acidente trabalho danos não patrimoniais

4272 resultados para acidente trabalho danos não patrimoniais

  • Acórdão nº 71-A/1990.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2011

    I. Quando um sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho e deva haver lugar à fixação de prestações ou indemnizações na dupla vertente do acidente, cada um dos tribunais – o cível e o laboral – procederá à sua atribuição segundo os critérios legais aplicáveis. II. Mas, por não ser permitida a acumulação de pensões ou indemnizações fixadas pelo acidente de trabalho com indemnizações...

    ... No Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, AA SEGUROS S.A., instaurou, ... de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho, nos termos do artigo 151° do C. P. ... global de € 57.361,75, a título de danos patrimoniais; Tal situação integra o disposto ...
  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ... de despesas e custos, causados pelo acidente e, dos quais o autor venha a ter conhecimento ... Liquidando os danos não patrimoniais correspondentes ao dano ... 46. As deslocações de casa para o trabalho, bem como o regresso, eram integralmente ...
  • Acórdão nº 3323/13.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - Tendo a autora peticionado a condenação da ré no pagamento das despesas que venha a ter com o apoio de terceira pessoa, nada impede que a Relação as adite ao rol de despesas integrantes da condenação a liquidar por se tratarem de danos patrimoniais futuros. II - A circunstância de, à data do acidente, a autora se encontrar profissionalmente inactiva não implica que as sequelas de que ficou...

    ... uma indemnização de € 105.691,23, pelos danos resultantes de um atropelamento de que foi ...ência das lesões sofridas no presente acidente, venha a despender com tratamentos ... e até integral pagamento” [danos patrimoniais]; “b). a quantia de € 15.000,00 (quinze mil ..., que a impossibilitaram de todo para o trabalho, e lhe determinaram uma IPG ou DFPIT de 10 ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ... de €169.082,50, como indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por ... respectivas responsabilidades civis pelo acidente ocorrido, acrescida de juros de mora a partir da ... 74° - Desse trabalho auferia a €6,00 à hora. 75° - Aos sábados e ...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ...danos patrimoniais: ... taxa de 4%, contados a partir da data do acidente, em 07.07.2008, até à «presente data», a data ... alcançado na acção por acidentede trabalho, caso opte pela indemnização agora fixada]; ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ..., sempre haveriam de ser somados todos os danos resultantes da colisão, para cada um dos ... a quo atribuir a culpa na produção do acidente a qualquer dos condutores, pelo que haverá que ...ção do dano de Morte; d) – Danos patrimoniais (futuros) decorrentes da perda de contribuição ... por conta de outrem, tendo realizado trabalhos de limpeza da via pública, de lavoura e na ...
  • Acórdão nº 063094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1970

    I - Não são cumulaveis as indemnizações devidas por acidente simultaneamente de trabalho e de viação, devendo os titulares do direito a indemnização optar por uma delas. II - Provando-se que a vitima era um homem valido, de 31 anos, trabalhador incansavel e de modesta condição economica e social, que ganhava 40 escudos diarios, que faleceu por virtude do acidente, deixando na miseria e na...

    ... as indemnizações devidas por acidente simultaneamente de trabalho e de viação, ..., respectivamente, as quantias relativas aos danos patrimoniais e não patrimoniais. III - Embora o ...
  • Acórdão nº 063094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1970

    I - Não são cumulaveis as indemnizações devidas por acidente simultaneamente de trabalho e de viação, devendo os titulares do direito a indemnização optar por uma delas. II - Provando-se que a vitima era um homem valido, de 31 anos, trabalhador incansavel e de modesta condição economica e social, que ganhava 40 escudos diarios, que faleceu por virtude do acidente, deixando na miseria e na...

    ... as indemnizações devidas por acidente simultaneamente de trabalho e de viação, ..., respectivamente, as quantias relativas aos danos patrimoniais e não patrimoniais. III - Embora o ...
  • Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017

    I - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...

    ...As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em ... e definitiva pelo ressarcimento dos danos decorrentes de acidente de viação que e se perspectiva como acidente de trabalho é a que incide sobre o responsável civil, quer ... V. A compensação dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade mereçam a tutela do ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ...danos não patrimoniais e € 44.375,67 por danos moniais, decorrentes de um acidente de viação causado por culpa exclusiva do ... incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos. 28. Provocaram à autora um ...
  • Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Se o recorrente não cumprir os requisitos específicos de impugnação da matéria de facto a Relação pode atender a factos notórios não considerados na decisão recorrida, mas já não pode atender a factos cuja demonstração deva ser feita com recurso às chamadas regras da experiência e mediante presunções naturais. II - Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do DL n.º º 291/2007, de 21.08, que...

    ...ão do réu a a) reconhecer que ocorreu o acidente invocado, com as alegadas consequências para o ... €40.000,00 a título de compensação por danos não patrimoniais, e €35.471,00 a título de ... dia em que o autor vier a retomar o seu trabalho, cuja liquidação pretende ver relegada para ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

    ... Judicial de … visam reparar os mesmos danos que o pagamento de despesas de deslocação, ... como seguradora responsável pelo mesmo acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou ... respeita a indemnização de danos patrimoniais futuros, indirectos, e, como tal, os mesmos que a ...
  • Acórdão nº 917/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    I - O tribunal de trabalho, pretendendo-se fazer valer o direito à reparação especialmente previsto na legislação de acidentes de trabalho, é igualmente competente para conhecer do pedido de indemnização por danos não patrimoniais. II - Se aos familiares do trabalhador falecido não é reconhecida a qualidade de beneficiários do sinistrado nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho, a competência

    ... em 29.4.2011 em consequência de acidente ocorrido quando prestava trabalho por conta e sob ... vida do seu pai, os autores sofreram ainda danos não patrimoniais que melhor especificaram na ...
  • Acórdão nº 2795/15.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Há agravamento da responsabilidade acidentária quando o acidente se deve à culpa do empregador...

    ... do Porto Este, Penafiel - Juízo do Trabalho - Juiz 1 Recorrente: B.., S.A. Recorrido: C.. ...úblico, instaurou, acção emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros B.., ... das regras que dessem origem ao evento danoso, nem se verifica qualquer nexo causal entre o ... abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – Tendo um futebolista júnior, amador, sofrido um acidente e demandado no tribunal cível as entidades que outorgaram um contrato de seguro de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva nos termos do Decreto-Lei n.° 146/93, e suscitando-se um conflito de competência entre os tribunais cíveis e do trabalho que veio a ser dirimido atribuindo-se competência ao Tribunal do Trabalho, fixou-s

    ... presente acção especial emergente de acidente de trabalho, apresentou petição inicial em que ....822,15, sendo € 65.822,15 a título de danos patrimoniais e € 35.000,00, a título de danos ...
  • Acórdão nº 158/05.2PTFUN.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas

    ... BB a quantia de 6.418,80€, a titulo de danos patrimoniais, acrescida de juros legais desde a ... IPP e outros tratamentos resultantes do acidente, nos termos do art° 82° nº1 do CPP. Condeno a ... 1040 (sentença proferida no processo de trabalho), que refere que o Ofendido CC possui uma IPP de ...
  • Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade

    ... Seguros, SPA, pedindo indemnização pelos danos resultantes de um acidente de viação de que foi ... de €184.925,18, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu; b) Indemnização ... tempo em que esteve incapacitada para o trabalho de 08/10//2011 a 13/04/2012, num total de 189 ...
  • Acórdão nº 1251/09.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012

    I - O Tribunal do Trabalho é o competente para apreciar o pedido formulado pela autora de reparação dos danos não patrimoniais resultantes de acidente que vitimou mortalmente o seu filho, quando este trabalhava por conta da ré e que, no entender daquela, foi devido a culpa desta, por falta de condições de segurança no trabalho e por não ter tomado as precauções necessárias para evitar o acidente.

    ... que em 18 de Maio de 2006 ocorreu um acidente de trabalho mortal, que vitimou P…, filho da ..., resultante de despesas de funeral, de danos morais sofridos pela autora com o decesso do ... indemnização respeitante aos danos patrimoniais sofridos pelo trabalhador, impende também sobre ...
  • Acórdão nº 31/05.4TAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012

    I - Constitui jurisprudência firme do STJ que no regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual ─ cf. Acs. do STJ de 24-01-2002, de 11-05-2011 e de 11-10-2011. II - Neste regime de concorrência de...

    ...ção de duzentas e setenta horas de trabalho a favor da comunidade; – julgar o pedido de ...O acidente de viação em causa foi, simultaneamente, um ...ão são acumuláveis as indemnizações por danos resultantes de facto que constitui ...A indemnização por danos não patrimoniais fixada em € 30.000,00 extravasa os padrões ...
  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado corresponde às características de um julgamento de direito, elaborado a partir de conceitos de justiça e de equidade, e não de um julgamento meramente de facto, efectuado a partir de factos...

    ... No dia 25/8/2012, pelas 20h, ocorreu um acidente de viação, num cruzamento de vias, em ... Computa o montante dos danos patrimonial e não patrimonial por si sofridos, ... quantia à seguradora por acidentes de trabalho (quantia essa previamente recebida pelo Autor). ... euro) a título de danos não patrimoniais. a)2) 72.461,52 (setenta e dois mil quatrocentos ...
  • Acórdão nº 063472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1971

    I - Não tem a direcção efectiva do veiculo, e, portanto, não responde pelos danos provenientes dos riscos proprios do mesmo veiculo (artigo 503 do Codigo Civil de 1966), aquele que o toma de aluguer, com motorista do locador, para a distribuição de determinada mercadoria, não obstante serem empregados seus (dele, locatario) quem procede a tal distribuição. II - Provado que do acidente resultou a...

    ... veiculo, e, portanto, não responde pelos danos provenientes dos riscos proprios do mesmo veiculo ...II - Provado que do acidente resultou a morte de um homem solteiro, de 27 anos ... dela, de 60000 escudos pelos danos patrimoniais e de 50000 escudos pelos danos não patrimoniais. ... seja simultaneamente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não se somam, ...
  • Acórdão nº 063472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1971

    I - Não tem a direcção efectiva do veiculo, e, portanto, não responde pelos danos provenientes dos riscos proprios do mesmo veiculo (artigo 503 do Codigo Civil de 1966), aquele que o toma de aluguer, com motorista do locador, para a distribuição de determinada mercadoria, não obstante serem empregados seus (dele, locatario) quem procede a tal distribuição. II - Provado que do acidente resultou a...

    ... veiculo, e, portanto, não responde pelos danos provenientes dos riscos proprios do mesmo veiculo ...II - Provado que do acidente resultou a morte de um homem solteiro, de 27 anos ... dela, de 60000 escudos pelos danos patrimoniais e de 50000 escudos pelos danos não patrimoniais. ... seja simultaneamente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não se somam, ...
  • Acórdão nº 868/10.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I. A regra ou princípio geral segundo a qual o benefício da antecipação deve descontar-se na indemnização arbitrada pelo dano patrimonial futuro deve ser adequada às circunstâncias do caso concreto, podendo nomeadamente tal benefício ser eliminado ou apagado perante a existência provável de um particular agravamento ou especial onerosidade dos danos patrimoniais futuros expectáveis que importa...

    ...acidente de viação da responsabilidade da seguradora. ...as quantias de € 13.736,21 a título de danos futuros e de € 20.000,00 a título de danos ... sem impossibilidade de prestação do trabalho habitual; 2.1.18. Em resultado das lesões ... Relativamente ao cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da perda de ganho, o tribunal ...
  • Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I - Os critérios definidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, bem como nas alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extrajudicial, não vinculando os tribunais. II - Não obstante, os factores ali avançados podem evidentemente ser ponderados pelo julgador, mormente porque se lhe impõe a prossecução do princípio da

    ... legal que se vencerem desde a data do acidente e até efectivo e integral pagamento, sendo: ..., no entanto, que são excessivos os danos e os montantes peticionados, e impugnando parte ..., que foi simultaneamente um sinistro de trabalho; e solicitou a intervenção acessória provocada ...patrimoniais pelo sofrimento causado pela morte de V… e € ...
  • Acórdão nº 2796/10.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - A extensão da competência material do Tribunal de Trabalho, prevista no n.º 2 do art. 18.º da LAT, é uma típica competência por conexão e não uma competência própria e directa em função da matéria em causa. II - Tal extensão de competência só funcionará quando a pretensão principal que se quer fazer valer tenha em vista exercitar o direito à reparação especialmente prevista na lei laboral.

    ... tais lesões, o GG veio a falecer; - o acidente que vitimou o filho dos AA. foi originado pela ... de planificação e organização dos trabalhos, discriminando os deveres que impendiam sobre as ... destas, numa indemnização pelos seguintes danos não patrimoniais decorrentes do falecimento do ...

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