Acórdão nº 9240557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART487 N1 ART493 N1. CE54 ART5 N1 ART39 N3.

Sumário: I - Guardado o animal em corte de que fugiu para a via pública, presume-se, nos termos do artigo 493, n. 1 do Código Civil, a culpa de quem tiver o encargo da vigilância do mesmo. II - Visto ser essa situação potenciadora, até, de maior risco, a cláusula de contrato de seguro que exclui as consequências danosas de acidente ocorrido durante o trânsito do animal seguro na via pública sem as condições de...

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