acidente definicao viacao
-
Acórdão nº 5796/20.0T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-05
1–A excepção dilatória da ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário, porque de conhecimento oficioso pode ser invocada depois da contestação e já em sede de recurso, podendo ser conhecida pela Relação, desde que o juiz, no despacho saneador, não a tenha apreciado, limitando-se a afirmar, de forma tabelar, que as partes eram legítimas. 2–A seguradora que reconheceu perante o...
... acção reporta-se a um sinistro, acidente rodoviário, ocorrido a 27/08/2017, em que foram ... -
Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-14
1. - Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização, em tribunal do trabalho, do dano patrimonial laboral, com atribuição de pensão anual e vitalícia, não impede a indemnização, na instância cível, do dano biológico na sua autónoma dimensão extralaboral/cível. 2. - Em tal caso, não logrando a indemnização laboral ressarcir a totalidade do dano biológico – na dimensão...
... , em síntese, que, em consequência de acidente de viação, de que foi responsável o condutor ... -
Acórdão nº 5584/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... pela mesma sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos aqui ...
-
Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... em 30.08.2018, que não qualificou como acidente ocorrido em serviço o acidente de viação por ...
-
Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...
... por factos ilícitos emergente de acidente de viação e que, no exercício desse ... -
Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... , em síntese, ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa ...
-
Acórdão nº 2739/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
1. Constituem requisitos para o arbitramento de reparação provisória, sob a forma de renda: - a verificação de uma situação de necessidade; - que essa situação seja consequência de danos sofridos; e - que esteja indiciada a obrigação do requerido de indemnizar esses danos; 2. Indiciada a existência do direito de indemnização e verificada a situação de necessidade provocada pelo dano a...
... exclusiva daquela; em consequência do acidente, o requerente sofreu ruptura de ligamentos no ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... acidente" de viação, nos termos do artigo 68º do mesmo C\xC3" ... -
Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
1. Quando o sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho, as indemnizações consequentes não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral caráter subsidiário, pelo que os responsáveis pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ficam desonerados do pagamento de indemnização destinada a ressarcir os mesmos danos já...
... apenso a processo especial emergente de acidente de trabalho, ação para declaração de ... -
Acórdão nº 39/09.0GDAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2010
1. O princípio in dubio pro reo, não significa dar relevância às dúvidas que as partes encontram na decisão ou na sua interpretação da factualidade descrita e revelada nos autos. É, antes, uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. 2. Mas daqui não resulta que, tendo...
... e a responsabilidade na produção do acidente, e, ainda, que as penas (principal e acessória) ... -
Acórdão nº 445/09.0TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13
I - O dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objecto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do lesado. II - Uma vez que estamos perante uma mera nova forma de análise conceptual de danos, o juiz julgador tem ao seu dispor essencialmente duas opções em sede de apreciação de danos: ou se limita a desdobrar os danos...
... de 2005, pelas 16.30 horas, ocorreu um acidente de viação em …, ... , Amarante, em que foram ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , em três instâncias, ação cível por acidente de viação [AC TEDH de 12.04.2011, caso ... -
Acórdão nº 1183/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
... o efeito, alegaram a ocorrência de um acidente de viação em que interveio o Autor marido, como ...
-
Acórdão nº 1308/19.7T8VFR.P1. de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-04
I. A impugnação da decisão da matéria de facto com base em prova testemunhal deve ser feita com base nos depoimentos prestados e não com base naquilo que o juiz entendeu ser de consignar, designadamente por palavras suas, na fundamentação da decisão da matéria de facto, considerações estas que correspondem à percepção ou àquilo que o juiz entendeu ser de retirar da prova, não constituindo porém a
... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra “ S ... , Ldª ” e ... -
Acórdão nº 1032/11.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
... - Benfica), o qual foi interveniente num acidente de viação; que nesse acidente intervieram ainda ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
... nos direitos do seu tomador e lesado no acidente, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º do RJCS, ...
-
Acórdão nº 6685/22.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-15
I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si interposta, indemnização pelos danos sofridos (perda de salários) pela mulher para lhe prestar assistência na sequência de acidente de viação. II - O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual,...
... , pelas 13.30 horas, no ... , ocorreu um acidente viação no qual foram intervenientes o veículo ... -
Acórdão nº 05S1924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Embora provada a existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal em regulamento interno, quanto aos tempos de condução e de repouso a observar pelos trabalhadores rodoviários, e que o sinistrado infringiu essas mesmas estipulações, voluntariamente e sem causa que o justificasse, não resultando da matéria de facto que o acidente de viação ocorreu em consequência da...
... acidente de trabalho contra COMPANHIA DE SEGUROS B, S. A., ... -
Acórdão nº 6026/04.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... acidente de viação contra DD-“Companhia de Seguros ...
-
Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... danos decorrentes da ocorrência de um acidente de viação de que foi vítima ... Alega, para ... -
Acórdão nº 164/18.7T8PNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-09
I - As declarações de parte são um meio de prova válido, estando sujeitos, tal como a prova testemunhal, à livre apreciação e convicção do julgador, tudo se reconduzindo à avaliação e ponderação que haja de ser feita. II - A ampliação a que se reporta o art. 662º, nº 2, al. c), do CPC tem como campo de aplicação factos que tenham sido alegados pelas partes, mas que não tenha sido levados à decisã
... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho, contra A ... , Lda ., e B ... , S.A. , ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Em 1995, sofreu um acidente de caça (vítima de tiro de chumbo extraviado) ...
-
Acórdão nº 1106/17.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (do relator): “I. Em sede de acidente de viação, para se fazer um juízo adequado quanto à velocidade a que seguia um veículo, não é necessário fazer uso de um velocímetro. Com efeito, a questão do apuramento da velocidade a que os veículos seguem só pode obviamente ser apurada em função de considerações retiradas da conjugação de elementos probatórios, como a prova testemunhal...
... de ... , do concelho de Fafe, ocorreu um acidente de viação; no qual foram intervenientes o ... -
Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
... de suspensão de direitos resultantes de acidente" de trabalho, nos termos previstos nos artigos 151\xC2" ...
-
Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... , e € 261,00 de despesas exigidas pelo acidente de viação em que se viu envolvido) ... Alegou ...