acidente definicao viacao
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Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/
... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, de ... -
Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
... moeda, no período compreendido entre o acidente e a data da decisão, conclui-se que são devidos ...
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Acórdão nº 5080/18.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. — O art. 505.º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo. II. — Face à interpretação actualista do art. 505.º do Código Civil, a exclusão da responsabilidade fixada pelo n.º 1 do art. 503.º restringe-se aos casos em que haja dolo ou por culpa grave do lesado, ou em que o facto do lesado deva
... consequência directa e necessária do acidente sub judice, bem como no seu quantum ... -
Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... ão do réu a a) reconhecer que ocorreu o acidente invocado, com as alegadas consequências para o ...
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Acórdão nº 22/17.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
I – Demonstrado que o acidente de trabalho mortal foi simultaneamente de viação e que ambos os condutores dos veículos envolvidos na colisão (sendo um deles, a sinistrada), contribuiram adequadamente para o preciso evento danoso, em todas as suas consequências e efeitos, há que concluir que a entidade responsável não logrou provar, como lhe competia, a situação excludente do direito à...
... Na presente ação especial emergente de acidente" de trabalho, BB e CC demandam “DD -Seguros S.A.\xE2" ... -
Acórdão nº 74/16.2T8AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
No domínio da vigência Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, para que a seguradora que satisfez a indemnização goze do direito de regresso sobre o condutor etilizado basta que a alegue e prove que foi ele que deu causa ao acidente e que conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, dispensando-se a alegação e a prova da existência de...
... a responsabilidade civil emergente de acidente de viação decorrente da circulação do ... -
Acórdão nº 3534/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
... O “acidente de viação” ocorreu conforme “declaração ...
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Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... , S.p.A., alegando, em síntese, o mesmo acidente e que são pais da condutora do veículo ...
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Acórdão nº 2744/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
... acidente de viação, instaurada pela C ... , SA, julgou ...
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Acórdão nº 791/09.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... no ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação culposamente causado por segurado da ...
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Acórdão nº 1112/15.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I. O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a...
... de 2010, pelas 08h 50m, ocorreu um acidente de viação, na Rua …, junto ao nº ... , em ... -
Acórdão nº 1907/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I – Os depoimentos das testemunhas apenas podem ser prestados por escrito nos casos previstos na lei, o que não é o caso do depoimento de uma testemunha prestado perante órgão de polícia criminal que procedeu à averiguação do sinistro. Tal depoimento obtido fora dos condicionalismos previstos nos artigos 495.º e ss. do CPC, não tem valor probatório. II – É de afastar dos factos...
... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra COMPANHIA DE SEGUROS AA, S.A., ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
... e não patrimoniais) decorrentes do acidente de viação ocorrido em 31 de Maio de ... 2011, ...
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Acórdão nº 1149/21.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I - Confirmando-se que determinada expressão incluída na materialidade provada tem natureza conclusiva ou é de qualificar como pura matéria de direito, deve a mesma considerar-se não escrita porque o julgamento incide sobre factos concretos. II - Em princípio, procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, cause danos a terceiros. III - No entanto, nos acidentes de
... que, em 14/08/2020, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes a viatura ... -
Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... acidente de viação contra BB (Portugal) – Sociedade ...
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Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... Demandante (…) afirma que já antes do acidente era um rapaz energético, que reagia com ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... ACIDENTE" DE VIAÇÃO Acórdão de 8 de Setembro de 2014 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2342/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Os vícios da nulidade do acórdão correspondem às irregularidades que põem em causa a sua autenticidade ou a ininteligibilidade do discurso decisório. II - Conformando-se a recorrente com o suprimento da nulidade invocada de omissão de pronúncia, ao abrigo do n.º 1 do art. 617.º do CPC, deixando de criticar a decisão que supriu o vício arguido em recurso, outrossim, deixando ampliar, para o...
... de 2012 faleceu CC em consequência de acidente de viação, tendo deixado como sua única ... -
Acórdão nº 00048/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I- A presunção mista de culpa e de ilicitude que em caso de acidente em autoestrada, impende sobre a concessionária, decorrente do ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que recai sobre aquela, estabelecido no art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18/07, aplica-se a acidentes ocorridos em IP ou IC, quando esses itinerários, no local do acidente, se apresentarem dotados de perfil...
... sofridos em consequência de um acidente rodoviário, acrescida de juros vincendos à taxa ... -
Acórdão nº 00597/14.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... o veículo não excedia no momento do acidente a velocidade de 90 Km/h, mas também quer dizer ... -
Acórdão nº 81/14.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
... pagamento, sofridos em consequência de acidente de viação de que foi vítima, e pelo qual ...
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Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
... No dia 25/8/2012, pelas 20h, ocorreu um acidente de viação, num cruzamento de vias, em ...
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Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no...
... dia 28 de Março de 2008 foi vítima de acidente de viação ocorrido em Puerto Real, Cádiz, ... -
Acórdão nº 7793/09.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... acidente de viação quando conduzia um veículo (SNT) que ...
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Acórdão nº 2546/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; II - O dano biológico deve...
... , os prejuízos sofridos em resultado de acidente de viação ocorrido, a nível de dano biológico ...