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra B ... – Companhia de Seguros, ... (que indica); g) da indemnização por danos não patrimoniais sofridos no valor de € ...
  • Acórdão nº 536/09.8TBBNV.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
    ... a forma ordinária, para ressarcimento dos danos sofridos em acidente de viação ocorrido em ... € 120.000,00, a título de danos patrimoniais e morais, com juros acrescidos desde a citação ... , lhe havia feito a proposta de trabalho ... J) Assim, andou mal o Tribunal a quo ao ...
  • Acórdão nº 1937/07.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    - O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de...

    ... julgado, que teve por causa a morte, em acidente de viação, de F…, esposa e mãe dos ... ão de quantias recebidas por acidente de trabalho e pensões de sobrevivência ... A decisão a ... , na parte em que fixou os montantes dos danos patrimoniais (perda do direito a alimentos) ...
  • Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

    ... ês anos; XV-E que a obra onde ocorreu o acidente foi adjudicada pela CC á AA em regime de ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... , a existência de nexo de causalidade aos danos que, em abstracto, sejam consequência apropriada ... física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado. Os bens jurídicos ...
  • Acórdão nº 4930/22.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2023

    I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE) prevêem-se os pressupostos materiais da responsabilidade por erro judiciário e deles decorre que a responsabilidade é aqui “limitada às situações de erro grave, ou porventura muito grave, do ponto de vista da perceção do direito ou dos...

    ... de sinistrada, intentou o Processo de Acidente de Trabalho n.º 359/11 ... do Juízo do Trabalho ... de julgamento que lhe causou diversos danos pelos quais pretende ser indemnizada ... ), imputando ao Estado danos não patrimoniais decorrentes de um alegado erro judiciário ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho, contra a BB do B ... , C.R.L ... Frustrada a ... € 72.500,00 a título de compensação por danos não patrimoniais sofridos; e) A condenação da ... resultantes da IPP de 15% resultante dum acidente ...
  • Acórdão nº 3089/07.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... 5- Atendendo às circunstâncias do acidente e à conduta do arguido, o mesmo violou o dever ... B) Companhia de Seguros DANOS FUTUROS ... A demandante A não provou que ... que o acidente foi simultaneamente de trabalho e viação e que a seguradora encontra-se a ... III - DANOS NÃO PATRIMONIAIS DA VITIMA ... Respeitosamente tais danos ...
  • Acórdão nº 15/07.8TBFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ... 5, lugar de Chãs de Tavares, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os ... , a morte da condutora do veículo JN e danos em ambas as viaturas ... A culpa do acidente ... permanente e parcial, incluindo para o trabalho, de, pelo menos, 47% ... A autora C (…) ... título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, as quantias de € ...
  • Acórdão nº 220/2001-7.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
    ... , em síntese, que: Em consequência de acidente de viação, cuja culpa imputa em exclusivo a CC, ... ícula 00-00-00, segurado na ré, sofreu danos que detalhadamente descreve ... Pediu, em ... ítulo de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescidos de juros ... esteve totalmente incapacitado para o trabalho desde a data do acidente até 14.02.2002 ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...
  • Acórdão nº 1293/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - Os tribunais de trabalho, face ao disposto no art. 85°, c) da L.O.F.T.J., ... desta), a fim de obter indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado pela ...

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