acidente definicao viacao
- Acórdão nº 044364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999
- Acórdão nº 0240361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0231537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017
A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.
... elementos e/ou vestígios objectivos do acidente e conferiu relevância, decisiva e única, a uma ... -
Acórdão nº 97P1195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - O concurso de crimes corresponde a uma pluralidade de crimes, não necessariamente a uma pluralidade de factos. Um só facto pode bastar para desenhar a figura do concurso ideal, que o código equipara ao concurso real, perfilhando o critério teleológico. Um só facto pode ofender vários interesses jurídicos ou repetidamente o mesmo interesse jurídico. Se a tais ofensas corresponderem outros...
... VI - Num acidente de viação culposo, a acção voluntária do ... -
Acórdão nº 1575/10.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- Ainda que se tenha provado que nenhuma das crianças que estavam na zona junto à paragem de autocarros, fora da faixa de rodagem, manifestava intenção de atravessar a estrada quando foram avistadas pelo condutor do veículo pesado interveniente no acidente, a mais de 100 metros adiante de si, impunha-se ao referido condutor que, nas descritas condições, tomasse especiais cautelas, ante a...
... que sofreu em consequência do acidente, mais os juros vencidos e vincendos, contados ... -
Acórdão nº 1194/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
1. Numa acção de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede e tudo impõe que o Tribunal a quo (e a Relação) apreciem a eventual responsabilidade civil da ré à luz das regras que regem a responsabilidade objectiva, e dentro desta, pelo risco, apesar de na petição inicial os autores só terem pedido a condenação à luz da responsabilidade civil subjectiva, por factos ilícitos. 2. ...
... do ... , nº ... ; em consequência deste acidente" os Autores sofreram danos patrimoniais relativos \xC3" ... -
Acórdão nº 01291/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1- Surgindo uma raposa a um condutor que circule numa autoestrada por força da qual se verificou um acidente de que resultaram estragos no veículo, e não logrando o proprietário do veículo danificado demonstrar a existência de buracos ou irregularidades nas redes de vedação da autoestrada ou o concreto local por onde o animal acedeu àquela via de circulação e, ademais, não se tendo demonstrado...
... A29 concessionada à Ré, ocorreu um acidente de viação que envolvia um veículo da sua ... -
Acórdão nº 3201/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa. O conceito de culpa implica violação de regras de conduta. II- A condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade...
... contestação, alegando a sua versão do acidente, cuja ocorrência imputa ao falecido, mais ... -
Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
... Pessoa Segura"; que na sequência de um acidente de viação, ocorrido dia 18/07/2012, na auto ...
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Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...
... 2009, na Circular Sul de …, ocorreu um acidente entre os veículos de matrícula ... – AD - ... e ... -
Acórdão nº 919/13.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I - Contrato de seguro é aquele em que uma das partes (segurador) se obriga, contra o pagamento de certa importância (prémio), a indemnizar outra parte (segurado ou terceiro) pelos prejuízos resultantes da verificação de determinados riscos. II - Muito embora se trate de um contrato de adesão – na medida em que as cláusulas gerais são elaboradas sem prévia negociação individual –,...
... contratadas abrangem a morte por acidente, a morte por acidente de viação e a invalidez ... -
Acórdão nº 2340/20.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
1. Decorre do n.º 2 do art.º 358.º do C. Civil que a confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. 2. Se a seguradora, na sequência da comunicação do acidente de viação efetuada pelo condutor do veículo, remeteu ao lesado, nos...
... Após o acidente, o requerente foi encontrado caído na faixa de ... -
Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I - É violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado pelo art. 20º, nº 4, da CRP, em sintonia com o art. 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, se num processo cível derivado de acidente de viação, a execução das necessárias perícias médico-legais se prolongou por mais de 4 anos, fazendo com que a duração total do processo se cifrasse em 5 anos e meio, somente numa...
... por causa dos danos que sofrera num acidente de viação — demorassem cerca de quatro anos, ... -
Acórdão nº 1563/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
... de 2014, em Fervença, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o ...
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Acórdão nº 1600/16.2T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
1. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2.- Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida. 3.- O critério legal da...
... e não patrimoniais decorrentes de um acidente de viação, por culpa exclusiva do réu A (…), ... -
Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
... apresentou uma versão inverídica do acidente), propõem o mínimo da pena de prisão, i.e., ...
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Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...
... ção n.º 211/09 referente a um acidente de viação onde foi interveniente o veículo de ... -
Acórdão nº 2970/19.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... Dezembro de 2018, pelas 13h25, sofreu um acidente de viação, quando conduzia o motociclo de ...
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Edital n.º 694/2021
... Artigo 19.º Procedimento em caso de acidente 1 - Entende-se por acidente, qualquer sinistro ...
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Edital n.º 963/2021
... Artigo 19.º Procedimento em caso de acidente 1 - Entende-se por acidente, qualquer sinistro ...
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Acórdão nº 915/13.6TBGDM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
... ão que deu origem ao crédito decorre do acidente de viação em que o Insolvente foi interveniente ...
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Acórdão nº 1436/19.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
I - Provados e não provados podem ser apenas os concretos factos que sejam oportunamente alegados em sede de articulados, por via de regra, na petição inicial e na contestação; e a censura da convicção do julgador a quo apenas pode ser concedida quando a prova invocada pelo recorrente não apenas sugira, mas antes imponha tal censura. II - Se a lesada de acidente de viação já tinha doença...
... Alegou: Foi vitima de um acidente de viação provocado por culpa exclusiva do ... -
Acórdão nº 2093/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
1 – A privação do uso do veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, constitui um dano indemnizável quando o lesado, no período de indisponibilidade do bem, se propunha aproveitar, real e efectivamente, das respectivas vantagens ou utilidades. 2 – A privação da possibilidade de uso é condição necessária, mas não suficiente, da existência de um dano,
... danos patrimoniais em consequência do acidente de viação que descreve, consistente num embate ... -
Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... , em síntese, que, em consequência de acidente de viação, de que foi responsável o condutor ...