acidente trabalho danos não patrimoniais

I - Sendo um acidente, a um tempo, de viação e de trabalho são devidas ao lesado duas indemnizações que, todavia, são inacumuláveis, face aos diversos critérios que presidem à sua fixação e à natureza dos danos que visam ressarcir. II - Se a seguradora do acidente de trabalho, ou a entidade patronal do trabalhador acidentado, não intervier na acção intentada pelo lesado no Tribunal comum, a...

I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

 1. Tendo o autor, então estudante, estado impossibilitado de frequentar e de concluir o seu curso técnico-profissional durante dois anos, por via das lesões sofridas com o acidente, com o consequente atraso na sua entrada no mercado de trabalho, e na ausência de outra factualidade apurada a propósito, deve o correspondente dano enquadrar-se nos danos futuros previsíveis, apurados de acordo com a

• Diário da República

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1. O prejuízo resultante da incapacidade permanente para o trabalho de que ficou afectado um lesado, que é gerente de uma sociedade composta por dois sócios, o próprio e a mulher, cujos lucros resultam em grande medida do seu esforço e do seu trabalho, não pode ser calculado tendo apenas como base a remuneração auferida como gerente. 2. Não estando determinado o grau da incapacidade temporária

I - A incapacidade permanente parcial determina danos patrimoniais futuros, em virtude das consequências inabilitantes que provoca no desempenho da vida profissional do lesado, com a diminuição da capacidade de trabalho, ou, pelo menos, com um dispêndio e desgaste, físico e psíquico, suplementares, em relação ao que acontecia no antecedente, para atingir metas idênticas, constituindo, em si mesmo,

I - Na indemnização por danos patrimoniais decorrente de um acidente de viação, não são admissíveis quaisquer deduções por contabilização de prestações resultantes da existência cumulativa de um acidente de trabalho, nem restrições à sua satisfação, pelo que, o responsável pelo seu pagamento está sempre adstrito ao seu integral cumprimento. II - Os créditos hospitalares resultantes de cuidados

I - Os lesados em acidente de viação para quem resultaram incapacidades permanentes, parciais ou totais, sofrem, a par de danos não patrimoniais, traduzíveis em dores e desgostos, danos patrimoniais por verem reduzidas a sua capacidade de trabalho e a sua autonomia vivencial. II - Trata-se de realidades distintas com critérios de avaliação também distintos, mesmo no que respeita à equidade, a...

I - O critério determinante em sede de fixação judicial do montante das indemnizações por danos resultantes de acidente automóvel é fixado pelo Código Civil. Os que se mostram enunciados pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, podendo ser...

1. Na fixação da indemnização pela incapacidade parcial permanente de que ficou afectada a vítima de um acidente de viação devem ter-se em conta os danos futuros, desde que previsíveis. 2. Quando a responsabilidade assenta em mera culpa do lesante, ou quando não é possível averiguar o valor exacto dos danos, como tipicamente sucede quando estão em causa danos futuros, o tribunal recorrerá à...

1. Devendo a fixação dos danos não patrimoniais ser feita de acordo com a equidade, tomando-se, desde logo, em conta, as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, julga-se adequado à sua compensação, face à impressionante gravidade dos danos, melhor avaliados numa leitura atenta dos factos a seu respeito apurados,...

I - A mera afectação de uma pessoa do ponto de vista funcional, sem se traduzir em perda de rendimentos de trabalho, releva ainda assim para efeitos indemnizatórios, como dano biológico, determinante de consequências negativas a nível da actividade geral do lesado. II - Não tendo a Seguradora de acidentes de trabalho intervindo na acção e nesta formulado o pertinente pedido no exercício do...

I - No ressarcimento gerado por um acidente de trabalho a indemnização abrange apenas os danos patrimoniais indirectos, visando somente compensar o sinistrado do prejuízo económico decorrente da redução da capacidade de trabalho e de ganho. II - A indemnização arbitrada ao abrigo da responsabilidade civil geral abrange todo o tipo de danos patrimoniais (directos e indirectos) e não...

I - No ressarcimento gerado por um acidente de trabalho a indemnização abrange apenas os danos patrimoniais indirectos, visando somente compensar o sinistrado do prejuízo económico decorrente da redução da capacidade de trabalho e de ganho. II - A indemnização arbitrada ao abrigo da responsabilidade civil geral abrange todo o tipo de danos patrimoniais (directos e indirectos) e não...

I - A fixação da indemnização por danos patrimoniais rege-se, em primeiro lugar, pelo princípio da reposição natural. Quando este não for de possível aplicação, o julgador deverá socorrer-se da teoria da diferença. II - A nossa lei não contém regras precisas para a fixação da indemnização por danos futuros, no caso duma incapacidade permanente para o trabalho, de vítimas de acidente de viaçã

I – Circulando um motociclo dentro da sua hemi-faixa de rodagem e embatendo na retaguarda de um veículo automóvel pesado de mercadorias, que se encontrava estacionado nessa mesma hemi-faixa de rodagem, provando-se que estava nevoeiro, era de noite, não existia iluminação no local, o pesado não tinha quaisquer luzes de presença, nem qualquer sinalização, estava carregado de toros de madeira...

1. O recurso a critérios matemáticos vem sendo cada vez mais utilizado, contudo. não podem os mesmos passar de meros critérios orientadores instrumentos de trabalho, meios que auxiliam apenas o julgador com vista à justeza da avaliação. 2. Provado que o demandante tinha à data do acidente 31 anos de idade e considerando que a esperança média de vida se cifra em 75 anos, que trabalhava por conta

1. No caso de culpa do empregador na eclosão do acidente laboral, para além das pensões e indemnizações arbitradas por virtude dele, têm os sinistrados, nos termos da lei geral, direito à compensação por danos não patrimoniais. 2. A actividade agrícola de cava de vinha não é perigosa em si nem em função dos meios empregados para efeito de presunção de culpa do empregador. 3. A lei e os usos...

I - Os lesados em acidente de viação para quem resultaram incapacidades permanentes totais ou parciais sofrem, a par dos danos não patrimoniais, traduzíveis em dores e desgostos, danos patrimoniais por verem reduzidas a sua capacidade de trabalho e a sua autonomia vivencial, pelo que têm direito a uma indemnização por danos futuros, ainda que se não verifique uma perda imediata dos seus...

I - Os lesados em acidente de viação para quem resultaram incapacidades permanentes totais ou parciais sofrem, a par dos danos não patrimoniais, traduzíveis em dores e desgostos, danos patrimoniais por verem reduzidas a sua capacidade de trabalho e a sua autonomia vivencial, pelo que têm direito a uma indemnização por danos futuros, ainda que se não verifique uma perda imediata dos seu...

I - Se, por força das lesões sofridas em acidente de viação, o lesado deixou de poder executar o seu trabalho, com o qual angariava proventos económicos para seu sustento, não obsta à fixação de indemnização pela perda da sua capacidade aquisitiva o facto de já anteriormente auferir uma pensão de reforma por invalidez. II - Ao ser fixada a IPP decorrente desse acidente de viação em que o autor...

I – Tendo a Autora, com 34 anos de idade, em consequência de acidente de viação, sofrido fractura da clavícula direita, hematoma no ombro direito e fractura parcial de dois dentes, com dores que se exacerbam com as alterações climatéricas e ficado afectada de uma IPP de 5%, mostram-se ajustados os valores indemnizatórios atribuídos de € 12.500,00 pelos danos não patrimoniais e de ̈́

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no artigo 493, nº 1, do Código Civil. II - Em caso de presunção legal de culpa, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, passando a caber ao...

Tendo um sinistrado, vítima de um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, recebido uma indemnização da Seguradora do condutor causador do acidente de viação, no montante de 23.000.000$00, a título de reparação pela quebra da capacidade de ganho, é possível desonerar a Seguradora da entidade patronal do pagamento da pensão anual e vitalícia devida ao recorrido pelo acidente de trabalho,...