acidente trabalho danos não patrimoniais

4274 resultados para acidente trabalho danos não patrimoniais

  • Acórdão nº 9911054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - A lei dos acidentes de trabalho reconhece o direito a indemnização por danos não patrimoniais, quando o acidente resulte de dolo ou culpa da entidade patronal ou dos seus representantes. II - O n.3 da BaseXVII da Lei 2.127 é uma norma do direito substantivo que nada tem a ver com o direito adjectivo. III - A remissão que nela é feita para a responsabilidade civil diz respeito apenas...

  • Acórdão nº 0010554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000

    I - Sendo um acidente simultaneamente de viação e de trabalho não há cumulação de indemnizações. II - Não constando da indemnização recebida pelo acidente de viação a que corresponde a danos patrimoniais, não pode a obrigação da seguradora responsável pelo acidente de trabalho considerar-se extinta. III - O ónus da prova, de que a indemnização recebida pelo acidente de viação visava...

  • Acórdão nº 0010554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000

    I - Sendo um acidente simultaneamente de viação e de trabalho não há cumulação de indemnizações. II - Não constando da indemnização recebida pelo acidente de viação a que corresponde a danos patrimoniais, não pode a obrigação da seguradora responsável pelo acidente de trabalho considerar-se extinta. III - O ónus da prova, de que a indemnização recebida pelo acidente de viação visava...

  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ... ao Autor a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais a quantia  ... de responsabilidade civil emergente de acidente de viação". Como vem indicado no Ac. do ... foi considerado como sendo acidente de trabalho quanto ao A. por sentença transitada em julgado, ...
  • Acórdão nº 003606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993

    I - As indemnizações por acidente simultâneamente de viação e de trabalho não se cumulam e apenas se completam até ao ressarcimento total do dano causado ao lesado. II - Contudo, não obstante ambos os direitos visarem a reparação do dano causado ao lesado, o cálculo da indemnização pode variar de um para outro, quer porque a indemnização originada no acidente de viação abrange danos patrimoniais...

    ... Sumário : I - As indemnizações por acidente simultâneamente de viação e de trabalho não ...danos patrimoniais e não patrimoniais ao passo que a ...
  • Acórdão nº 003606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1993

    I - As indemnizações por acidente simultâneamente de viação e de trabalho não se cumulam e apenas se completam até ao ressarcimento total do dano causado ao lesado. II - Contudo, não obstante ambos os direitos visarem a reparação do dano causado ao lesado, o cálculo da indemnização pode variar de um para outro, quer porque a indemnização originada no acidente de viação abrange danos patrimoniais...

    ... Sumário : I - As indemnizações por acidente simultâneamente de viação e de trabalho não ...danos patrimoniais e não patrimoniais ao passo que a ...
  • Acórdão nº 0037531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991

    I - Se no tocante aos danos patrimoniais a sua fixação procede de dois critérios para encontrar o valor indemnizatório - taxas de inflação sobre o salário da vítima e taxas de juro legais -, aí praticando-se a média dos dois critérios, não pode a seguradora obrigada a indemnizar obter alteração desse decidido apenas por aplicação de um dos critérios, se no recurso não ataca essa base da decisão....

    ... Sumário: I - Se no tocante aos danos" patrimoniais a sua fixação procede de dois crit\xC3"... haver cumulação de indemnização por acidente de viação com indemnização por acidente de ...
  • Acórdão nº 0037531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991

    I - Se no tocante aos danos patrimoniais a sua fixação procede de dois critérios para encontrar o valor indemnizatório - taxas de inflação sobre o salário da vítima e taxas de juro legais -, aí praticando-se a média dos dois critérios, não pode a seguradora obrigada a indemnizar obter alteração desse decidido apenas por aplicação de um dos critérios, se no recurso não ataca essa base da decisão....

    ... Sumário: I - Se no tocante aos danos" patrimoniais a sua fixação procede de dois crit\xC3"... haver cumulação de indemnização por acidente de viação com indemnização por acidente de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... três partes: «Parte geral», «Seguro de danos» e «Seguro de pessoas». Tendo em conta os ...-se ao seguro de vida, ao seguro de acidentes pessoais e ao seguro de saúde. Em matéria de ..., créditos e outros direitos patrimoniais) e da regulação de aspectos sobre vícios da ... de regulamentação colectiva de trabalho. Artigo 44.º Inexistência ...
  • Acórdão nº 394/14.0TBFLG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

    ...ção, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter sofrido em consequência do acidente de viação ocorrido no dia  26 de maio de 2012 ... foi simultaneamente de viação e de trabalho, requereu a intervenção  principal, da DD– ...
  • Acórdão nº 50/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário. II) - Apesar não ser permitida a cumulação de indemnizações, quando deva haver...

    ... de € 134 690,82, sendo € 99 690,82 por danos patrimoniais e € 35 000,00 por danos não ... de 2009, pelas 18 horas, ocorreu um acidente de viação na Avenida Foral de D. Teresa, em ... um acidente de viação e um acidente de trabalho in itinere, estando a correr termos no Tribunal ...
  • Acórdão nº 1842/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Esta concorrência de responsabilidades configura uma...

    ...-lhe, a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência de acidente de viação ... concerne ao montante dos danos não patrimoniais, condenando a ré, para além do fixado a esse ... simultaneamente de viação e de trabalho, encontrando-se o Autor a receber, na sequência ...
  • Acórdão nº 9920845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Na fixação de indemnização por danos patrimoniais relacionados com a perda do trabalho da vítima de acidente, não deve ser deduzido o montante pago a título de subsídio por morte mas já devem ser deduzidas as prestações pagas a título de pensão de sobrevivência.

  • Acórdão nº 9920845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Na fixação de indemnização por danos patrimoniais relacionados com a perda do trabalho da vítima de acidente, não deve ser deduzido o montante pago a título de subsídio por morte mas já devem ser deduzidas as prestações pagas a título de pensão de sobrevivência.

  • Acórdão nº 908/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012

    1. O prazo de prescrição dos créditos reclamados à seguradora do acidente de viação pela seguradora do acidente de trabalho é o prazo ordinário. 2. Ainda que se entenda que o prazo de prescrição é o previsto no artº 498º, do Código Civil, com base em responsabilidade por facto ilícito, o prazo mais longo contemplado no seu nº 3 é aplicável às situações consagradas no seu nº2, por via da sub-roga

    ...-lhe, a título de indemnização por acidente de viação, a quantia de € 613.609,00, ... em execução de sentença, relativa a danos futuros resultantes do mesmo acidente. Causa de ... qualidade de seguradora de acidente de trabalho, veio pedir a condenação da Ré a pagar-lhe a ...- É na justa medida dos danos não patrimoniais sofridos que o recorrido tem o direito a ser ...
  • Acórdão nº 1327/11.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. II - A competência dos tribunais de trabalho é definida de forma positiva, pelo art. 85.º da Lei n.º 3/99, de 03-01, sendo incontestável que a al. c) do supra citado artigo confere a estes a competência para, em matéria cível, julgar as questões emergentes de...

    ... a citação até integral pagamento, pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência do ..., por decisão proferida em processo de acidente de trabalho e transitada em julgado, tinha-lhe ...
  • Acórdão nº 3901/10.4TJNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I - A fixação da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, emergentes de acidente de viação, com recurso à equidade, envolve a ponderação de elementos não estritamente legais, devendo o STJ limitar a sua intervenção à verificação do uso, no acórdão recorrido, dos critérios ou padrões utilizados em situações análogas. II - Mostram-se conformes a tais critérios ou padrões, os...

    ...órdão: montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros emergentes de incapacidade e ... que se fazia à incapacidade (para o trabalho) – sem que se tenha desenvolvido a referência ...) intentou acção emergente de acidente de viação contra BB, CC, Lda., e Fundo de ...
  • Acórdão nº 326-C/2002.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2012

    I - O processo especial emergente de acidente de trabalho tem como escopo definir com celeridade e em termos completos – tudo deve ser averiguado e discutido, quer na fase conciliatória, quer na fase contenciosa –, com a maior aproximação possível à verdade material, os direitos que assistem ao sinistrado de infortúnio laboral, sendo composto por etapas sucessivas em que as anteriores determinam...

    ... Nos autos emergentes de acidente de trabalho de onde foi extraído o presente ....720,20, a título de indemnização pelos danos morais sofridos em consequência do acidente de ... de indemnização por danos não patrimoniais sofridos em consequência do acidente de trabalho ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ... familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças ... abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e náo patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    Tendo sido arbitrada uma quantia única relativa aos danos para vários beneficiários, sem qualquer destrinça de valores quanto aos danos patrimoniais e não patrimoniais, na acção por acidente de viação em consequência de transacção, homologada por sentença e não logrando a autora, seguradora, demonstrar se foram aí contemplados os danos futuros (danos patrimoniais indirectos) e em que montante,...

    ... de Valença visam reparar os mesmos danos que o pagamento de despesas de deslocação , ...como seguradora responsável pelo mesmo acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou ... indemnizados por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que para si resultaram do ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ... Alegou, em síntese, que ocorreu um acidente de viação por culpa exclusiva do 1º R., não ... execução de sentença o pagamento dos danos ainda não apurados. Em fundamento da sua ... e € 154,031,33 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais próprios); B) Ao A. EE a ... recebido pela seguradora de acidente de trabalho, a título de indemnização por incapacidade ...
  • Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...

    ... a quantia de 30.000,00 euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, e à ... Autoras em relação à dinâmica do acidente, impugnando parte da matéria por estas alegada ..., com um dia de incapacidade total para o trabalho e 92 dias de incapacidade parcial; sofreu dores ...
  • Acórdão nº 152/14.2PTOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    I. No caso em apreço, o demandante cível, vítima do acidente de viação, sofreu inúmeros danos, quer no seu corpo, quer na sua saúde, quer ainda em relação à sua capacidade de trabalho, para além do sofrimento físico e moral que tanto o acidente, como a respectiva recuperação, implicaram. II. De uma forma simples, os danos são agrupados em danos patrimoniais e danos não patrimoniais, ou...

    ... quantias:  a) € 1.063,48, a título de danos patrimoniais, acrescidos de juros de mora, à ... grave afectação da sua capacidade de trabalho profissional, ocorrendo, ainda, perigo para a sua ...O demandante era à data do acidente um jovem de 25 anos, que terminara a sua ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ... da causa de pedir, por alegação de novos danos, requerendo, para poder ganhar relevância ...ível em que iria sair do mercado de trabalho (setenta anos), a esperança média de vida ... 292,08 e que não receberia não fosse o acidente do autos e a incapacidade parcial genérica de ... mil euros a título de danos não patrimoniais a lesado que sofreu dores cujo quantum doloris ...
  • Acórdão nº 595/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - A lesão físico-psíquica é o dano-evento que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - O aumento da penosidade e esforço para todas as atividades em geral pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a...

    Via-Danos595/14.1TBAMT Comarca do Porto Este Inst.Central ... da quantia devida a título de danos patrimoniais e não patrimoniais que se vierem a liquidar em ..., na Rua …, …, Amarante ocorreu um acidente de viação que envolveu o motociclo tripulado ...ída no processo emergente de acidente de trabalho, não sendo devida qualquer reparação. ...

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