Acórdão nº 062521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART734 N1 A ART735 N1 ART746 N1 ART748 N3 ART792 N2.

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