Acórdão nº 0018615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1979

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução12 de Junho de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N52 PAG172 BMJ N84 PAG240 RLJ ANO105 PAG219 PAG154. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V1 PAG494 PAG561 PAG716 PAG727 Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N2. CPC67 ART661.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG241. AC RL DE 1978/02/21 IN CJ78 PAG115. AC STJ DE 1971/10/15 IN BMJ N210 PAG116. AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG260. AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG107. AC STJ DE 1976/06/11 IN BMJ N258 PAG208.

Sumário: I - Na fixação da indemnização por acidente de trânsito deve atender-se à desvalorização da moeda. II - Ainda que nos articulados do autor se aluda...

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