acidente trabalho danos não patrimoniais

4274 resultados para acidente trabalho danos não patrimoniais

  • Acórdão nº 60/13.4TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O direito de regresso previsto Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Adminstração Pública previsto no Dec.-Lei n.º 503/99 de 20.11., depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integram a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida...

    ... e de lugar referidas na petição, um acidente de viação em que foram intervenientes o ... sido ressarcida por essa via de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos ... horário consentâneo com o horário de trabalho daquela. *Proferiu-se sentença que julgou a ...
  • Acórdão nº 773/07.0TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - Não existe o obstáculo da dupla conforme, quanto à ré, quando a Relação, apesar de ter reduzido a indemnização fixada pela 1.ª instância, a título de “dano patrimonial futuro por perda da capacidade de ganho”, de € 550 000 para € 280 000, adoptou fundamentação essencialmente diferente no que respeita aos critérios seguidos para fixar essa indemnização, sendo, como tal, o recurso de revista...

    ... Alegou, em síntese, que foi vítima de acidente de viação, ocorrido em 18/07/2004, quando o seu ... e ficado com sequelas, com os consequentes danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja ... decorrentes da incapacidade total para o trabalho de que passou a padecer em consequência do ...
  • Acórdão nº 99/12.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - O dano biológico consubstancia uma violação da integridade físico-psíquica de uma pessoa, com tradução médico-legal, sendo que, estando em causa a incapacidade para o trabalho, o mesmo existe haja ou não perda efectiva de proventos laborais. II - Tendo resultado provado que a IPP de 12 pontos que o autor ficou a padecer é compatível com o exercício da sua actividade profissional habitual, e

    ... citação Alegaram em resumo, que sofreram danos patrimoniais e não patrimoniais quando eram ... gratuitamente em viatura que sofreu acidente de viação (despiste) provocado com culpa ... se traduzisse em perda de rendimento de trabalho, sempre constituiria uma desvalorização efetiva ...
  • Acórdão nº 945/13.8TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    1 – O Direito dos seguros parte da noção civilística de dano, embora procedendo a adaptações em algumas hipóteses. 2 – A lei impõe a absoluta e ostensiva clareza do contrato de seguro em matéria de exclusões da cobertura. 3 – Em matéria de interpretação do contrato de seguro, vale o princípio in dubio contra stipulatorum. (Sumário do Relator)

    ... + € 45.000,00 pelo quantum doloris, danos morais, sequelas resultantes do acidente e de os os danos não patrimoniais daí decorrentes), acrescida de juros legais ... aos contratos de seguros de acidentes de trabalho, nos quais também não se paga qualquer ...
  • Acórdão nº 3310/11.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não sendo, em regra, de considerar a construção civil uma actividade intrinsecamente perigosa – nos termos previstos no art. 493º, nº2, do Código Civil – não deixa de assumir relevo a ponderação do tipo de trabalho que a execução da obra implica, sobretudo, no assegurar de condições preventivas do risco de acidente. II. Na eclosão do acidente esteve uma patente e grave violação das regras de

    ... ao autor marido de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de Euros 250.000,00 ... de exaustão no âmbito da relação de trabalho subordinado que mantinha com a ré CC, Lda. ·O ... na caracterização do sinistro como acidente de trabalho e, no mais, impugnando por ...
  • Acórdão nº 00879/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    Tendo os Autores configurado a presente Ação de Responsabilidade, designadamente, contra o Município, enquanto pessoa coletiva de direito público, imputando-lhe a “responsabilidade extracontratual” dos seus atos, seja por ação seja por omissão, enquanto dona de obra, da empreitada que veio a determinar o falecimento do seu filho, não se mostra adequado decidir liminarmente pela incompetência...

    ... do falecimento do seu filho num acidente" de trabalho quando prestava serviço para a A.. \xE2\x80"...ípio de M.., no ressarcimento de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do ...
  • Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A subempreiteira (executante da obra onde ocorreu o sinistro) é a responsável direta pela morte do sinistrado, sendo sobre esta ré que impendia, em primeira linha, o dever de obediência às normas de segurança no trabalho, prescritas nos artºs 66° nº 1, 79º e 82º do Decreto nº 41821, de 11.08 de 1958 (do Regulamento de segurança no trabalho da construção civil), relacionada com a colocação de...

    ... termos no 3.° Juízo do Tribunal de Trabalho de Penafiel o processo com o nº 685/06.4TTBCL, ... O acidente que vitimou o marido da Autora M. M. ocorreu em ...ém responsáveis pela indemnização dos danos ainda não ressarcidos e direta e necessariamente ... quinhentos euros), pelos danos não patrimoniais experimentados pelo A. M. desde o sinistro até ...
  • Acórdão nº 8514/12.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Não existe dupla conforme, quando o acórdão recorrido não confirma a sentença, e, dando procedência parcial à apelação, arbitra uma indemnização superior à fixada na sentença, mas inferior ao pedido. II - Continuando o lesado a desenvolver a atividade profissional habitual, embora com um esforço acrescido, a indemnização do dano futuro deve corresponder à obtenção de um rendimento a...

    ... alegou, em síntese, que em resultado do acidente de viação, ocorrido no dia 23 de dezembro de ..., sofreu graves lesões corporais e elevados danos patrimoniais, designadamente resultantes da acidade para o trabalho, e danos não patrimoniais. Contestou o R., por ...
  • Acórdão nº 3529/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    1 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico/patrimonial – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e, especificamente da sua atividade laboral, designadamente, num jovem, condicionando as suas hipóteses de emprego, diminuído

    ... como a indemnização correspondente aos danos que a autora venha a sofrer, ainda não ..., para o efeito, que foi vítima de acidente de viação causado com culpa exclusiva por ... €214.327,95 a título de danos patrimoniais e €40.000,00 a título de danos não ...ência dos pais e entrada no mercado de trabalho, vir a suportar mensalmente, a mais do que ...
  • Acórdão nº 01A4056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    I - A inacumulabilidade das indemnizações por acidente simultaneamente de viação e de trabalho apenas faz sentido em relação aos danos patrimoniais. II - Concorrendo uma e outra prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patrimonial. III - Se a seguradora do acidente de viação pagou à vítima a indemnização na sequência de transacção judicial

    ... pela sua segurada, a "C", para reparar os danos sofridos pelo empregado desta, D, num acidente de viação e de trabalho, em consequência de um contrato de seguro do ... totalmente indemnizado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais destes autos, contra a ré ...
  • Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que atinge...

    ... ao autor marido de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de Euros 250.000,00 ... de exaustão no âmbito da relação de trabalho subordinado que mantinha com a ré .., Lda. ·O ... na caracterização do sinistro como acidente de trabalho e, no mais, impugnando por ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ...acidente de viação, pedindo a condenação da ré no ... acidente em causa resultaram para o autor danos que discrimina, cujo ressarcimento cabe à ré ... da sua residência para o seu local de trabalho, sito a 12 km de distância em Portela freguesia ... Autor/Recorrente a titulo de danos patrimoniais, mais concretamente a titulo de perda de ...
  • Acórdão nº 1452/13.4TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - A matéria de natureza factual firmada por presunção judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Relação, não é, em princípio, sindicável, em revista, pelo STJ (arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, do CPC). II - Nada há a censurar na decisão sobre a matéria de facto proferida pela Relação, se não está em causa a violação de lei substantiva, nem, no limite, a manifesta ilogicidade do

    ... de quantias que se vierem a liquidar, por danos decorrentes de acidente de viação, bem como de ... dos autos foi também acidente de trabalho, relativamente ao qual o A. foi ressarcido pela ... 3. A título de danos não patrimoniais, a quantia de EUR 12.500,00 (doze mil e ...
  • Acórdão nº 44/12.0TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013

    Obtido acordo na tentativa de conciliação que prevê o pagamento das prestações normais resultantes de acidente de trabalho, a cargo da seguradora, e homologado este por decisão transitada em julgado, estando assegurados os direitos de reparação garantidos por lei, não tem a beneficiária interesse em agir quando apresenta petição inicial em que reclama do empregador a responsabilidade agravada a...

    ... presente acção especial emergente de acidente de trabalho ocorrido em 26.1.2012, em que foi ...ção no montante de decorrente dos danos não patrimoniais sofridos por esta em ...
  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ... pagamento, a título de ressarcimento por danos não patrimoniais sofridos; 2) a quantia de € ..., todas elas sejam na sequência do acidente supra descrito. A demandada “BB.” interpôs ... segurança social, seguro de acidente de trabalho, pelo que não se podem considerar apenas 12 ...
  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

        I) Na vigência do DL 522/85 de 31 de Dezembro nomeadamente à luz seu artigo 26º não emerge qualquer norma que responsabilize o Fundo de Garantia Automóvel quanto ao reembolso das quantias despendidas v.g. nos acidentes de viação/trabalho – DL 522/85 de 31 de Dezembro. II) O artigo 19º DO DL 522/85 trata do direito de regresso da empresa de seguros que tenha pago a indemnização na qualidade...

    ... pagar todos os prejuízos resultantes do acidente de viação de que resultou a morte do marido e ..., a quantia de € 416.957,93 resultante de danos vencidos até à data da petição inicial e, bem ...á o foram da seguradora de acidentes de trabalho, estando a ser indemnizada. Alegou, ainda, ... do valor de € 130.000,00 de danos patrimoniais, que vence juros a partir da citação e do ...
  • Acórdão nº 2855/12.7TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - Constitui matéria de direito, da competência deste Supremo, a determinação da culpa (e da respetiva graduação), quando fundada na valoração dos factos à luz da normatividade, ainda que a avaliação sobre a inobservância de uma qualquer norma legal coenvolva, por regra, uma indagação no plano da violação de deveres gerais de prudência e diligência. Acresce que, gerando uma contraordenação...

    ... de juros de mora, para reparação dos danos cuja responsabilidade imputa à R e que alegou r sofrido num acidente de viação. A R contestou. Foi proferida ...€ € 60.656,72 (a título de danos patrimoniais) e de € 30.000 (a título de danos não ... nos autos foi, também, um acidente de trabalho. 7. A responsabilidade emergente de acidentes de ...
  • Acórdão nº 00183/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1 – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste...

    ....840,00€ a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do ... incapacidade permanente parcial para o trabalho”, inconformada com a Sentença proferida em 20 ...-se concluir que: - A Autora à data do acidente trabalhava por conta da sua sociedade unipessoal, ...
  • Acórdão nº 972/11.0TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    A circunstância de no n.º 3, do artigo 9.º, da Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, se referir que «Nos casos em que não haja lugar à indemnização pelos danos previstos na alínea a) do artigo 3.º, é também inacumulável a indemnização por dano biológico com a indemnização por acidente de trabalho», não impede que seja atribuída indemnização a título de dano biológico, se este existir.

    ... que não haja lugar à indemnização pelos danos previstos na alínea a) do artigo 3.º, é ... dano biológico com a indemnização por acidente de trabalho», não impede que seja atribuída ....000,00 euros a título de danos não patrimoniais; €7.000,00 euros por perdas salariais e ...
  • Acórdão nº 347/10.8TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    1- Para se qualificar que um veículo circula em velocidade excessiva utilizando para o efeito o conceito” espaço livre e visível” é necessário assegurar a distância entre o veículo que circula em determinada via e o obstáculo que se lhe depara constituído por um outro veículo que em determinado momento iniciou a travessia dessa via. 2- E havendo no caso do acidente dos autos um quesito...

    ... o pedido alegando, em síntese:   Os danos de natureza patrimonial e não patrimonial que freu em consequência de acidente de viação e que imputa exclusivamente ao ... título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia global de (€ ....713,04, arbitrado em sede de acidente de trabalho. 17.    Aos montantes indemnizatórios que, a ...
  • Acórdão nº 600/04.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do art.º 500.º do Código Civil, com o dono da obra ou com qualquer empreiteiro que nela trabalhe. 2. Ter um plano de segurança de uma obra não é o mesmo que estar a obra segura; sempre a entidade responsável se presume culpada, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil.

    ...acidente contra 1. Lisnave Infraestruturas Navais, SA 2. ...de € 600.000,00 a titulo de danos morais; de € 58.800,00 a titulo de danos ...a suportar todos os danos patrimoniais futuros decorrentes do acidente indicando, entre ... o estabelecido na lei de Acidentes de Trabalho.» 12ª – Assim, nos termos do contrato de ...
  • Acórdão nº 0844311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2008

    I - O pedido de indemnização por danos não patrimoniais só é admissível no caso previsto na Base XVII da Lei 2127, de 3.8.1965, ou seja, quando o acidente tenha sido dolosamente provocado pela entidade patronal ou seu representante, ou tenha ficado a dever-se a culpa dos mesmos (culpa grave ou negligência). II - O prazo de caducidade do direito de acção para efectivar o direito à indemnização...

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de acidente de ... a quantia de € 30.000,00, a título de danos não patrimoniais. Alega o Autor que em ...
  • Acórdão nº 258/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I – No regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, as incapacidades decorrentes de acidente em serviço são temporárias ou permanentes e parciais ou absolutas; II - Sendo as incapacidades temporárias, a responsabilidade pela sua reparação cabe ao empregador ou à entidade empregadora, que pode transferir essa responsabilidade para uma seguradora; III - Sendo as incapacidades permanentes, a...

    ... que a Sinistrado está de baixa desde o acidente. Ora, a baixa por doença (que se desconhece qual ... incapacidade temporário absoluta para o trabalho são realidades distintas! I. Não foi ... do Seixal em assistir na reparação dos danos em acidentes de trabalho. 27.º Pretende, a 1ª ... de indemnização por danos não patrimoniais e não para a baixa por acidente de trabalho. ...
  • Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012

    1 . A repartição do risco em acidente de viação constitui matéria de direito, sindicável, consequentemente, em recurso de revista. 2 . Tendo o sinistrado, que tripulava um velocípede sem motor, sido embatido pela frente dum veículo automóvel, sido levantado em ordem a bater no para-brisas, que partiu, assim percorrendo vários metros e caído depois, deve ser considerado o risco de 80% para o...

    ..., AA intentou esta ação emergente de acidente de viação, sob a forma ordinária, contra: BB. ... a 80 km/h; Do embate resultaram para si os danos patrimoniais e não patrimoniais que ... em causa um acidente que também era de trabalho e porque era a seguradora da entidade patronal ...
  • Acórdão nº 3075/05.2TBPBL.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - As indemnizações por acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido, pelo que o lesado não poderá receber as duas indemnizações integral e autonomamente, dado que tal equivaleria a reparar duas vezes o mesmo dano, com o consequente enriquecimento ilegítimo. II - À indemnização global de € 39

    ....159.468,90, composta por € 859.468,90 de danos patrimoniais e € 300.000,00 de danos não ...não responde por via do seguro de acidentes de viação outorgado, pede a condenação da 2ª ... do contrato de seguro de acidentes de trabalho e da indemnização já paga, e, bem assim, a ...

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