acidente trabalho danos não patrimoniais

4272 resultados para acidente trabalho danos não patrimoniais

  • Acórdão nº 1593/08.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I – Usando a recorrente do prazo alargado de 40 dias, ao abrigo do disposto no art.º 685.º n.º 7 do C. P. Civil, e resultando do conteúdo das conclusões que manifestam inequivocamente o propósito de ver reapreciada matéria de facto, o recurso é tempestivo, mesmo que o Tribunal da 2.ª instância venha a rejeitar tal impugnação. II. A morte raramente é um acontecimento instantâneo, havendo sempre...

    ...H… a título de danos não patrimoniais próprios, € 90.000 à A. ... ocorra, tudo em consequência do acidente em questão nos autos. No essencial, alegaram as ..., no âmbito do processo de acidente de trabalho, teria de ser necessariamente deduzida à quantia ...
  • Acórdão nº 07A2727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007

    I) - Estando íntegra a aptidão física, em termos laborais, ela corresponde a 100%, ou seja, à total capacidade; daí dever enfocar-se na perspectiva do trabalho habitual - a profissão habitualmente exercida ao tempo do acidente - a incapacidade sofrida, importando avaliar as consequências/repercussões de acto lesivo de terceiro que afecta o exercício dessa profissão habitual (normalmente a grande...

    ... cirurgias que as lesões provocados pelo acidente exigirem, recomendarem, ou que sejam necessários à qualidade de vida do Autor, e ainda, os danos que decorrerem do agravamento de tais lesões. ... Pretende ser ressarcido dos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu. O pedido foi ...continuar a efectuar trabalhos de pedreiro, nos termos do art. 661° n°1 do ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... comum e em especial em situações de acidente grave ou catástrofe; b. Colabora com outras ... em certos tipos de criminalidade, cuja danosidade é maior e onde o nível de organização e ... seu confronto com os demais crimes patrimoniais, consiste na violação duma específica ...
  • Acórdão nº 9336/11.4TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    1. Em termos de ónus probatório, é consensual o entendimento segundo o qual, no âmbito do procedimento cautelar especificado designado por “arbitramento de reparação provisória”, de acordo com o regime geral da tutela cautelar, o requerente mais não tem do que fazer prova sumária do direito à indemnização, como decorre da própria letra do nº 2 do art. 403º do CPC (“indiciada a existência de...

    ... tanto, alegou - em síntese - que sofreu danos" corporais, em consequência dum acidente de viaç\xC3"..., desde então, incapacitada para o trabalho (era, antes do acidente, empregada de mesa e ... obrigação de indemnizar os danos (patrimoniais e não patrimoniais) decorrentes para a ora ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ...ção em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução ...; f) Afecte direitos pessoais ou patrimoniais do menor ou de terceiros. 2 - O recurso é ...ções de saída, bem como doença, acidente ou outra circunstância grave referente ao menor; ...; b) Para impedir fugas; c) Para evitar danos importantes nas dependências ou equipamentos dos ...
  • Acórdão nº 06A2407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    O Tribunal do trabalho é o competente para apreciar o pedido formulado pelos autores de reparação dos danos não patrimoniais resultantes do acidente que vitimou mortalmente o seu marido e pai, quando trabalhava por conta da ré, e que, no entender daqueles, foi devido a culpa desta, por falta de condições de segurança no trabalho e por não ter tomado as precauções necessárias para evitar o...

    ... uma indemnização de € 190.291,06, por danos não patrimoniais causados pela negligência em ... e saúde do sinistrado no local de trabalho". \tPara fundamentar a sua pretensão, alega, em s\xC3"... e direcção da Ré, foi vítima de um acidente de trabalho, do qual resultou a sua morte. ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2012

    I - As indemnizações que sejam simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares. II - Nem todos os danos patrimoniais se podem considerar abrangidos pela pensão e indemnizações fixadas no processo laboral.

    ... acção de condenação, emergente de acidente de viação, com a forma de processo ordinária, ... acidente em causa resultaram para o autor danos que discrimina, cujo ressarcimento cabe à ré ... da sua residência para o seu local de trabalho", sito a 12 km de distância em … freguesia de \xE2\x80"... Autor/Recorrente a titulo de danos patrimoniais, mais concretamente a titulo de perda de ...
  • Acórdão nº 08P3704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - Danos não patrimoniais são os insusceptíveis de avaliação pecuniária ou medida monetária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a integridade física, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, dos quais resulta o inerente sofrimento físico e psíquico, o desgosto pela perda, a angústia por ter de viver com uma deformidade ou deficiência, os vexames, a...

    ...-lhes as seguintes quantias: a) a título de danos patrimoniais a quantia de € 6.148,89; b) a ... mais não é do que um "documento de trabalho" para as seguradoras, pretendendo uniformizar os ... corporais sofridas em consequência do acidente e derivados da morte da vítima, seu marido - e ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... casadas vinculadas por contrato de trabalho", em matéria de férias, feriados, faltas e licen\xC3"...f) Prestaçóes por morte resultante de acidente" de trabalho ou doença profissional, por aplicaç\xC3"... da vítima, o direito à indemnizaçáo por danos náo patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge ...
  • Acórdão nº 3480/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2004

    1) Configura uma situação de "manobra de recurso ou de salvamento" inserida no mecanismo do estado de necessidade, sendo suficiente para afastar a presunção legal de culpa o art. 503.º n.º3 do Código Civil, a circunstância da Ré, que transportava crianças numa carrinha, perante uma falha súbita no travão de serviço, numa descida muito acentuada, haver guinado para a direita, desviando o

    ..., o Autor encontrava-se no seu local de trabalho, na Estrada de Alfarazes na Cidade da Guarda, ... O acidente ocorreu por culpa exclusiva da condutora do ...ência do acidente, do acidente resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais para o Autor e ...
  • Acórdão nº 1249/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I. A reparação dos danos provenientes de acidentes de trabalho está regulada em lei especial: a Lei 100/97, de 13/9; II. O dano em que se concentra a atenção desta lei, não é tanto a lesão, a perturbação ou sofrimento que estas implicam, mas antes a redução ou a extinção da capacidade de trabalho ou de ganho, resultantes dessa lesão, perturbação ou doença. III. Verifica-se, neste regime,...

    ... forma de processo especial, emergente de acidente" de trabalho, contra Companhia de Seguros… (1ª R\xC3"...) 37.500 € a título de indemnização por danos morais; 4. Da 2ª Ré, entidade patronal, a pagar ...ão reclamada a título de danos não patrimoniais. II. FUNDAMENTOS DE FACTO A 1ª instância ...
  • Jurisprudência n.º 4/2002, de 27 de Junho de 2002
    ...acidente, tanto o autor João Horta como o menor Daniel ...A ré contestou, impugnando os danos e os montantes pedidos, tendo chamado à autoria ..., pois o mesmo tem consequências patrimoniais futuras. 3 - Às quais não obsta o facto de o ...$00, a título de incapacidade para o trabalho. 4 - Porquanto essa pensão anual e vitalícia ...
  • Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...

    ...êntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, ... até aos 18 anos, para além de outros trabalhos pontuais na área da restauração; em março de ... (por força do seguro obrigatório em acidentes estradais, em que só o responsável civil tem ...
  • Acórdão nº 06B297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I. A expressão "veículo" contida no nº3 do art. 503º do CC abrange o "comboio". II. As indemnizações por acidente, simultaneamente ferroviário (ou de viação) e de trabalho não são cumuláveis, antes complementares. III. A inacumulabilidade das indemnizações por acidente, simultaneamente ferroviário (ou de viação) e de trabalho, tão só faz sentido em relação aos danos...

    ... autores, a título de indemnização por danos não patrimoniais, "descritos nos artigos 47º e ...acidente n alinha de caminhos de ferro do Oeste, no ..., simultaneamente, como acidente de trabalho e de viação, relativamente, à aqui alegante, ...
  • Acórdão nº 9/09.9TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
    ...acidente de trabalho quanto ao resultado do exame médico ... só existe direito a indemnização por danos não patrimoniais nos casos em que o evento é ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...patrimoniais do menor ou de terceiros. 2 - O recurso é ...ções de saída, bem como doença, acidente ou outra circunstância grave referente ao ...b) Para impedir fugas;. c) Para evitar danos importantes nas dependências ou equipamentos dos ...
  • Acórdão nº 02B2755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002

    1. A indemnização por acidente de trabalho não coincide com a indemnização civil por actos ilícitos de terceiros, porquanto, na primeira, não cabe a indemnização por danos não patrimoniais. 2. Porém, o lesado não pode receber indemnização pelos mesmos danos de ambos os lados, sendo essa a razão de a lei exigir, para que a entidade patronal ou a sua seguradora, possam exercer o direito de...

    ... alicerça a sua decisão no facto do acidente dos autos ser simultaneamente um acidente de ... desses autos fosse simultaneamente de trabalho; "D) Nem em qualquer altura do processo logrou a ... a indemnização a que tinha direito pelos danos sofridos, tal como previsto n° 4 da Base XXXVII ... do lesado a ser ressarcido dos danos patrimoniais e não patrimoniais e perdas salariais sofridos ...
  • Acórdão nº 204/07.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I – É manifesto ter o sinistrado sofrido um acidente de trabalho pois foi atingido pela estrutura superior de um empilhador, na sequência da queda deste sobre um dos seus lados, verificada no tempo e no local de trabalho e quando o mesmo desempenhava as funções de condutor do mesmo, em termos subordinados e assalariados para a 2.ª Ré, tendo o referido evento, ocasional e involuntário, em função...

    ... declarativa de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra CC, SA, ... 503), alegando não ser responsável pelos danos ocorridos em virtude da morte do sinistrado, pois ... à indemnização por danos não patrimoniais. Temos nessa medida de concluir pela ...
  • Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... as garantias das pessoas lesadas pelo «acidente»; 8 - Tais direitos e garantias mantêm-se ...ção de € 40.000,00 a título de danos não patrimoniais e aos demandantes/filhos ... simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares ...
  • Acórdão nº 07B1710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, é o próprio acidente, e abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. Se o autor pede em juízo a condenação do agente invocando a culpa deste, ele quer presuntivamente que o mesmo efeito seja judicialmente decretado à sombra da responsabilidade pelo risco, no caso de a culpa se não provar. E assim, mesmo que

    ... pagamento - como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que diz ter ido em consequência do acidente de viação, ocorrido em 30.08.98, na estrada que ... agregado sobrevive dos rendimentos do trabalho dos pais da autora; 44. A autora é estudante; ...
  • Acórdão nº 0356454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - Não sendo as alegações de recurso, nem articulados nem requerimentos autónomos, não lhes é aplicável o preceituado no artigo 229-A n.1 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a Autora vítima de acidente de viação, tinha, então 24 anos de idade, ficou afectada de Incapacidade Permanente Parcial de 40%, frequentava o 4º ano da licenciatura de Relações Internacionais, na...

    ...273 do CPC, ou de a liquidação dos danos ainda não conhecidos ser relegada para a fase ... resposta: "A inserção no mercado de trabalho significaria um rendimento mensal nunca inferior ... destinadas a ressarcir os danos não patrimoniais futuros (IPP), viola o Ac. uniformizador de ...ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o ...
  • Acórdão nº 46/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2005

    I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a)...

    ...ª Ré é solidariamente responsável pelos danos sofridos, nomeadamente pelo despacho conjunto SEA/SEEI/96. Do acidente resultou para o João Miguel a necessidade de ... Pede, pelos danos não patrimoniais quantia não inferior a 10 000 000$00 (dez ...Portanto, a perda da capacidade de trabalho é um dano directo, tal como a perda da ...
  • Acórdão nº 46/05-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a)...

    ...ª Ré é solidariamente responsável pelos danos sofridos, nomeadamente pelo despacho conjunto SEA/SEEI/96. Do acidente resultou para o João Miguel a necessidade de ... Pede, pelos danos não patrimoniais quantia não inferior a 10 000 000$00 (dez ...Portanto, a perda da capacidade de trabalho é um dano directo, tal como a perda da ...
  • Acórdão nº 07B2132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1. O cálculo das indemnizações por danos futuros, deve apoiar-se tanto em tabelas financeiras como em fórmulas matemáticas como meio de mais facilmente se obter um valor equitativo e equilibrado da indemnização por danos futuros. Tem-se usado em algumas decisões do S.T.J., para obtenção do valor da indemnizações por danos futuros, tabela financeira, entre elas a seguinte : C = Px[1/i - 1+i/(1+i))

    ... de 69.535.358$00 de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais e ainda os juros ... síntese, que no dia 22.6.97 ocorreu um acidente de viação na E. N n.º18, no qual foi ...continua no mesmo posto de trabalho que ocupava desde momento anterior ao acidente, ...
  • Acórdão nº 08A1599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2008

    I - Entre os danos patrimoniais que o responsável pela produção do acidente de viação está obrigado a indemnizar, contam-se os chamados danos patrimoniais resultantes da perda de remunerações do trabalho. II - Excepcionalmente, em casos de morte, a lei reconhece o direito a indemnização de danos patrimoniais futuros iure proprio às pessoas que podiam exigir alimentos do lesado directo ou àquelas

    ...ão com processo ordinário, emergente de acidente de viação, para efectivação da ... citação, a título de indemnização por danos" patrimoniais e não patrimoniais sofridos na sequ\xC3"... produzir ou aforrar no futuro com o seu trabalho. 6ª - Sendo a responsabilidade e o dano ...

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